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Processo nº 5013482-96.2023.4.03.6306

ID: 309312565

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013482-96.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE RODRIGUES BARBOSA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013482-96.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013482-96.2023.4.03.6306 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GILDETE RODRIGUES BARBOSA SA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013482-96.2023.4.03.6306 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GILDETE RODRIGUES BARBOSA SA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta para obtenção/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) cujo pedido fora julgado improcedente por ausência de requisito indispensável, qual seja, a incapacidade para a atividade habitual. Recurso da parte autora no qual alega, em síntese, que os requisitos necessários para a concessão do benefício foram devidamente comprovados nos autos. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia judicial. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, que no caso do auxílio-doença deverá ser total e temporária e no caso da aposentadoria por invalidez deverá ser total e permanente para qualquer trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). 4. Em perícia realizada em 15.02.2024, após analisar o histórico clínico e documentos médicos da parte autora (56 anos, auxiliar de cozinha), o perito judicial apresentou a seguinte discussão e conclusão: (...) ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda possui 57 anos de idade e declara como função habitual ajudante de cozinha. Histórico de dores em coluna lombar e joelhos desde 2015, sem traumas associados, diagnosticada com artrose em joelhos e bicos de papagaio em coluna, sendo orientada a realizar tratamentos conservadores. Refere ter realizado fisioterapias em 2022 e estar em acompanhamento com ortopedista. Apresenta exames de ressonância magnética da coluna lombossacra de 16/10/2023, com sinais de espondilodiscopatias degenerativas difusas e sem sinais de compressões radiculares ou medulares associadas, radiografias dos joelhos de 31/01/2024, com discretos osteófitos marinais em condilo femorais laterais e discreta diminuição dos espaços femoro tibais medial e ultrassonografia do joelho esquerdo de 08/02;204, com sinais de artrose, tendinite patelar e cisto de baker. Após análise dos exames apresentados e da realização do exame médico pericial, verifica-se tratar de quadro de artrose em joelhos e espondilodiscoartropatia em coluna lombar. A artrose nos joelhos é caracterizada por doença degenerativa da cartilagem articular. Tal doença é confirmada por exame clínico e radiológico e está presente em cerca de 80% da população após os 40 anos. A maioria dos indivíduos é assintomática, entretanto, pode haver períodos inflamatórios com dor articular e períodos de melhora e no caso apresentado não há sinais inflamatórios ativos, limitação da mobilidade articular, crepitações, sinais de instabilidade, deformidades angulares ou alteração na deambulação. A espondilodiscoartrose lombar (artrose degenerativa da coluna), não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como: radiculopatia, alteração de força muscular, alteração de sensibilidade ou limitação da mobilidade osteoarticular. O diagnóstico de tal patologia é eminentemclínico e exames complementares auxiliam na elucidação diagnóstica, entretanto não substituem o exame clínico devido a alta porcentagem de exames falso-positivos (presença de alterações no exame complementar sem correspondência clínica). Alguns estudos demonstram que praticamente 100% da população adulta apresentará algum grau de artrose de coluna nos exames complementares, independentemente de apresentar sintomas. As alterações apresentadas são compatíveis com desgaste osteoarticular habitual para a idade cronológica e não tem repercussão na capacidade laborativa. O quadro apresentado é passível de tratamento conservador adequado que gera controle dos sintomas e pode ser realizado concomitante com o trabalho. Portanto, não apresenta quadro limitante ou sinais de agravo de doença, que a impeça de realizar suas atividades laborais habituais. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. (...) (d.n) 4.1 Portanto, não comprovada a incapacidade laborativa necessária para a concessão do benefício pleiteado, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. 5. Laudo pericial desfavorável. Prova realizada por perito de confiança do juízo cujas conclusões estão embasadas nos documentos médicos constantes dos autos e principalmente no exame clínico direto. 6. Desnecessária a realização de novas perícias na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes do laudo que indiquem imprecisão na colheita da prova. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 7. Por sua vez, ressalto que os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são experts quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. 8. Cumpre observar que consoante Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 9. Inocorrência de error in judicando que autorize a reforma do julgado. 10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. 11. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 18 de junho de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Maira Aguilar Bittencourt x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Florianópolis e outros

ID: 258501945

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013482-35.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA AGUILAR BITTENCOURT

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

IVANIR VENAIR DAS NEVES MAZZOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013482-35.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 17/04/2025.

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Sonia Aparecida Calcanhoto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314431463

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013482-50.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA CALCANHOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013482-50.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão na data de 01/07/2025.

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Ministério Público Federal x Joselito Luiz Lazzari e outros

ID: 307687244

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5013482-47.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSELITO LUIZ LAZZARI RENAN AUGUSTO LAZZARI

Outros

Processo 5013482-47.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5013482-72.2025.8.24.0045

ID: 306599081

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013482-72.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIR RIBEIRO PASSOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5013482-72.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5013482-50.2025.8.24.0020

ID: 295047717

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013482-50.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIER DELY

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANA DE MELO TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KÊNIFER JANAINA JABOINSKI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013482-50.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 09/06/2025.

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Francisco Jose De Farias Subtil x Sociedade Mãe Da Divina Providência - Hospital Nossa Senhora Dos Prazeres

ID: 334481446

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013482-90.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE FARIAS SUBTIL

Polo Passivo:

SOCIEDADE MãE DA DIVINA PROVIDêNCIA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

Outros

Advogados:

JOSE LEVI CRUZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013482-90.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 23/07/2025.

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União - Fazenda Nacional x Fluipress Automacao Ltda e outros

ID: 328309993

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013482-79.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FLUIPRESS AUTOMACAO LTDA

Outros

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LUVISOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013482-79.2023.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 16/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Alan Matielo De Abreu e outros

ID: 336347624

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013482-31.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALAN MATIELO DE ABREU ELVERSON GONCALVES

Outros

Processo 5013482-31.2025.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 25/07/2025.

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Guillaume St Louis x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 277958518

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013482-66.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILLAUME ST LOUIS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5013482-66.2024.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 22/05/2025.

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