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Processo nº 5014341-73.2024.4.04.7107

ID: 298022872

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014341-73.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014341-73.2024.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007390-63.2024.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014341-73.2024.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007390-63.2024.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs embargos de terceiro em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando, em sede liminar, a suspensão dos atos expropriatórios referentes à motocicleta de placa MCO3342, avaliada em R$ 4.451,00, no âmbito da execução fiscal nº 5007390-63.2024.4.04.7107. Sustenta, em síntese, ser a legítima proprietária do bem até a quitação da dívida do financiamento pela sua aquisição, em virtude da prestação de garantia de alienação fiduciária. Afirma serem passíveis de penhora apenas os direitos do executado de usufruir, usar e gozar do bem. Postula a suspensão do registro de penhora no processo executivo. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, cabe registrar que o pedido ora formulado aportou aos autos da execução fiscal na data de 02/02/2024, quando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ainda não figurava como parte no processo ( processo 5007390-63.2024.4.04.7107/RS, evento 110, INIC1 ). Todavia, diante da admissão do redirecionamento da execução em seu desfavor, com posterior declínio da competência à Justiça Federal ( processo 5007390-63.2024.4.04.7107/RS, evento 112, DESPADEC1 ), a mencionada instituição financeira passou a figurar como executada. Sobre o cabimento dos embargos de terceiro, assim dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Logo, sendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF integrante do polo passivo da supracitada execução fiscal, não detém legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. Em face do disposto no art. 10 do CPC, faculto à embargante manifestar-se a esse respeito, bem como dizer sobre o seu interesse na substituição da garantia do pagamento do débito, nos autos da execução fiscal. Intime-se, com prazo de 30 (trinta) dias, trasladando cópia deste despacho para os autos do processo executivo.

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Processo nº 5014341-73.2024.4.04.7107

ID: 321818297

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014341-73.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014341-73.2024.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007390-63.2024.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014341-73.2024.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007390-63.2024.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs embargos de terceiro em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando, em sede liminar, a suspensão dos atos expropriatórios referentes à motocicleta de placa MCO3342, avaliada em R$ 4.451,00, no âmbito da execução fiscal nº 5007390-63.2024.4.04.7107. Sustenta, em síntese, ser a legítima proprietária do bem até a quitação da dívida do financiamento pela sua aquisição, em virtude da prestação de garantia de alienação fiduciária. Afirma serem passíveis de penhora apenas os direitos do executado de usufruir, usar e gozar do bem. Postula a suspensão do registro de penhora no processo executivo. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, cabe registrar que o pedido ora formulado aportou aos autos da execução fiscal na data de 02/02/2024, quando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ainda não figurava como parte no processo ( processo 5007390-63.2024.4.04.7107/RS, evento 110, INIC1 ). Todavia, diante da admissão do redirecionamento da execução em seu desfavor, com posterior declínio da competência à Justiça Federal ( processo 5007390-63.2024.4.04.7107/RS, evento 112, DESPADEC1 ), a mencionada instituição financeira passou a figurar como executada. Sobre o cabimento dos embargos de terceiro, assim dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Logo, sendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF integrante do polo passivo da supracitada execução fiscal, não detém legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. Em face do disposto no art. 10 do CPC, faculto à embargante manifestar-se a esse respeito, bem como dizer sobre o seu interesse na substituição da garantia do pagamento do débito, nos autos da execução fiscal. Intime-se, com prazo de 30 (trinta) dias, trasladando cópia deste despacho para os autos do processo executivo.

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Vilson Antonio Prudencio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330576

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008424-73.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO PRUDENCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMONA OTOBELLI MENDES

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Processo 5008424-73.2024.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 11/04/2025.

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Juliana Do Nascimento Rubine x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324587725

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014341-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO NASCIMENTO RUBINE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARINEZ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014341-66.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5014341-51.2025.4.04.7200

ID: 261552464

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5014341-51.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5014341-51.2025.4.04.7200 distribuido para 7ª Vara Federal de Florianópolis na data de 25/04/2025.

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Ministério Público Federal x Cristiane Goncalves

ID: 315720603

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014341-63.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CRISTIANE GONCALVES

Outros

Processo 5014341-63.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 02/07/2025.

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Eliane Teresinha Kievel x Alex Paulo Tambosi

ID: 320252906

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014341-88.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA KIEVEL

Polo Passivo:

ALEX PAULO TAMBOSI

Outros

Advogados:

BRUNA DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO COELHO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014341-88.2025.8.24.0045 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 02/07/2025.

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Edilson Eduardo De Souza e outros x Robson Leandro Cipriano

ID: 320739517

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014341-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON EDUARDO DE SOUZA MARIA LUCIA RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBSON LEANDRO CIPRIANO

Outros

Advogados:

ELIAS GUILHERME TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE JASKIU DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014341-66.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5014341-06.2019.4.04.9999

ID: 292016940

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014341-06.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LUIZ ARSEGO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLAUDIO CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014341-06.2019.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 05/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Claudemar Marquez Nogueira

ID: 320887897

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014341-60.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLAUDEMAR MARQUEZ NOGUEIRA

Outros

Processo 5014341-60.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 25/06/2025.

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