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"5013910-48.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 1 de 12

Processo nº 5013910-48.2023.8.13.0686

ID: 261430708

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013910-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORDAN TAMEIRAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013910-48.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA CPF: 03.269.540/0001-63 RÉU: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS CPF: 122.541.626-40 DECISÃO Quanto ao pedido liminar (ID 10435644800), entre outras coisas estabelece o Código de Processo Civil - CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, são requisitos da tutela de urgência: (1) probabilidade fática do direito, constatada de plano ou após justificação prévia; (2a) perigo de dano ou (2b) risco ao resultado útil do processo; (3) caução, se necessária e a parte puder oferecê-la; (4) a medida for reversível; (5) decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CRFB). Sua concessão é sempre excepcional por ser anterior à instauração do contraditório e da ampla defesa. Tal medida deve fundar-se em prova que confira ao juiz interpretar os fatos com segurança, clareza, insuspeição, sem dubiedade, convencendo-se de que a alegação do autor tem aparência de verdade e por isso merece credibilidade a ponto de se tutelar provisoriamente o direito material invocado como forma de se prevenir ou corrigir um dano. A decisão antecipatória da tutela não resolve a lide e seu cumprimento decorre da necessária obediência devida por todos às ordens judiciais. No caso, aduz o executado que “foi promovido bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, tendo sido constrito o montante de R$ 2.692,05 (...), diretamente na conta corrente do ora excipiente junto ao Banco do Brasil (...) o oriundo de verba salarial, recebida mensalmente pelo executado por meio de portabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (...) trata-se de constrição de 100% do salário líquido do executado, comprometendo de forma absoluta sua subsistência, o que é vedado pela legislação vigente e reiteradamente repelido pelos Tribunais Pátrios.” Analisei os documentos apresentados e concluí que inexiste prova idônea a corroborar tal alegação. O executado limitou-se a juntar capturas de tela que indicam a ocorrência do bloqueio, sem, contudo, demonstrar inequivocamente a origem salarial da quantia bloqueada. Não foi acostado aos autos o contracheque referente ao mês de abril nem extrato bancário completo do período, documentos estes que seriam indispensáveis à análise do alegado caráter alimentar do valor. Frise-se que a captura de tela (ID 10435637857 - Pág. 4) apenas comprova o recebimento de um PIX oriundo da conta do executado no banco Itaú, inexistindo prova de que trata-se de verba salarial, já que a captura de tela (ID 10435637857 - Pág. 2) não refere-se ao mês da constrição. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Otávio Augusto de Melo Acioli JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Magu Administracao & Participacao Ltda x Gilberto Fernando Louback e outros

ID: 314599515

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013813-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGU ADMINISTRACAO & PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO FERNANDO LOUBACK MARIA APARECIDA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAIAFA FERREIRA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERNANDO LOUBACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5013813-48.2023.8.13.0686

ID: 305901819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013813-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERNANDO LOUBACK MARIA APARECIDA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDO LOUBACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5015365-48.2023.8.13.0686

ID: 278190726

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015365-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CRESCENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COSTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5007799-48.2023.8.13.0686

ID: 320767944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007799-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SALIENE GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGIB ASSAD LAUAR FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA COUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5016432-48.2023.8.13.0686

ID: 309220879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016432-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Ingrid Romero Balbino Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318178042

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013910-32.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ROMERO BALBINO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIREE SILVA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE ARAUJO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013910-32.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5013813-48.2023.8.13.0686

ID: 305881838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013813-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGU ADMINISTRACAO & PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAIAFA FERREIRA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5011582-48.2023.8.13.0686

ID: 306654990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011582-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO CAIRES LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Magu Administracao & Participacao Ltda x Gilberto Fernando Louback e outros

ID: 331522428

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013813-48.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGU ADMINISTRACAO & PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO FERNANDO LOUBACK MARIA APARECIDA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERNANDO LOUBACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAIAFA FERREIRA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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