Resultados para "5014692-32.2022.4.04.7102" – Página 1 de 14

Comercial De Combustiveis Macarrao Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 311049327

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014692-32.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MACARRAO LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014692-32.2022.4.04.7102

ID: 336248618

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014692-32.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MACARRAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5014692-32.2022.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MACARRAO LTDA (IM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014692-32.2022.4.04.7102

ID: 277804558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014692-32.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MACARRAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014692-32.2022.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MACARRAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5014692-32.2022.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MACARRAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União, à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Belarmino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328307639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014692-39.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIO ANTONIO DA SILVA MARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014692-39.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 16/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Jaime Jose Canada Junior

ID: 321210467

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014692-36.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JAIME JOSE CANADA JUNIOR

Outros

Advogados:

LUCAS BERTINATO MARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014692-36.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 08/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlei Gaspar Silvino x Jose Eduardo Silvino

ID: 321487642

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5014692-61.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI GASPAR SILVINO

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO SILVINO

Outros

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014692-61.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 08/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D'Atri Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 295042823

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014692-73.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D'ATRI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RAQUEL PEREIRA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014692-73.2024.4.04.7001 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 09/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leonardo José Da Silva

ID: 321000249

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014692-33.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LEONARDO JOSÉ DA SILVA

Outros

Processo 5014692-33.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 30/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012364-32.2022.4.04.7102

ID: 305908662

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012364-32.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012364-32.2022.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do M.M. Juiz Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, intimo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Municipal x Vinicius Lourenco Da Cunha

ID: 256728894

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014692-63.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL

Polo Passivo:

VINICIUS LOURENCO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VARANDA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO FERNANDES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES FRANCISCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MAXIMIANO PEREIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5014692-63.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5014692-63.2022.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL CPF: 21.572.243/0001-74 RECORRIDO(A): VINICIUS LOURENCO DA CUNHA CPF: 885.488.726-91 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5014692-63.2022.8.13.0145 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. 1ª vogal Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo Silva; 2º vogal Dr. José Alfredo Junger Souza Vieira. Juiz De Fora , 11 de Abril de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5014692-63.2022.8.13.0145 VOTO Dispensado o relatório, consoante o que estabelece o artigo 46 da Lei 9.099 de 1995 e o Enunciado 92 do FONAJE, in verbis: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Conheço do recurso interposto por próprio e tempestivo. Em análise dos autos, verifico que o juiz de primeiro grau apreciou os fatos narrados e as provas produzidas de forma correta e de acordo com o bom direito, nada havendo, pois, a modificar no julgado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a respeitável sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 48 da Instrução TJMG nº 1 de 11 de outubro de 2011. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 de 1995. É o voto. Juiz De Fora, na data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. 1ª vogal Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo Silva; 2º vogal Dr. José Alfredo Junger Souza Vieira. Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes