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Processo nº 5014872-16.2023.4.03.6302

ID: 336054281

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014872-16.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUSA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014872-16.2023.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014872-16.2023.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOUSA MIGUEL Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA - SP393807-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Lucas Carlos Da Costa Sales x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 330257748

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5014872-45.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS DA COSTA SALES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Rogerio Alcantara Rodrigues x União - Advocacia Geral Da União

ID: 330501661

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014872-55.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ERICSON LEMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014872-55.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 18/07/2025.

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57.088.805 Marcio Mendes Fernandes x Ab Turismo Ltda e outros

ID: 320906350

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014872-55.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

57.088.805 MARCIO MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

AB TURISMO LTDA BAUER POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA B. TRANSPORTES LTDA

Outros

Advogados:

JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014872-55.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 26/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Camila Keske

ID: 323949713

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5014872-77.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CAMILA KESKE

Outros

Processo 5014872-77.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 10/07/2025.

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Ministério Público Federal x Rodrigo Antonio Zardin

ID: 322195865

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5014872-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RODRIGO ANTONIO ZARDIN

Outros

Processo 5014872-52.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/07/2025.

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Carlos Ronaldo Bruhn x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275814982

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014872-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONALDO BRUHN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014872-09.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 20/05/2025.

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União - Fazenda Nacional x Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. e outros

ID: 326098121

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014872-74.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Outros

Advogados:

ANDRELINO LEMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ARAUJO ROSALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5014872-74.2024.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5014872-63.2024.8.08.0011

ID: 326589772

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014872-63.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADOPAGO

Decisão - Carta

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5014872-63.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TALITA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SARA PEREIRA SANTOS, MERCADOPAGO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 DECISÃO / CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Em razão do transcurso, sem manifestação, do prazo assinalado à autora para indicação do atual endereço de Sara Pereira Santos, determina a exclusão de referida ré da presente relação processual. 2. Diligencie-se as baixas cadastrais de estilo. 3. Intimem-se as partes remanescentes da audiência de conciliação pautada no feito. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO: Ata de Audiência 70036627 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55563444 Petição Inicial Petição Inicial 24112916234853100000052644638 55565554 Atermação iNICIAL Petição inicial (PDF) 24112916234878600000052644648 55565556 Comprovante pix Peças digitalizadas 24112916234922500000052644650 55565557 Doc com foto e compr de red Peças digitalizadas 24112916234965100000052644651 55567885 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112916335851700000052648443 55569610 Certidão Certidão 24112916404670300000052650018 55572347 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112916535306800000052652945 55572348 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112916535325900000052652946 55572349 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112916535338900000052652947 55803341 Habilitação nos autos Petição (outras) 24120410571099200000052867623 55803344 29Petição... Petição (outras) em PDF 24120410571112300000052867626 55803343 29Subsídios - kit mp... Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120410571125700000052867625 55892194 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120511011028200000052949746 55892195 AR DEVOLVIDO - SARA PEREIRA SANTOS - PJE N° 5014872-63.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24120511011044800000052949747 55893830 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24120511154081600000052951682 56095240 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120913242859500000053138246 56095241 AR RECEBIDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PJE N° 5014872-63.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24120913242884300000053138247 56095430 Habilitação nos autos Petição (outras) 24120913292515300000053138766 56095435 CARTA DE PREPOSICAO ATUALIZADA - 13.11.24 Carta de Preposição em PDF 24120913292533600000053138770 56095437 PROCURAÇÃO SANTANDER 1 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120913292550400000053138772 56095440 PROCURAÇÃO SANTANDER 2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120913292580000000053138775 56095442 PROCURAÇÃO SANTANDER 3 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120913292620100000053138777 56095443 PROCURAÇÃO SANTANDER 4 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120913292645800000053138778 56095446 PROCURAÇÃO SANTANDER 5 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120913292671800000053138780 56095448 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - 26.11.24 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120913292697000000053138782 56387982 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121214150589700000053409106 56387985 AR RECEBIDO - TALITA FERREIRA DE SOUZA - PJE N° 5014872-63.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24121214150600000000053409109 56565124 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121613371279700000053572200 56565130 AR RECEBIDO - MERCADOPAGO - PJE N° 5014872-63.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24121613371306700000053572205 61759751 Decurso de prazo Decurso de prazo 25012312560750500000054847605 61992580 Despacho Despacho 25012810214756600000055054887 62030297 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012811502329400000055090375 66982347 Mandado NÃO entregue: 5505548 Expediente: 9636214 Certidão 25041101212231700000059469300 66989370 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25041109360352800000059475931 67269125 Mandado entregue: 5637882 Expediente: 11186069 Certidão 25041600454654200000059723628 67269126 TALITA FERREIRA DE SOUZA-M5637882-WHATSAPP.pdf Arquivo Anexo Mandado 25041600454674500000059723629 68825576 Decurso de prazo Decurso de prazo 25051416221923700000061102551 69813756 Petição (outras) Petição (outras) 25052910435754500000061980742 69813757 CARTA DE PREPOSICAO ATUALIZADA 2025 Carta de Preposição em PDF 25052910435779500000061980743 69813758 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO 2025 - Assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052910435802300000061980744 69865129 Contestação Contestação 25052916562300200000062028097 69865132 274410671Contestacao2905fa7f9bc634b1 Contestação em PDF 25052916562309700000062028099 69865136 274410671KitRepresentacaoProcessualMercadoPago2025compressedpdf652783a71455 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052916562330100000062028102 69866592 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052916580383100000062030476 69870681 Contestação Contestação 25052917255577700000062033492 69870688 274412492Contestacao290578db28974c94 Contestação em PDF 25052917255587600000062033499 69870690 274412492KitRepresentacaoProcessualMercadoPago2025compressedpdf0aeb7cc61c62 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052917255609900000062033501 69872417 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052917304246600000062034886 69952579 Contestação Contestação 25053016240704300000062107075 69955432 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25053016351169000000062109339 70014294 Carta de Preposição Carta de Preposição 25060209562009500000062159654 70014295 275139224Cartadepreposicao02060bbb70eaf85d Carta de Preposição em PDF 25060209562019500000062159655 70036627 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25060313225467900000062180052 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: TALITA FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Andresa Aparecida Marchetti, 6, Aeroporto, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29314-109

