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Processo nº 5014332-27.2024.8.24.0930

ID: 291741721

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014332-27.2024.8.24.0930/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré para se manifestar s…

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Heliete Da Luz x Banco Pan S.A.

ID: 330244311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIETE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014332-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HELIETE DA LUZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA… Procedimento Comum Cível Nº 5014332-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HELIETE DA LUZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Heliete da Luz em face de Banco Pan S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão consignado de benefício (RCC), determinando que as partes retornem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Heliete da Luz em face de Banco Pan S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observado, em relação à parte revel, o contido no caput do art. 346 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

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Wellton Luis Marquesini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324586561

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014332-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLTON LUIS MARQUESINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA FERNANDA CORREA

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Processo 5014332-07.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5014332-89.2025.4.04.7200

ID: 261552149

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-89.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THIAGO MONDO ZAPPELINI

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Processo 5014332-89.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 25/04/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Adair De Abreu Pereira e outros

ID: 320891545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5014332-98.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADAIR DE ABREU PEREIRA

Outros

Processo 5014332-98.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Curitibanos na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5014332-04.2025.4.04.7002

ID: 315720502

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5014332-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

EDERSON DOS SANTOS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014332-04.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 02/07/2025.

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Carlos Cesar Ancelmo x Grupo Capital Consig Holding S.A.

ID: 320251988

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014332-29.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR ANCELMO

Polo Passivo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Outros

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014332-29.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 02/07/2025.

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Amutual Associacao De Beneficios x Rosimere Alves Bernardes Stucki

ID: 320738410

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5014332-07.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMUTUAL ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

ROSIMERE ALVES BERNARDES STUCKI

Outros

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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Processo 5014332-07.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 18/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Derci Antonio De Souza

ID: 292016898

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014332-78.2018.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DERCI ANTONIO DE SOUZA

Outros

Advogados:

KATIUCIA RECH

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Processo 5014332-78.2018.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5014332-24.2020.8.21.0001

ID: 294491793

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014332-24.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO BELINI DA ROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014332-24.2020.8.21.0001/RS EXECUTADO: ALVARO BELINI DA ROSA SENTENÇA Diante da informação de pagamento do débito, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do …

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