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Processo nº 5015537-04.2023.4.03.6182

ID: 310015713

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015537-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015537-04.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOM… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015537-04.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A Vistos. ID nº 359788365. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença proferida no ID nº 358784390. Alega, em síntese, que a decisão incorreu em diversas omissões no tocante ao exame das alegações de nulidade dos processos administrativos fiscais de nºs 25789.065661/2016-67, 25789.013566/2015-05, 25789.093056/2014-14, 25789.063173/2016-15, 25789.061590/2015-42, 25789.098222/2016-31, 25789.007704/2015-17 e 25789.206876/2013-10 ao desrespeitar os princípios que norteiam o devido processo legal administrativo acarretando a inexigibilidade das multas em cobrança nos autos do feito executivo de origem. É o relatório. DECIDO. Considerando que o princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, passo a análise dos presentes embargos de declaração. Sem razão, contudo. A parte embargante pretende por meio destes embargos a modificação de pontos do julgado que considera desfavoráveis. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta omissão, conforme alegado pela embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID nº 358784390. Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe à parte embargante demonstrar o inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios, sem esquecer que este magistrado não é órgão revisor das decisões proferidas por colega de idêntico grau de jurisdição. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Rosivaldo Gomes Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337660130

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015537-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO YUJI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015537-71.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 28/07/2025.

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Leonardo Mendes Haleck x Eac Personnalite Idiomas Ltda

ID: 292026146

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5015537-32.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENDES HALECK

Polo Passivo:

EAC PERSONNALITE IDIOMAS LTDA

Outros

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VITOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5015537-32.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 05/06/2025.

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Simone Andreia Esmeraldino Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321031004

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015537-71.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANDREIA ESMERALDINO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015537-71.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 02/07/2025.

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Ministério Público Federal x Albino Alvarez Otazu

ID: 330502275

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5015537-68.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ALBINO ALVAREZ OTAZU

Outros

Processo 5015537-68.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 18/07/2025.

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Eduardo Araújo Dotta Ramos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277962626

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015537-77.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAÚJO DOTTA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAÚJO DOTTA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015537-77.2025.8.24.0018 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 22/05/2025.

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Angela Martins x Gabriel Alves Soares

ID: 320316999

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015537-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARTINS

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES SOARES

Outros

Advogados:

JOCELITO VALTER CONSTANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015537-36.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 04/07/2025.

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Daniela Ribeiro Koslowski x Hurb Technologies S.A.

ID: 274821215

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015537-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO KOSLOWSKI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Outros

Advogados:

RAFAEL GEOVENASCI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015537-10.2025.8.24.0008 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 19/05/2025.

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Abrace Associacao Brasileira De Cenografia E Estandes x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 282608152

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015537-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5015537-25.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5023297-04.2023.4.03.6182

ID: 294250417

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023297-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5023297-04.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A …

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