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Gilberto Antonio Pereira Luz e outros x Nilson David Pereira e outros

ID: 326616251

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-08.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO PEREIRA LUZ RODRIGO BARBOSA LUZ ZULEIKA BARBOSA SOUZA LUZ

Polo Passivo:

NILSON DAVID PEREIRA ZENAIDE PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA LUZ

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LUIZ ALDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5014872-08.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade, Reivindicação] AUTOR: GILBERTO ANTONIO PEREIRA LUZ CPF: 291.317.316-00 e outros RÉU: ZENAIDE PEREIRA CPF: 762.045.706-25 e outros Por meio do despacho juntado no ID 10486910883 o relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.493242-2/002 determinou “que o juízo de origem seja oficiado para que esclareça se há conexão entre os presentes autos e os autos das demais ações, a fim de que seja verificada a competência dessa câmara para o julgamento do presente agravo”. Presto-as. Os processos 0026947-82.2013.8.13.0686 (2.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, extinto por abandono), 0149529-55.2011.8.13.0686, 0149370-15.2011.8.13.0686 (1.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni), 0002819-66.2011.8.13.0686 (2.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni) e 0117104-72.2011.8.13.0686 (2.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni) tramitaram em autos físicos que se encontram arquivados definitivamente, conforme consulta realizada no Siscom e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Somente os primeiros foram virtualizados. Dessa forma, salvo melhor juízo não há conexão com as ações em andamento risco de prolação de decisões conflitantes. Os autos 0149529-55.2011.8.13.0686 foram julgados pelo TJMG: Consta no acórdão que “Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por MAGNOLIA PEREIRA LUZ, face à sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni, Dr. Bruno Sena Carmona, que julgou improcedente o pedido inicial da ação de usucapião proposta pela parte Apelante, contra GILBERTO ANTONIO PEREIRA LUZ e sua esposa, ora Apelados”. Os autos 0117104-72.2011.8.13.0686 foram julgados pelo TJMG e consta no acórdão que “Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por ALCENA PEREIRA LUZ e ZENAIDE PEREIRA, face à sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 2ª vara cível da comarca de Teófilo Otoni, Dr. Emerson Chaves Motta, que julgou procedente o pedido inicial da ação de instituição de passagem, proposta por GILBERTO ANTONIO PEREIRA LUZ e ZULEIKA BARBOSA SOUZA LUZ, ora apelados, contra EVANDRO HERMANN GOMES e ADRIANA CHAVES DE AGUIAR GOMES, requeridos, decisão que reconheceu o direito dos autores à passagem existente, com integração da decisão como aditivo da convenção de condomínio.” Tratando-se de: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.011710-4/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE(S): ALCENA PEREIRA LUZ E OUTRO(A)(S), ZENAIDE PEREIRA - APELADO(A)(S): GILBERTO ANTÔNIO PEREIRA LUZ E OUTRO(A)(S), ZULEIKA BARBOSA SOUZA LUZ, EVANDRO HERMANN GOMES E OUTRO(A)(S) REPRESENTADOS POR FABRIZIO VIEIRA GOMES, ADRIANA CHAVES DE AGUIAR GOMES”. Por outro lado, encontram-se ativos os seguintes feitos: 0201767-51.2011.8.13.0686, 0147846-80.2011.8.13.0686, 0158920-29.2014.8.13.0686, 0158946-27.2014.8.13.0686, 5013248-84.2023.8.13.0686 e 5008101-77.2023.8.13.0686. Em relação ao processo 5014872-08.2022.8.13.0686, que originou o presente agravo de instrumento, trata-se de ação reivindicatória cumulada com cobrança de aluguéis — atualmente em fase de cumprimento de sentença — ajuizada por Gilberto Antônio Pereira Luz e Zuleika Barbosa Souza Luz em face de Zenaide Pereira e Nilson David Pereira, distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni. Na inicial, os autores alegaram que são proprietários em condomínio do imóvel matrícula 18.752 (anteriormente, matrícula 17.082) no 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, na Rua José Augusto Faria, 736-A, Bairro Santa Clara, com área construída de 164,92 m² e fração ideal de 68,82% do terreno. A sentença determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, bem como o pagamento dos aluguéis devidos pela ocupação. Transitada em julgado, foi requerida a expedição do mandado de imissão na posse, além da intimação dos executados para pagamento. Foram apresentados diversos requerimentos pelos executados, todos rejeitados, o que culminou na interposição do presente agravo de instrumento. A imissão na posse foi cumprida. Nestes autos consta decisão anterior do tribunal, no INCID.SUSP.CÍVEL 1.0000.24.493242-2/001, relatado pelo Des. Gílson Soares Lemes. Quanto ao processo 0201767-51.2011.8.13.0686, trata-se igualmente de ação reivindicatória, ajuizada por Evandro Hermann Gomes e Adriana Chaves de Aguiar Gomes em face do Espólio de Alcena Pereira Luz e outros, distribuída à 2.