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Processo nº 5013869-13.2024.8.13.0471

ID: 294839793

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013869-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUES DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GESUALDO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5013869-13.2024.8.13.0471

ID: 319500508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013869-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUES DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GESUALDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5013869-13.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: BRUNO HENRIQUES DE CAMARGOS CPF: 107.020.496-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. A pretensão autoral consiste na condenação da parte requerida em conceder auxílio-alimentação com fundamento na Lei Estadual 22.257/2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.113/2020, além da condenação ao pagamento dos valores devidos a esse título vencidos nos últimos cinco anos da propositura da ação, bem como aqueles que vencerem no curso do processo. No caso, o autor seria servidor público estadual, exercendo o cargo de Bombeiro Militar. Aduziu que cumpre carga horária superior a 06 (seis) horas diárias , sendo 40 (quarenta) horas semanais, porém, nunca recebeu a “Ajuda de Custo – Auxilio Alimentação”. Cabe aduzir que a questão exposta na exordial encontra-se sob análise perante o TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 (TEMA 99), em que se discute a ilegalidade do art. 4º, do Decreto nº 48.113/2020, que regulamentou a Lei nº 22.257/2016 e estabeleceu que o policial civil, policial militar e o bombeiro militar não teriam direito à ajuda de custo. Embora a discussão aludida ao IRDR tenha mencionado exclusivamente os policiais civis, pode-se concluir que o mesmo entendimento será estendido aos bombeiros militares, uma vez que a análise diz respeito à ilegalidade do aludido decreto ao extrapolar o poder regulamentar. Desse modo, considerando que a pretensão aduzida pelo autor envolve questão de mesma natureza que representa controvérsia do IRDR, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos referidos julgamentos. Ocorrido o trânsito, caberá a qualquer das partes se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Eliane Andrea Rios Muller Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316942798

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDREA RIOS MULLER DA SILVA THIAGO DANIEL RIOS MULLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEMILDA FARIA BEBIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013869-65.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 03/07/2025.

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Evandro Magalhaes Melo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 299722645

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MAGALHAES MELO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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Processo 5013869-65.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 13/06/2025.

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Ministério Público Federal x Lazara Da Silva

ID: 310222004

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5013869-62.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LAZARA DA SILVA

Outros

Processo 5013869-62.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 26/06/2025.

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Luciane Carminatti Hisano x Bruna Gomes Duarte

ID: 337664837

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013869-13.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARMINATTI HISANO

Polo Passivo:

BRUNA GOMES DUARTE

Outros

Advogados:

ANA PAULA KRETSCHMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013869-13.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5013869-59.2025.8.24.0022

ID: 304723559

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013869-59.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013869-59.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 19/06/2025.

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Processo nº 5006109-13.2024.8.13.0471

ID: 331118090

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5006109-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAGELA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE JANE LOPES MAIA

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Processo nº 5015324-13.2024.8.13.0471

ID: 276587274

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015324-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTUNES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

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Processo nº 5010668-13.2024.8.13.0471

ID: 321680014

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010668-13.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ISALTE DE FREITAS LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

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VICTOR HUGO SIMOES VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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