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Processo nº 5016991-03.2025.4.03.6100

ID: 305643837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016991-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016991-03.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ERIVALDO MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS N… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016991-03.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ERIVALDO MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO - SP478418 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5016991-03.2025.4.03.6100

ID: 312903061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016991-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016991-03.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ERIVALDO MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS N… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016991-03.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ERIVALDO MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO - SP478418 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A JOSE ERIVALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SRSEI, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 13/07/2021, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa, autos nº : 44234.751218/2021-91 e proceda a implantação do benefício Nº 199.504.080-8, no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Manoel Robson Damin Monteiro x Aline Fenali Da Silva

ID: 328663200

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5016991-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROBSON DAMIN MONTEIRO

Polo Passivo:

ALINE FENALI DA SILVA

Outros

Advogados:

MARIANA CORREA RONSANI

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Processo 5016991-86.2025.8.24.0020 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5016991-40.2025.4.04.0000

ID: 295042074

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016991-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANGELA FILTER DA SILVA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Processo 5016991-40.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 09/06/2025.

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Marcia Salete Ramos Gomes x Fundacao Catarinense De Educacao Especial-Fcee

ID: 333005358

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016991-51.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALETE RAMOS GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

Outros

Advogados:

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

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MARIA REGINA MEDEIROS

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KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO

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Processo 5016991-51.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 22/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Tiago Da Silva De Almeida

ID: 336478117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5016991-80.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA DE ALMEIDA

Outros

Processo 5016991-80.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 26/07/2025.

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Processo nº 1009615-60.2025.8.26.0021

ID: 326747965

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009615-60.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1009615-60.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5016991-43.2024.8.21.0008 - 5ª Vara Cível) - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Fls. retro: nada a decidir…

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Processo nº 5016991-76.2022.8.13.0027

ID: 263107643

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016991-76.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5016991-76.2020.4.03.6100

ID: 329196060

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5016991-76.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5016991-76.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NELSON LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR A…

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Processo nº 5016991-44.2023.4.03.6303

ID: 308385822

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016991-44.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

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GILMAR GOMES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016991-44.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO BENEDITO SANTOS Advo…

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