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni. O imóvel ação está localizado na mesma Rua José Augusto Faria, porém com número e matrícula diferentes, respectivamente, 736 e 18.751, com área construída de 56,55 m² e fração ideal de 35,54% do terreno. Embora originários do mesmo imóvel matriz (matrícula 18.751), os imóveis foram desmembrados, gerando matrículas distintas e frações ideais próprias. Portanto, embora haja entre os processos 5014872-08.2022.8.13.0686 e 0201767-51.2011.8.13.0686 elementos comuns, como a origem no mesmo terreno e litígios possessórios semelhantes, não vislumbrei identidade de causa de pedir nem de pedido, conforme exige o art. 55 do CPC para haver conexão. Na ação 0201767-51.2011.8.13.0686 a causa de pedir está relacionada à aquisição do imóvel 736 e ao descumprimento do compromisso de desocupação; já na ação 5014872-08.2022.8.13.0686, discute-se a posse do imóvel 736-A e o pagamento de aluguéis. Assim, salvo melhor juízo, não há conexão processual entre as referidas ações. O processo 0147846-80.2011.8.13.0686 trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelo Espólio de Alcena Pereira Luz, representado por Zenaide Pereira, em face de Evandro Hermann Gomes, Adriana Chaves de Aguiar Gomes, Gilberto Antônio Pereira Luz e Zuleika Barbosa Souza Luz, objetivando o reconhecimento do domínio sobre imóvel situado na mesma Rua José Augusto Faria, 736, com área de 233,32 m². Tramita na 2.ª Vara Cível desta comarca. Na petição inicial da ação de usucapião, o imóvel foi descrito de forma genérica, sem a indicação da fração exata pretendida, razão pela qual se faz necessário esclarecer naqueles autos se o pedido abrange as matrículas nº 18.751 e 18.752, para que se possa aferir eventual conexão ou risco de decisões conflitantes com as ações reivindicatórias 5014872-08.2022.8.13.0686 e 0201767-51.2011.8.13.0686. Pelo tamanho do terreno parece-me que o pedido engloba ambas as matrículas. O processo 0158920-29.2014.8.13.0686 refere-se a ação de oposição em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, ajuizada por Alcena Pereira Luz, Zenaide Pereira e Nilson David Pereira em face de Gilberto Antônio Pereira Luz, Zuleika Barbosa Souza Luz, Evandro Hermann Gomes e Adriana Chaves de Aguiar Gomes, vinculada ao processo 0686.11.011710-4, que trata de servidão de passagem. O processo principal já foi julgado e arquivado. Os autos 0158946-27.2014.8.13.0686 também versam sobre ação de oposição, em trâmite na 2.ª Vara Cível da mesma comarca, proposta por Alcena Pereira Luz contra Evandro Hermann Gomes e Adriana Chaves de Aguiar Gomes, relacionada ao processo 0002819-66.2011.8.13.0686. O processo principal igualmente já foi julgado e arquivado. O processo 5013248-84.2023.8.13.0686 trata de embargos de terceiro, em trâmite nesta 1.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, distribuído por dependência à ação reivindicatória 5014872-08.2022.8.13.0686 (este processo). Foi interposto por Nilson David Pereira em face de Gilberto Antônio Pereira Luz e Zuleika Barbosa Souza Luz, sob o argumento de que é possuidor de boa-fé e não foi citado na ação principal, apontando risco de fracionamento e venda irregular do imóvel pelos embargados. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executórios e a manutenção na posse até decisão final. O pedido liminar foi indeferido e o recurso interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo. O processo foi instruído e encontra-se concluso para julgamento, tendo sido informado nestes autos que o embargante já desocupou o imóvel. Determinou-se, ainda, o apensamento ao processo 5014872-08.2022.8.13.0686, estando ambos reunidos. Naqueles autos constam decisões no INCID.SUSP.CÍVEL 1.0000.24.503853-4/001 e no AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.503853-4/002, relatados pelo Des. Gílson Soares Lemes. Por fim, o processo 5008101-77.2023.8.13.0686 refere-se à ação de liquidação de sentença por arbitramento, em trâmite nesta 1.ª Vara Cível, distribuída por dependência à ação reivindicatória 5014872-08.2022.8.13.0686. Foi ajuizada por Gilberto Antônio Pereira Luz e Zuleika Barbosa Souza Luz, que alegaram que, na ação reivindicatória, transitada em julgado, Zenaide Pereira e Nilson David Pereira foram condenados ao pagamento de aluguéis, cuja quantia deveria ser apurada por arbitramento. O processo foi instruído e encontra-se concluso para julgamento. Naqueles autos consta decisão no INCID.SUSP.CÍVEL Nº 1.0000.24.493339-6/001, relatado pelo Des. Gílson Soares Lemes. Assim, os processos 5014872-08.2022.8.13.0686 (ação reivindicatória), 5013248-84.2023.8.13.0686 (embargos de terceiro) e 5008101-77.2023.8.13.0686 (liquidação de sentença), todos em trâmite nesta 1.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, já se encontram reunidos e apensados. Encaminhem-se prontamente estas informações ao relator do agravo de instrumento. Permaneço à disposição de S. Exa. para complementá-las se necessário. ***** Não conheço do requerido no ID 10488531993, porque já esgotada a atividade satisfativa nestes autos, a não ser que advenha do tribunal ordem em sentido diverso. Aguarde-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito

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