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"5014801-04.2024.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 1 de 26

Processo nº 5014801-04.2024.4.03.6100

ID: 283128401

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014801-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JSL S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014801-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JSL S/A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250, LUIS FERNANDO GIACON LES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014801-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JSL S/A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JSL S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT/SP), no qual objetiva a exclusão do valor dos créditos presumidos de ICMS usufruídos pela impetrante da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e da contribuição ao PIS e da COFINS. A petição de ID 328760491 foi recebida como emenda à inicial na decisão de ID 328843621, pronunciamento em que foi indeferida a liminar e determinado o sobrestamento do feito. Na sentença de ID 334804351, foi homologado o pedido de desistência formulado pelo impetrante, no que se “refere à exclusão do valor dos créditos presumidos de ICMS usufruídos pela impetrante da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. No ID 361120038, o impetrante requer “a desistência dos pedidos remanescentes, atinentes à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.” É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). A par disso, ao decidir o tema 530 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, no tocante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Maria Izabel Sardi Perez x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329445854

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014801-53.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SARDI PEREZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINA ABRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014801-53.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 17/07/2025.

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Juliano Pavanatti Salvato x Jaci Lima e outros

ID: 320881720

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5014801-53.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAVANATTI SALVATO

Polo Passivo:

JACI LIMA JUELZA FERREIRA LIMA

Outros

Advogados:

DOUGLAS GLEEN WARMLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIRK TONIO WARMLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014801-53.2025.8.24.0020 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 25/06/2025.

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Aurora Rochadel Da Silva x H. Do Nascimento

ID: 323935765

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014801-75.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURORA ROCHADEL DA SILVA

Polo Passivo:

H. DO NASCIMENTO

Outros

Advogados:

DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014801-75.2025.8.24.0045 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 10/07/2025.

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Ministério Público Federal x Vera Lucia Rohrig

ID: 322193906

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014801-50.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

VERA LUCIA ROHRIG

Outros

Processo 5014801-50.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/07/2025.

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Paula Marceli Comerlatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320960668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014801-18.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCELI COMERLATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA VIER BOTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014801-18.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 27/06/2025.

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Scussel E Sabino Transportes Ltda e outros

ID: 274820885

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014801-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

SCUSSEL E SABINO TRANSPORTES LTDA VOLNEI LUMERTZ SCUSSEL

Outros

Advogados:

SONIA MARGARETE BAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014801-07.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 19/05/2025.

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Marco Antonio Bertoglio Bloise x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330500316

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014801-86.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERTOGLIO BLOISE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURO BLOISE MUNDSTOCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014801-86.2021.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5016503-50.2020.4.02.5001

ID: 272702123

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5016503-50.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE FRASSON MARIA APARECIDA FRASSON MARIA GORETTI FRASSON SOARES SEBASTIAO FRASSON TEREZINHA DE JESUS FRASSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5016503-50.2020.4.02.5001/ES AUTOR : TEREZINHA DE JESUS FRASSON ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AUTOR : SEBASTIAO FRASSON ADVOGADO(A) : MARIANA VI…

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Processo nº 5014801-92.2021.8.13.0701

ID: 317475019

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014801-92.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DANIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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