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"5014837-92.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 1 de 24

Joao Altamiro Alves x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 322195461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014837-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALTAMIRO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014837-92.2025.4.04.7002 distribuido para 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5014837-92.2025.4.04.7002

ID: 322898726

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014837-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALTAMIRO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014837-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOAO ALTAMIRO ALVES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram apresentados do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014837-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOAO ALTAMIRO ALVES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram apresentados documentos com assinatura eletrônica da ZapSign. Em outros feitos que tramitam perante este juízo, tem-se verificado a invalidade das assinaturas dessa plataforma. Embora os documentos mencionem estarem de acordo com a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei n. 14.063/2020, a assinatura não possui validade em âmbito judicial. Conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 14.063/2020, a assinatura eletrônica em interação com entes públicos, sobretudo as assinaturas eletrônicas simples e avançada, regulamentada pela citada lei, não se aplicam aos processos judiciais. A chamada assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, caput , inciso III, da Lei n. 14.063/2020), que utiliza certificado digital ICP-Brasil, refere-se àquela regulamentada pelo art. 10, § 1º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Nos documentos assinados pela plataforma ZapSign, tem-se verificado que eles na realidade são assinados pela ZapSign, a qual declara que foi assinado pelo usuário da plataforma, mas sem qualquer comprovação da forma como foi confirmada a identidade deste, de modo que a assinatura atribuída está em descompasso com o art. 10, § 1º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, não podendo ser admitida em juízo. Nesse sentido (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário . 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias: - se o caso, juntar nova declaração de hipossuficiência econômica com o assinatura válida; e - juntar nova procuração com assinatura válida, com cláusula ratificando os atos processuais praticados nestes autos 5014837-92.2025.4.04.7002, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC , sob pena de serem reputados ineficazes . 2. Oportunamente, voltem conclusos para decisão.

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Lourival Flausino Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299897104

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012800-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FLAUSINO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012800-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 14/06/2025.

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Processo nº 5012315-92.2025.4.04.7002

ID: 295041586

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012315-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILVANIA TERESINHA REDLOFF HORN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TACIANA BARBARA PAETZOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012315-92.2025.4.04.7002 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 09/06/2025.

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Juliana Particheli De Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310220162

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PARTICHELI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA TORRES GROSÇOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013867-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 26/06/2025.

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Miguel Gaudencio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315716600

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014255-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GAUDENCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALSIDINEI DE OLIVEIRA SALVATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014255-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 02/07/2025.

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Yusara De Godoy x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364172

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009599-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YUSARA DE GODOY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO OLIMPIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009599-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 03/05/2025.

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Ailton De Souza Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274822992

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010666-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010666-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 19/05/2025.

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Ministério Público Federal x Claudiomiro Capelli

ID: 272367171

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5009890-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO CAPELLI

Outros

Processo 5009890-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU na data de 07/05/2025.

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Ludomir Mondardo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321211563

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014740-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUDOMIR MONDARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014740-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 08/07/2025.

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