Resultados para "5014037-57.2023.8.13.0145" – Página 1 de 21

Processo nº 5014037-57.2023.8.13.0145

ID: 338172795

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014037-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014037-57.2023.8.13.0145

ID: 298089233

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014037-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sauma Finance Ltda x Banco Inter S.A

ID: 320714507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014037-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAUMA FINANCE LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Outros

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5014037-32.2025.8.24.0064 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Marlene Vilarta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319891621

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014037-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARLENE VILARTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014037-67.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 07/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014037-64.2025.4.04.7002

ID: 313025300

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5014037-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5014037-64.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 30/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014037-61.2025.8.24.0022

ID: 306596414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014037-61.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5014037-61.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Da Silva x Município De Itajaí/Sc

ID: 277965029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014037-28.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Outros

Advogados:

DANIELA APARECIDA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANITA INES PAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014037-28.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Yasmim Ribeiro Caciatori

ID: 321017283

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5014037-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

YASMIM RIBEIRO CACIATORI

Outros

Processo 5014037-67.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma na data de 16/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035803-57.2023.8.13.0145

ID: 331053940

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0035803-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ROSA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVIM DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0035803-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rcf Mendes Servicos Ltda - Me x Eliane Fernandes Felizardo

ID: 313942583

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021021-57.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RCF MENDES SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIANE FERNANDES FELIZARDO

Intimação

Advogados:

LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELE SANTOS VITORINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021021-57.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: RCF MENDES SERVICOS LTDA - ME CPF: 12.393.368/0001-46 RÉU: ELIANE FERNANDES FELIZARDO CPF: 029.157.676-10 SENTENÇA CONJUNTA PJe’s: 5017262-85.2023.8.13.0145 (Ação ordinária) 5021021-57.2023.8.13.0145 (Ação de rescisão contratual) Vistos, etc. ELZA ALVES MARCATTO FELIZARDO, nos autos do PJe nº 5017262-85.2023.8.13.0145, ajuizou ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de CIDA SILVEIRA IMÓVEIS LTDA. alegando, em síntese, que possuía junto à ré contrato verbal de administração de imóveis, sendo que os alugueis eram pagos pelos inquilinos para a ré e que os repassava à autora. Afirma que a ré prestou serviços com falhas, pelo fato de não repassar os valores da caução e dos alugueis corretamente. Afirma que notificou a ré por e-mail e telegrama, rescindindo o contrato verbal e solicitando a prestação de contas. Ao final, requereu tutela de urgência e, no mérito, seja a ré condenada na indenização por danos materiais (R$16.854,62) e morais (R$5.000,00). Juntou documentos. Emenda à inicial, de ID 9807254457, onde a autora desistiu do pedido de exigir contas. Tutela de urgência indeferida (ID 9809028314). Contestando (ID 9857999569), a ré suscitou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduziu que a autora manifestou, de forma tácita, a sua vontade acerca do contrato no ramo de administração de imóveis. Afirmou que a autora requereu a rescisão do contrato em que não deu causa, pelo que deve ser condenada na multa rescisória, sendo que prestou os serviços de administração de forma correta. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Assistência judiciária não concedida à ré (ID 10151653804). Houve réplica (ID 9882626428). Decisão de ID 10198576702, determinando a conexão deste PJe com o PJe 5021021-57.2023.8.13.0145. RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME, nos autos do PJe nº 5021021-57.2023.8.13.0145, ajuizou ação de rescisão de contrato verbal de administração de imóveis c/c pedido de tutela antecipada em face de ELIANE FERNANDES FELIZARDO alegando, em síntese, que os imóveis da ré não possuem débitos e que cumpriu com as suas obrigações contratuais de administração, sendo que atendeu a solicitação da autora, entregando os documentos e prestando as contas. Afirmou que não deu causa à rescisão do contrato, sendo que está na posse do valor de R$12.872,23, referente às cauções dos imóveis da ré, bem como a ré possui um débito de R$641,40, referente a taxas de administração. Ao final, requereu tutela de urgência, para depositar em juízo o valor de R$12.872,23 e, no mérito, seja a ré condenada a pagar a multa rescisória (R$12.535,10) e as taxas de administração (R$641,40), bem como seja indenizada por danos morais (R$6.510,00). Juntou documentos. Decisão de ID 9868966918, autorizando o depósito judicial. Contestando (ID 10106115967), a parte ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que houve contrato verbal de administração dos imóveis e que os alugueis eram pagos pelos inquilinos através da autora, que repassava os valores, sendo que posteriormente descobriu falha na prestação dos serviços por parte da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 10127890952). Foi realizada audiência de instrução (ID 10337270367). As partes apresentaram alegações finais. É o relatório, decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada na contestação (PJe nº 5017262-85.2023.8.13.0145), vez que a peça de ingresso preenche os requisitos do art. 319, do CPC, não incidindo nas hipóteses previstas do art. 330, §1º, do CPC, dando plenas condições para que ré exercesse, como exerceu, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a controvérsia principal reside nas consequências da rescisão de contrato verbal de administração de imóveis celebrado entre as partes. Restou plenamente demonstrado que houve a relação contratual verbal de administração de imóveis de propriedade de ELZA ALVES MARCATTO FELIZARDO, tendo a empresa RCF MENDES SERVIÇOS LTDA. atuado como administradora das locações, fato esse incontroverso. Pelas provas produzidas, restou demonstrado que houve falha na prestação dos serviços por parte da imobiliária. Isso porque, o documento de ID 9858008155, do PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, demonstra que a imobiliária possuía valores da autora na sua posse, ou seja, não houve o repasse de valores para a requerente. Também há demonstração de que mesmo após a autora informar à ré que não mais necessitava dos seus serviços de administração, continuou a reter valores da locação, tanto é que ao ingressar com a ação de rescisão, PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, se prontificou em depositar judicialmente os valores pertencentes à autora (proprietária dos imóveis). Na audiência de instrução realizada, a testemunha Rachel de Souza relatou diversas irregularidades no tocante à administração dos imóveis por parte da imobiliária ré, notadamente na locação de um dos imóveis da autora, para a empresa ENGETRAN. Desse modo, procede o pedido de cobrança no valor apontado pela autora, no PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, até porque não impugnado, de forma específica, pela imobiliária ré, sendo certo que esta confirmou que possuía valores em seu poder, pertencentes à autora, tanto é que na ação de rescisão de contrato, PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, requereu o deferimento do depósito judicial deste valor. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, formulado pela autora Elza Alves em face da imobiliária ré, deve ser julgado improcedente, considerando que houve mero descumprimento contratual, não ultrapassando a seara do contratempo e mero aborrecimento, normal para qualquer cidadão comum. Isso porque, o elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo os sofrimentos físicos e/ou morais, podendo-se exemplificar os danos morais como aqueles advindos das ofensas à honra pessoal, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida, à integridade corporal, fato esse que inocorreu, na hipótese dos autos. Em relação aos pedidos contidos na ação de rescisão contratual, PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, pretende a imobiliária autora: a) seja reconhecida a existência do contrato verbal; b) seja a ré condenada a pagar multa rescisória; c) seja a ré condenada a pagar as taxas de administração dos alugueis de março/2023 e o período de aviso prévio e, d) condenação da ré por danos morais. Pois bem, como fundamentado retro, restou incontroverso a existência do contrato verbal entre as partes, bem como a cobrança em favor da imobiliária autora, para a administração dos imóveis, na ordem de 7%. Entretanto, por se tratar de contrato verbal, onde não há, por lógica, a estipulação de cláusulas contratuais a termo, notadamente cláusulas de penalização por descumprimento, é incabível a cobrança de multa rescisória, até porque não houve a prova cabal de penalidade verbal ajustada entre as partes, fato pelo qual improcede este pleito, incluindo eventual indenização por ausência de aviso prévio. No mesmo sentido, não houve prova de que a ré deixou de pagar as taxas de administração de março/2023, até porque há prova documental de que a rescisão do pacto verbal, por parte da ré, ocorreu em março/2023, pelo que indevida esta cobrança. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado que a ré denegriu de forma veemente a autora, pessoa jurídica, sendo certo que pelas provas produzidas, houve demonstração de falha na prestação de serviços da autora, no tocante à administração dos seus imóveis. Posto isso: a) no PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME a pagar a autora o valor de R$16.854,62, por danos materiais, corrigido monetariamente, de acordo com os índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora desde a citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24 e, b) no PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, julgo improcedentes os pedidos formulados por RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente por RCF MENDES SERVIÇOS LTDA – ME em favor de ELZA ALVES MARCATTO FELIZARDO, se for o caso, devendo ser compensado com o valor da condenação contida no item “a” acima, do dispositivo desta sentença. No PJe 5017262-85.2023.8.13.0145, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno a empresa ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da condenação. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da ré, em 10% do valor pedido, a título de indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste requerimento. No PJe 5021021-57.2023.8.13.0145, condeno a empresa autora nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Ficam as partes cientes que estes processos conexos foram sentenciados pelo mesmo ato judicial (sentença única), em face do princípio da unirrecorribilidade recursal, esta sentença somente poderá ser impugnada através de um único recurso. P. R. I Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes