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Processo nº 5013281-72.2025.4.03.6100

ID: 316734752

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013281-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323, JORGE LUIZ USSIER - SP75548 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSS, GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido de Aposentadoria da Pessoa por Tempo de Contribuição, protocolizado sob o nº 850871474, com último andamento em 09/12/2024. A liminar foi indeferida no Id 364747285. Notificada, a autoridade impetrada informou que o pedido administrativo objeto da lide foi concluído, tendo sido o benefício indeferido (Id 366776460). No Id. 373612688, a parte impetrante se manifestou informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito em razão do andamento do processo administrativo. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, o pedido administrativo objeto da lide foi concluído, tendo sido o benefício indeferido, conforme Id 366776460. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5013281-72.2025.4.03.6100

ID: 276761232

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013281-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323, JORGE LUIZ USSIER - SP75548 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSS, GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO, pelas razões a seguir expostas: Afirma a impetrante que foi apresentado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo nº 850871474, em 09 de dezembro de 2024. Contudo, continua, o pedido não foi analisado até o presente momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. As custas iniciais foram recolhidas. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos no Id. 364699926. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id 364699926 como aditamento à inicial. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Da análise dos autos, verifico que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi apresentado em 09/12/2024, e teve como último andamento a data de 24/03/2025 (Ids 364465700 e 364699928). Ora, é sabido que há atraso nos julgamentos e nas apreciações de pedido de benefício pela autarquia. E, também, que está sendo feito um esforço para colocar em dia os processos. Assim, tendo em vista que sequer se passaram dois meses do ultimo andamento do pedido, entendo que não é possível se falar em mora a justificar a determinação de que este processo específico seja analisado antes dos demais. Saliento que a situação será reanalisada por ocasião da sentença, com o feito já devidamente instruído. Não verifico, assim, ameaça ou lesão a direito, no momento, que justifique a concessão da medida, razão por que NEGO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença.

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Ministério Público Federal x Airton Goncalves Maldonado

ID: 306595393

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013281-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

AIRTON GONCALVES MALDONADO

Outros

Processo 5013281-55.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 23/06/2025.

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Lorena Barros Guimaraes x Ejoacir Hildo Dias

ID: 332317436

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013281-98.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BARROS GUIMARAES

Polo Passivo:

EJOACIR HILDO DIAS

Outros

Advogados:

NOELMA SARAIVA DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 5013281-98.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5013281-23.2025.8.24.0064

ID: 296252334

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013281-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARI RAQUEL DA COSTA MICOL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LIANE MARTINS CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013281-23.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 10/06/2025.

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Jania Francisco Da Silva x Estado De Santa Catarina

ID: 293230420

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013281-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RANGEL IZIDORIO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013281-58.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5013281-82.2024.4.03.6302

ID: 342873711

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-82.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GREGORIO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA LELLIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 5013281-52.2025.8.24.0022

ID: 298629687

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013281-52.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013281-52.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5013281-98.2025.8.24.0039

ID: 335880025

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Lages Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013281-98.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BARROS GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOELMA SARAIVA DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5013281-98.2025.8.24.0039/SC AUTOR : LORENA BARROS GUIMARAES ADVOGADO(A) : NOELMA SARAIVA DA COSTA (OAB PI016502) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para manifestar…

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Processo nº 5013281-80.2024.4.04.7005

ID: 321835570

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-80.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE ALVES LEVERENTZ MARIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUELA AGOSTINI COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-80.2024.4.04.7005/PR AUTOR : MARLETE ALVES LEVERENTZ MARIZ ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a…

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