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Alessandra Moreira Da Silva Dutra e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292903748

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-70.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CCISA38 INCORPORADORA LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ PORTAL

Sentença

Advogados:

ANDREIA CAVALCANTI DIAS

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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GUSTAVO RAMOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014643-70.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DA SILVA (OAB RJ211721) AUTOR : ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : G…

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Alessandra Moreira Da Silva Dutra e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 299369646

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012122-25.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CCISA38 INCORPORADORA LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ PORTAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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ANDREIA CAVALCANTI DIAS

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GUSTAVO RAMOS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5012122-25.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DA SILVA (OAB RJ211721) AGRAVANTE : MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5012122-25.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DA SILVA (OAB RJ211721) AGRAVANTE : MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DA SILVA (OAB RJ211721) AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ PORTAL ADVOGADO(A) : ANDREIA CAVALCANTI DIAS (OAB RJ211820) AGRAVADO : CCISA38 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA e MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA , figurando como agravados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CCISA38 INCORPORADORA LTDA e o CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ PORTAL, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, nos autos do processo nº 5014643-70.2023.4.02.5110, que indeferiu os pedidos de tutela de evidência e de urgência requeridos (eventos 46 e 19, 1º grau), para que fosse permitido aos autores e aos seus dependentes a utilização dos equipamentos comuns do condomínio e, por conseguinte, o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que: (i) são impedidos de usufruir da área comum do condômino, mesmo sendo de conhecimento da parte agravada que o imóvel foi adquirido por meio de financiamento junto à CEF; (ii) mesmo diante da vasta prova documental, continuam impedidos de exercer seus direitos de locomoção e de propriedade, sendo que os seus filhos estão privados do direito de brincar e se divertir nas áreas comuns do próprio condomínio; (iii) no julgamento do REsp 1.699.022, o colegiado definiu que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei — como a proibição de usar piscinas e outras áreas comuns — para forçar o pagamento da dívida de morador que esteja com as mensalidades em atraso; (iv) o condomínio extrapolou as suas atribuições, configurando abuso do direito de propriedade dos condôminos; (v) ainda que exista cláusula prevendo a proibição, mesmo que aprovada pelos condôminos, tal disposição viola o ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao direito de propriedade; e, ainda, (vi) é indevida qualquer restrição à plena utilização das áreas comuns do condomínio, inclusive as de lazer, mesmo em caso de inadimplência. Requerem, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja concedida a tutela antecipada, promovendo, por conseguinte, a fruição das dependências da área comum do condomínio em favor dos agravantes, diante das supostas arbitrariedades cometidas pelos réus, ora agravados, a fim de preservar os direitos fundamentais dos recorrentes. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (evento 3, 2º grau). Contrarrazões ao recurso apresentadas pelo Condomínio Residencial Dez Portal (eventos 2 e 16, CONTRAZ1), pela CEF (evento 14, CONTRAZ1) e pela CCISA38 Incorporadora Ltda. (evento 17, CONTRAZ1), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. Parecer do Ministério Público Federal (evento 20, PARECER1), informando não haver interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Após consulta ao Sistema Processual E-Proc deste Tribunal, constato que foi proferida sentença nos autos do processo principal nº 5014643-70.2023.4.02.5110 (evento 80, SENT1), extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação à ré CCISA38 Incorporadora Ltda. e ao Condomínio Residencial Dez Portal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; e julgando improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal – CEF, relativamente ao contrato de financiamento habitacional nº 1.7877.0167277-9, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Desse modo, restou sem objeto o agravo de instrumento interposto. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO . 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, (restando) porque prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; se de improcedência a sentença, resta cassado o provimento liminar. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (grifei) (AgREsp nº 200400568223, 2ª Turma, p. DJ 21.02.2005, pág. 160) (g.n.) Assim, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por ter manifestamente perdido o objeto. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5011248-70.2023.4.02.5110

ID: 337386562

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011248-70.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011248-70.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) SENTENÇA Isto posto, extingo o pr…

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Igor Enrick Da Silva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328307189

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-95.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ENRICK DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

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Processo 5014643-95.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5014643-92.2025.4.04.7002

ID: 319892410

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014643-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5014643-92.2025.4.04.7002 distribuido para 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 07/07/2025.

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Janete Pedroso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320985513

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014643-89.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014643-89.2025.8.24.0022 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 30/06/2025.

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Marcos Azevedo Sociedade Individual De Advocacia e outros x Associacao De Desenvolvimento Dos Amigos De Santa Catarina

ID: 321458586

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014643-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SAMUEL DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO

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PATRICIA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014643-20.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 08/07/2025.

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Alessandra Cordeiro De Souza e outros x Projeto Imobiliario Rlc 07 Ltda

ID: 320903333

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014643-60.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA

Outros

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014643-60.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 25/06/2025.

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Marcilei Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256329709

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014643-39.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCILEI RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANO GIORDANI SCHIMIDTZ

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Processo 5014643-39.2023.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5018911-70.2023.4.02.5110

ID: 293290857

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018911-70.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE ESTEVAO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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RITA DE CASSIA BENTO MACEDO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018911-70.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : DARLENE ESTEVAO FERNANDES ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BENTO MACEDO RODRIGUES (OAB RJ212112) ADVOGADO(A) …

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