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Processo nº 5015653-03.2023.8.13.0134

ID: 334246298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015653-03.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE CASSIA LUCINDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5015653-03.2023.8.13.0134

ID: 256160480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015653-03.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE CASSIA LUCINDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015653-03.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANGELA DE CASSIA LUCINDO ALVES CPF: 072.299.906-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO ANGELA DE CASSIA LUCINDO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, designada a perícia médica e determinada a citação do réu sob ID 10120193432. O requerido apresentou proposta de acordo sob ID 10419938038. A requerente manifestou expressa concordância sob ID 10421905038. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o requerido apresentou proposta de acordo sob ID 10419938038, com a qual a requerente manifestou expressa concordância, conforme manifestação ID 10421905038. 3- DISPOSITIVO Assim, homologo referido acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o feito com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Portanto, solicito ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que determine que se deposite à ordem deste juízo, no Banco do Brasil, agência 0177-5, a importância de R$ 25.277,32 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) a título de valor principal, e R$ 2.517,73 (vinte mil quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, ambos na forma de RPV, vez que não excede o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Comunicado o depósito do valor pelo INSS, expeçam-se os alvarás, ficando a disposição da parte na secretaria, devendo ser expedido 02 alvarás, sendo o principal em nome da parte autora e o de honorários advocatícios em nome de seu procurador. A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos no prazo de até 60 dias, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a parte autora encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Após a entrega dos alvarás e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Murilo Inacio Ferreira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338864145

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015653-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MURILO INACIO FERREIRA THAISA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015653-77.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 29/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Emerson Antonio Cidres

ID: 279152859

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5015653-83.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EMERSON ANTONIO CIDRES

Outros

Advogados:

RENATA DEVICARI CELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIDA SUELEN OLIVEIRA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA LARISSA MARINHO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015653-83.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó na data de 23/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Aldinei Rodrigues De Moraes

ID: 332311061

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5015653-02.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALDINEI RODRIGUES DE MORAES

Outros

Processo 5015653-02.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 21/07/2025.

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Ministério Público Federal x Heleno Francisco Cassua

ID: 331901205

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5015653-74.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

HELENO FRANCISCO CASSUA

Outros

Processo 5015653-74.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 21/07/2025.

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Precisao Contabilidade Eireli x Marcus Vinicius Stopassoli Sociedade Individual De Advocacia

ID: 320590726

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015653-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRECISAO CONTABILIDADE EIRELI

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS STOPASSOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Outros

Advogados:

MARCUS VINICIUS STOPASSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOTELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BOTELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015653-42.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 07/07/2025.

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Rj Odontologia Ltda x Jadna Sabrina Ribeiro Vieira

ID: 275818719

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015653-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RJ ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JADNA SABRINA RIBEIRO VIEIRA

Outros

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015653-16.2025.8.24.0008 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 20/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Matheus Luiz Porto

ID: 324776438

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5015653-71.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MATHEUS LUIZ PORTO

Outros

Processo 5015653-71.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5015653-38.2025.8.24.0033

ID: 293233386

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015653-38.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIZA ROSA COSTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5015653-38.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 06/06/2025.

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