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Processo nº 5016603-03.2025.4.03.6100

ID: 305719947

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016603-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LAFONTE FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE AFONSO SIMOES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016603-03.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO LAFONTE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE AFONSO SIMOES DA SILVA - ES28194 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016603-03.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO LAFONTE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE AFONSO SIMOES DA SILVA - ES28194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO INTER S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta por SERGIO LAFONTE FERNANDES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, com o objetivo de obter a revisão de contratos bancários. Alega, em síntese, ser consumidor, apresentando elevado comprometimento da renda proveniente de proventos de aposentadoria como policial penal, razão pela qual requereu a instauração de processo para repactuação dos débitos nos termos do art. 104-A, do CDC. Foi dada à causa o valor de R$144.775,53. Juntou documentos. O processo foi distribuído a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, sendo proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta da justiça estadual (página 98 – ID 369272938). Decido. No caso concreto, busca o autor a instauração de processo para repactuação de dívidas, a fim de garantir o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A, do CDC. A simples presença da CEF, enquanto empresa pública federal, não possui o condão, diante da causa de pedir, para deslocar a competência para a justiça federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Isto porque se trata de verdadeiro processo com natureza concursal, assemelhando-se a falência ou recuperação judicial, cujo trâmite é de competência da justiça estadual, ante a presença de exceções previstas no próprio art. 109, I, da Constituição Federal. Neste sentido, já existe pronunciamento da 2ª Seção do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (STJ, 2ª Seção, CC 192140/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2023) Ante o exposto, declino da competência para o julgamento dos pedidos formulados pelo autor, determinando a devolução dos autos ao juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação.Documento assinado eletronicamente.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Geison Nereu De Carvalho

ID: 320684565

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5016603-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GEISON NEREU DE CARVALHO

Outros

Processo 5016603-47.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí na data de 17/06/2025.

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Mf Escola De Idiomas Ltda x Erineiva Da Silva Diniz Santos

ID: 329758299

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016603-51.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MF ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

ERINEIVA DA SILVA DINIZ SANTOS

Outros

Advogados:

ADALBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016603-51.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5016603-40.2025.4.04.0000

ID: 292017553

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016603-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5016603-40.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 05/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Guilherme De Jesus Fernandes

ID: 333132972

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5016603-80.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GUILHERME DE JESUS FERNANDES

Outros

Processo 5016603-80.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5022350-76.2025.4.03.6182

ID: 295859828

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022350-76.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5022350-76.2025.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: MIGUEL SAMPAI…

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Global Idiomas Ltda - Me x Kamila Fernandes Da Silva

ID: 278914095

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016603-37.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL IDIOMAS LTDA - ME

Polo Passivo:

KAMILA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARVALHO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5016603-16.2024.4.03.6301

ID: 309165394

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016603-16.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016603-16.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5016603-67.2025.8.21.0021

ID: 318911279

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016603-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA INCHOSTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEVERSON PELISSARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINAH GOBBI CORNELIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016603-67.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA TEREZINHA INCHOSTER ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) DESPACHO…

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Processo nº 5016603-67.2025.4.03.0000

ID: 317251996

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016603-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS MACHADO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016603-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) PACIENTE: M. D. S. M. - RJ231222-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó…

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