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Processo nº 5015485-74.2022.4.04.7003

ID: 315358876

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015485-74.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETILYN DO CARMO CUSTODIO DE ARAUJO SIMEIA DO CARMO STEFANY DO CARMO CUSTODIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DAIANA GONCALVES DE AZEVEDO STICANELLA

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DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015485-74.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : SIMEIA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DAIANA GONCALVES DE AZEVEDO STICANELLA (OAB PR071730) ADVOGADO(A) : DARLENE DA SILVA MARTINEZ … RECURSO CÍVEL Nº 5015485-74.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : SIMEIA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DAIANA GONCALVES DE AZEVEDO STICANELLA (OAB PR071730) ADVOGADO(A) : DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA (OAB PR069494) RECORRENTE : KETILYN DO CARMO CUSTODIO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DAIANA GONCALVES DE AZEVEDO STICANELLA (OAB PR071730) ADVOGADO(A) : DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA (OAB PR069494) RECORRENTE : STEFANY DO CARMO CUSTODIO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA DAIANA GONCALVES DE AZEVEDO STICANELLA (OAB PR071730) ADVOGADO(A) : DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA (OAB PR069494) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, conforme fundamentação. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido ofende os princípios e dispositivos constitucionais indicados, motivo pelo qual reclama seja conhecido e provido o apelo excepcional. Sobre a matéria objeto do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em regime de repercussão geral, o ARE 1163485 - Tema 1017 , com trânsito em julgado em 18/12/2018, assim se manifestou: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tese firmada: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso extraordinário, uma vez que a questão demandaria reexame da legislação infraconstitucional, aplica-se ao caso o disposto no inciso I, alínea 'a' do art. 1.030 do CPC , razão por que nego seguimento ao recurso extraordinário . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

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Laura Franco Dias De Toledo x União - Fazenda Nacional

ID: 336396631

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015485-75.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FRANCO DIAS DE TOLEDO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARLON PETERSON SANTOS

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Processo 5015485-75.2025.4.04.7001 distribuido para 7ª Vara Federal de Londrina na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5016940-74.2022.4.04.7003

ID: 277818154

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016940-74.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016940-74.2022.4.04.7003/PR AUTOR : JOAO LEITE ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Maria Eduarda Fagundes Alves e outros

ID: 329784714

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5015485-97.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA FAGUNDES ALVES VANESSA DE OLIVEIRA MAIA WESLEY RAFAEL DA CRUZ

Outros

Processo 5015485-97.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5015485-72.2025.4.04.7002

ID: 330498851

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5015485-72.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5015485-72.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 18/07/2025.

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Vinicius De Souza Moreira x Rr Repasses Comercio De Veiculos Usados Eireli

ID: 320407339

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5015485-40.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

RR REPASSES COMERCIO DE VEICULOS USADOS EIRELI

Outros

Advogados:

IZITA MARIA MARTINS

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Processo 5015485-40.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 04/07/2025.

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Município De Chapecó-Sc x Batistello Representacoes Eireli

ID: 277965298

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015485-81.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Polo Passivo:

BATISTELLO REPRESENTACOES EIRELI

Outros

Advogados:

JAURO SABINO VON GEHLEN

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Processo 5015485-81.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5001808-74.2022.4.04.7003

ID: 273235155

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001808-74.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON KASUYUKI INOUE

Acórdão

Advogados:

LEONICE FERREIRA DA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001808-74.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ RECORRIDO : MILTON KASUYUKI INOUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONICE FERREIRA DA CUNHA (OAB PR067276) ACÓRDÃO …

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Processo nº 5004815-74.2022.4.04.7003

ID: 273969520

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004815-74.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCEDES APARECIDA PARENTE BORRI

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ZANETTI FONSECA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004815-74.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRIDO : MERCEDES APARECIDA PARENTE BORRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alexandre Zanetti Fonseca (OAB PR0559…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Mercedes Aparecida Parente Borri

ID: 262267216

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004815-74.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MERCEDES APARECIDA PARENTE BORRI

80

Advogados:

ALEXANDRE ZANETTI FONSECA

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2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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