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Processo nº 5013555-30.2022.4.04.7000

ID: 316471933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013555-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração ( 188.1 ) formulado pela parte exequente em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração ( 179.1 ), nos quais se questionava a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria com base exclusiva na aplicação da taxa SELIC. O pedido, no entanto, repete integralmente os argumentos já analisados e rejeitados por ocasião do julgamento dos embargos, não apresentando qualquer fato novo ou fundamento jurídico diverso que justifique a reconsideração da decisão. Como já amplamente exposto, a sentença de mérito incorreu em erro material ao determinar a aplicação cumulativa da atualização monetária pelo IPCA-e e dos juros pela taxa SELIC, contrariando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a SELIC já abrange correção monetária e juros de mora, sendo indevida a sua cumulação com qualquer outro índice . Por se tratar de erro material evidente, a correção pôde ser realizada de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem qualquer ofensa à coisa julgada. Ressalte-se, ainda, que o pedido de reconsideração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida e acobertada pela preclusão. Sua utilização reiterada, como no presente caso, apenas contribui para a protelação do feito , o que acaba por prejudicar a própria parte exequente , pessoa idosa, que aguarda o desfecho do processo para recebimento do crédito reconhecido judicialmente. A insistência na rediscussão de matéria já decidida, sem novos fundamentos, retarda a marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sem que disso se possa inferir qualquer responsabilidade ou mora do juízo no andamento do feito. 2. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente o pedido de reconsideração , por ausência de amparo legal e por inexistência de fato novo ou vício na decisão impugnada. Persisitindo o inconformismo com a decisão judicial, cabe à parte interpor o recurso cabível. Intime-se. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar seus dados bancários para transferência do montante já depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, volvam-me conclusos.

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Rogil Escuciatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305079797

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050318-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGIL ESCUCIATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5050318-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Glenio Ivan De Brum Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305080511

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027329-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO IVAN DE BRUM MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5027329-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Maycon Martins Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432798

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013555-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON MARTINS ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA BIANCO

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Processo 5013555-22.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 01/07/2025.

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Ministério Público Federal x Jose Manuel Rojas

ID: 307688592

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5013555-19.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSE MANUEL ROJAS

Outros

Processo 5013555-19.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 24/06/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Alisson Samuel Carlos De Souza

ID: 335576629

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013555-62.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALISSON SAMUEL CARLOS DE SOUZA

Outros

Processo 5013555-62.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 24/07/2025.

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Amauri Conte x Alexandre Alvares Pintan

ID: 336576893

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013555-03.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CONTE

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVARES PINTAN

Outros

Advogados:

AURELIO ADRIANO EGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013555-03.2025.8.24.0091 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 27/07/2025.

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Sandra Salabai x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 321017868

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013555-16.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SALABAI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROMOTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CURITIBANOS

Outros

Advogados:

KAUANE SALETE DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013555-16.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 16/06/2025.

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Processo nº 0002338-78.2024.8.26.0624

ID: 322826684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0002338-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO GOMES RODRIGUS JUNIOR

Intimação

Advogados:

VICTOR LEITE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002338-78.2024.8.26.0624 - Carta Precatória Criminal - Atos executórios (nº 5061667-30.2022.4.04.7000 - 23ª Vara Federal - Seção Judiciária do Paraná) - Paulo Roberto Gomes Rodrigus Junior …

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Processo nº 5013555-50.2025.8.13.0433

ID: 333307051

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013555-50.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEBERT ALVES RUAS ZILDA ALVES SOBRAL RUAS

Intimação

Advogados:

JOAO AFONSO SOARES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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