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Processo nº 5014017-03.2024.4.03.6302

ID: 260797316

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014017-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILDEU XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014017-03.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ILDEU XAVIER DE ALMEID…

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Processo nº 5014017-03.2024.4.03.6302

ID: 290839059

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014017-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014017-03.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ILDEU XAVIER DE ALMEIDA Adv…

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Processo nº 5014017-03.2024.4.03.6302

ID: 317504980

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014017-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILDEU XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014017-03.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ILDEU XAVIER DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014017-03.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ILDEU XAVIER DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a revisão da renda da aposentadoria por idade NB 209.776.139-3. Para tanto, a parte autora pretende o reconhecimento dos períodos de 01/12/1986 a 28/02/1987 e 10/03/1987 a 22/11/1991. Tendo em vista que os períodos anteriormente controvertidos de 01/12/1986 a 28/02/1987 e 10/03/1987 a 22/11/1991 já foram reconhecidos nos autos da ação nº 5002341-29.2022.4.03.6302 e, regularmente averbados (ID349933022, pág. 2), verifico a ocorrência de coisa julgada com relação ao pedido, remanescendo apenas à análise do pedido de revisão. Verifico que averbação dos períodos de 01/12/1986 a 28/02/1987 e 10/03/1987 a 22/11/1991 foi realizada, posteriormente, a concessão da aposentadoria NB 209.776.139-3, razão pelo qual deve ser realizada a revisão no benefício. Tendo em vista que a parte autora não fez pedido de revisão do benefício, os efeitos financeiros decorrentes da revisão serão a partir da citação. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento dos períodos, e julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria NB 209.776.139-3 da parte autora, valendo-se dos períodos de 01/12/1986 a 28/02/1987 e 10/03/1987 a 22/11/1991 já averbados, bem como para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados devidos desde a citação, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários nesta fase. P. I. Ocorrendo o trânsito, os autos o INSS deverá promover a revisão da RMI e da RMA. Uma vez informada essas revisões, os autos serão remetidos à CECALC para a apuração dos atrasados devidos à parte autora.

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Khanto Reservas Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 260190583

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014017-61.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KHANTO RESERVAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

ANDRÉ ADOLFO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 5014017-61.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 23/04/2025.

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Ministério Público Federal x Luan Dorneles Chaves

ID: 311708639

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014017-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LUAN DORNELES CHAVES

Outros

Processo 5014017-73.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 29/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Erda Empreendimentos E Investimentos Ltda e outros

ID: 319891795

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014017-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERDA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA EVERTON RICARDO DALL AGUA

Outros

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014017-76.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 07/07/2025.

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Jose Waldemir De Melo x Celcoin Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 320739341

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014017-41.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WALDEMIR DE MELO

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Outros

Advogados:

PEDRO JOÃO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014017-41.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 18/06/2025.

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Antonio Back x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257957318

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014017-92.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BACK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ARIANE MIORANDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE MIORANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014017-92.2024.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 15/04/2025.

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Vanusa Martins Da Silva x Município De Criciúma/Sc

ID: 321019826

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014017-76.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Outros

Advogados:

FABIO COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014017-76.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 16/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Bruno Pereira Castelo Branco

ID: 320832138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014017-70.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA CASTELO BRANCO

Outros

Processo 5014017-70.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 22/06/2025.

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