Resultados para "5015611-74.2023.4.03.6306" – Página 1 de 17

Ministério Público Federal x Francisco Luis Oliveira Sousa

ID: 331900187

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5015611-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO LUIS OLIVEIRA SOUSA

Outros

Processo 5015611-25.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU na data de 21/07/2025.

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Claudia Da Silva Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337658441

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015611-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015611-28.2025.4.04.7001 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 28/07/2025.

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Luiz Fernando Rovaris x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 320253309

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015611-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROVARIS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015611-28.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 03/07/2025.

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42.474.597 Nicolly Cristina Joao x Ketlyn Correa Steinmetz

ID: 330753389

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015611-50.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

42.474.597 NICOLLY CRISTINA JOAO

Polo Passivo:

KETLYN CORREA STEINMETZ

Outros

Advogados:

BRUNA RIEDEL KOHL

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Processo 5015611-50.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 18/07/2025.

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Rubens Mette x J-Sc Transportes E Servicos Florestais Ltda

ID: 320530606

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015611-90.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS METTE

Polo Passivo:

J-SC TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Outros

Advogados:

RUBENS METTE

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Processo 5015611-90.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 07/07/2025.

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Ercilia Da Rosa Tolfo x Município De Chapecó-Sc

ID: 279154304

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015611-34.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIA DA ROSA TOLFO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Outros

Advogados:

RUAN VINICIUS BENDER

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WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015611-34.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 23/05/2025.

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Julia Caroline Goulart Blank x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Rio Grande Do Sul - Ifrs e outros

ID: 282611198

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015611-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA CAROLINE GOULART BLANK

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

FELIPE ROSA DIEFENBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS MELCHIORS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5015611-79.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Rhuan Diego Cardoso

ID: 323950876

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5015611-22.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RHUAN DIEGO CARDOSO

Outros

Processo 5015611-22.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 10/07/2025.

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Filipi Dos Reis x Município De Itajaí/Sc

ID: 293231956

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015611-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILIPI DOS REIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Outros

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPI DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015611-86.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5015611-74.2023.4.03.6306

ID: 259423787

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015611-74.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MANOEL PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015611-74.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015611-74.2023.4.03.6306 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JORGE OLIVEIRA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de recurso autoral em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial. Sem contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Turma Recursal. É o breve relatório. A meu ver, o recurso não impugna especificamente a sentença, limitando-se basicamente a dizer que se possui o direito postulado, o que não se admite. Não é correto que se transfira o trabalho do particular interessado ao magistrado em segundo grau. Respeitosamente, o recurso autoral não trata a r. sentença de forma individualizada e necessária. O recurso poderia ser usado em qualquer processo de tempo especial julgado improcedente, mediante afirmações genéricas a respeito da existência de direito ao reconhecimento postulado. Não cuida de rebater, com suficiência e concretude, todas as individualizadas ponderações feitas em r. sentença, limitando-se a sustentar a existência de seu direito. As questões em análise não foram abordadas com o mínimo de detalhamento, profundidade ou especificação a fim de demonstrar a incorreção da sentença. A pesada exigência legal de fundamentação individualizada destinada aos magistrados não é uma via de mão única. Quem recorre deve individualizar o porquê da incorreção da fundamentação jurisdicional. A Lei exige dos recorrentes o ônus de impugnação específica, cf. art. 932, III, CPC. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está concretamente incorreta, deixa de ser conhecido por ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É o suficiente a título de fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Por fim, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, em obediência ao art. 9º, XV, do RI das Turmas Recursais da 3a Região. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. PRIC. Juiz Federal 6a TRSP São Paulo, 15 de abril de 2025.

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