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Processo nº 5013258-82.2023.4.03.6105

ID: 299999243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013258-82.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANO ELIAS PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMEIRE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013258-82.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VIVIANO ELIAS PAULO Advogado…

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Jessica Alves Daminelli Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313022641

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013258-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DAMINELLI MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ANCHIETA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BENFATTI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013258-15.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 30/06/2025.

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Vilmar Pedro Dallabona x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358885

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013258-97.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR PEDRO DALLABONA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUSANE ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARINA LUISA DA SILVA SATURNINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013258-97.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 16/04/2025.

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Iracema Proenca Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306776772

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013258-12.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PROENCA MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KATLEEN TALIA LOPES DE MELO VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013258-12.2025.4.04.7002 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5013258-77.2025.8.24.0064

ID: 296252229

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013258-77.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICTOR FERREIRA DE AQUINO LEONARDO ANTONIO KOERICH

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO ANTONIO KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013258-77.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 10/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Evelize Faria Santiago e outros

ID: 330751747

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5013258-60.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EVELIZE FARIA SANTIAGO TAMARA CAROLINI FARIA SANTIAGO

Outros

Processo 5013258-60.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5013258-09.2025.8.24.0022

ID: 298629503

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013258-09.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013258-09.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5010154-82.2023.4.03.6105

ID: 312399495

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010154-82.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010154-82.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDECIR NUNES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE…

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Processo nº 5013258-82.2023.4.03.6105

ID: 278702350

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013258-82.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANO ELIAS PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013258-82.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VIVIANO ELIAS PAULO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013258-82.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VIVIANO ELIAS PAULO Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE SOUZA SANTOS - SP416495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) deficiência, assim entendida como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a pessoa de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de dois anos; e b) renda familiar per capita não superior a um quarto do salário-mínimo. Com relação ao segundo requisito, impõe-se consignar as seguintes ponderações: A eventual percepção de benefício previdenciário ou assistencial por cônjuge ou companheiro da parte autora no valor de até um salário-mínimo não lhe exclui o direito à percepção do benefício assistencial ora postulado, consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003, nos termos já reconhecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 580.963/PR. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR foi também declarada a inconstitucionalidade do requisito objetivo previsto no parágrafo 3° do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (um quarto de salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita), permitindo ao Juiz, no caso concreto, aferir o grau de miserabilidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que, conforme parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 8.742/1993, para aferição da renda familiar per capita são computados os ganhos auferidos pela própria parte autora, seu cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O perito do juízo, em seu parecer, concluiu que a parte autora não é pessoa com deficiência para os fins assistenciais pretendidos. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca da renda. Analisando o laudo pericial é razoável concluir que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), o que permitiu a este magistrado firmar convicção sobre a inexistência de deficiência ou incapacidade, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004334-82.2023.4.03.6105

ID: 293904717

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004334-82.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS MATOS CIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004334-82.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS MATOS CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERLEI CELE…

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