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Processo nº 5016235-91.2025.4.03.6100

ID: 327701166

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016235-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016235-91.2025.4.03.6100 AUTOR: SANDRA MARIA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE - MG185095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SANDRA MARIA BISPO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças consignadas na renda mensal de seu benefício NB 32/629.155.769-3. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor. O § 3º do referido artigo, por sua vez, proíbe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando a medida acarretar irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, observo que a parte autora é titular do benefício NB 32/629.155.769-3. Conforme o Histórico de Créditos apresentado (anexo 6, ID 367941011), o valor da renda mensal do benefício supracitado tem sofrido a incidência de uma consignação de R$ 69,90, decorrente da rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", não reconhecida pela parte autora. No entanto, a parte autora alega que não se filiou a tal entidade, tampouco autorizou qualquer tipo de cobrança em seu benefício. Nesse sentido, presente o primeiro requisito à concessão da tutela de urgência, isto é, a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, reputo presente o perigo de dano, uma vez que a supressão da renda mensal do autor tem o potencial de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, considerando especialmente seu caráter alimentar. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, cesse a cobrança, por meio de consignações, com a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", no benefício NB 32/629.155.769-3, de titularidade da parte autora. Oficie-se para cumprimento, com urgência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a emenda da petição inicial, incluindo no polo passivo também a pessoa jurídica AAPPS UNIVERSO. Após, com o cumprimento da determinação judicial, CITEM-SE OS CORRÉUS. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Marcio Ferreira Da Silva De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 294717200

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5016235-67.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Ministério Público Federal x Kelly Carlos Ricardo

ID: 338865169

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5016235-74.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

KELLY CARLOS RICARDO

Outros

Processo 5016235-74.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 29/07/2025.

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Nickolas Higor Barbi Dos Anjos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 326283561

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016235-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICKOLAS HIGOR BARBI DOS ANJOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Outros

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR BRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE ASSIS FEIJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE BARBI DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONEY DE ASSIS FEIJÓ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016235-42.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 14/07/2025.

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Marcio Ferreira Da Silva De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312285349

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5016235-67.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMAD…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Marco Antonio Rodrigues Dos Anjos

ID: 329791792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5016235-71.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS ANJOS

Outros

Processo 5016235-71.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 17/07/2025.

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Elenir Soares x Município De Blumenau

ID: 279145522

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016235-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENIR SOARES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016235-16.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5016235-71.2025.4.04.7100

ID: 307536057

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016235-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE FOCCHESATTO BRASIL GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTINE GRAEBIN ROLL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016235-71.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANETE FOCCHESATTO BRASIL GOMES ADVOGADO(A) : CHRISTINE GRAEBIN ROLL (OAB RS057097) SENTENÇA Homologo o acordo celebrad…

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Processo nº 5016235-28.2024.4.03.6100

ID: 276390464

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016235-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016235-28.2024.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advoga…

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Marcio Ferreira Da Silva De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 327452952

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5016235-67.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016235-67.2024.8.19.0500 Assunto: Livramento condic… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016235-67.2024.8.19.0500 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5016235-67.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00461267 AGTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1. Trata-se, na espécie, de apenado condenado por roubo circunstanciado, corrupção de menores e furto, cumprindo pena totalde mais de treze anos de reclusão, como histórico de evasões e que colocado em prisão albergue domiciliar retornou a delinquir. Tal panorama demonstra que o apenado ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, inciso III, e p. único do CP). 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as peculiaridades do caso, como os fatos que ocorreram na execução da pena, dentre eles a evasão, servem de fundamento para comprovar a ausência do requisito subjetivo necessário para a obtenção do benefício pleiteado (HC 456.102/SP). 3. Cabe acrescentar que a Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (tese nº 1161), reforçou o entendimento de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico do apenado e não somente os últimos doze meses. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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