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Processo nº 5017121-06.2023.4.03.6183

ID: 312628721

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017121-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA HELENA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017121-06.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017121-06.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCIO ROGERIO FERREIRA, MARCIA CECILIA FREITAS FERREIRA, GLAUCIA HELENA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017121-06.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCIO ROGERIO FERREIRA, MARCIA CECILIA FREITAS FERREIRA, GLAUCIA HELENA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. GLAUCIO ROGÉRIO FERREIRA, devidamente qualificado, pretendia a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença desde a cessação em 16.08.2021, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impediam de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Pretensões afetas ao NB 31/636.105.873-9. Através de decisão foi determinada a emenda da inicial. Sendo retificado o polo ativo da demanda, para MÁRCIA CECÍLIA FREITAS FERREIRA e GLAUCIA HELENA FERREIRA informado que o autor já teria falecido antes da propositura da ação. A sentença julgou procedente o pedido inicial, conforme dispositivo que ora transcrevo " julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar às autoras o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no período entre 16/08/2021 a 11.11.2022 – NB 31/636.105.873-9, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.". O INSS afirma " Considerando os elementos dispostos no pedido e causa de pedir, cumpre suscitar a ilegitimidade ativa da parte autora no caso concreto. Isto porque a pretensão de tutela de direito material deduzida tem natureza personalíssima. Assim, se o falecido não desejou o objeto de direito material em vida, não cabe aos dependentes, herdeiros ou sucessores promover sua revisão post mortem, carecendo de legitimidade ativa a parte autora para postular em juízo.". Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017121-06.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCIO ROGERIO FERREIRA, MARCIA CECILIA FREITAS FERREIRA, GLAUCIA HELENA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa da parte autora para pleitear a concessão de benefício previdenciário por incapacidade não requerido na esfera judicial em vida. O tema ora em debate – pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado judicialmente pelos sucessores do segurado – não afronta a tese firmada no tema 1.057 pelo STJ. No julgamento do REsp n. 1.856.967/ES (tema 1.057), a Corte Superior estabeleceu que “Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;”. E ainda: “Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” Da leitura do voto proferido em sede de repercussão geral, extrai-se que a legitimidade ativa reconhecida no julgado limita-se ao direito de pleitear a revisão do benefício que lhe foi concedido, qual seja a pensão por morte: “Remarque-se que a legislação processual civil desautoriza, como regra, a postulação de pretensão vinculada a direito alheio, ressalvada previsão no ordenamento jurídico. Impõe-se, ademais, que a natureza do direito material envolvido seja suscetível de modificação subjetiva, vale dizer, não refira a direito de caráter personalíssimo, o qual se extingue "com a morte do titular ou se altera estruturalmente com a substituição do sujeito" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Vol. I, p. 395). Na seara do direito da seguridade social, a concessão e a renúncia a benefício previdenciário, é cediço, constituem direitos intuito personae, cuja disposição se atribui, unicamente, ao segurado titular, na linha de julgados já apontados. É personalíssima, ainda, a renúncia promovida pelo beneficiário titular com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou em regime próprio de Previdência, segundo compreensão sedimentada em precedente dotado de eficácia vinculante (1ª S., REsp n. 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2019, DJe 29.05.2019). Outrossim, consolidou-se, igualmente em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, a intransmissibilidade de benefícios assistenciais, uma vez que, "pela ausência de contribuição prévia, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes" (1ª S., REsp n. 1.648.305/RS, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, j. 22.08.2018, DJe 26.09.2018). Isso considerado, verifica-se que o objeto da ação revisional em foco, limitada a formular pedido de readequação de benefícios previdenciários já concedidos – no caso, aposentadoria e/ou pensão por morte –, distancia-se, largamente, de tais hipóteses impeditivas, porquanto nela não se articula pretensão vinculada a direito privativo, cujo exercício demandaria a manifestação de vontade do então titular da prestação previdenciária originária. Noutras palavras, a revisão judicial de benefício é vocacionada a provocar apenas a implementação de ajustes nos valores da prestação previdenciária, incapaz, ipso facto, de afetar o direito primário, de índole personalíssima. A rigor, incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado titular por regular ato de concessão, eventuais alterações dos parâmetros da outorga, indutores de reflexos financeiros, descolam-se da esfera da titularidade exclusiva do segurado, assumindo natureza puramente econômica, e, por conseguinte, passíveis de transferência a terceiros legitimados. Daí porque, partindo-se dessa decisiva distinção ontológica, afirma-se que "os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91)" (2ª T., AgRg no AREsp n. 492.849/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.06.2016, DJe 21.06.2016 - destaquei).” (g.n) Tem-se, portanto, que embora os sucessores detenham legitimidade para pleitear a revisão de benefício já concedido ao segurado/beneficiário falecido, o mesmo não ocorre em relação pedido de concessão originária, posto que o direito de requerer benefício previdenciário é personalíssimo. Assim, considerando que almeja a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem como o pagamento de eventuais parcelas devidas ao falecido, não se verifica a legitimidade ativa dos postulantes em relação ao pleito. Nesse sentido é firme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.200.213/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AREsp n. 1.957.453, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 30/08/2024; AREsp n. 2.166.679, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 03/10/2023. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese prevista no artigo 98, §3º do CPC/2015. Diante do exposto, DOU PROVMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO INSS PROVIDO. INVERSÃO DO ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Trata-se de apelação dos sucessores requerendo a concessão de benefício por incapacidade em nome do falecido, em data anterior ao ajuizamento da demanda. - Não se verifica a legitimidade ativa da parte autora em relação ao pleito. Nesse sentido é firme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.200.213/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AREsp n. 1.957.453, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 30/08/2024; AREsp n. 2.166.679, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 03/10/2023. - Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015. - Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Eac Personnalite Idiomas Ltda x Cassio Leandro Silva

ID: 320844684

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5017121-37.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EAC PERSONNALITE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

CASSIO LEANDRO SILVA

Outros

Advogados:

SACHA DO NASCIMENTO GAMBATI

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Processo 5017121-37.2025.8.24.0033 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 23/06/2025.

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Gabrielle Bertaluzi Casa x Luis Carlos Alves Dos Santos

ID: 337664370

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017121-70.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE BERTALUZI CASA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS

Outros

Advogados:

GABRIELLE BERTALUZI CASA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017121-70.2025.8.24.0022 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 28/07/2025.

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R. D. Tintas Ltda x Eduardo Marcelo Diersmann

ID: 290681924

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017121-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. D. TINTAS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO DIERSMANN

Outros

Advogados:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

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Processo 5017121-82.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 04/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Lovanir Casagrande Soeiro

ID: 311411021

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017121-51.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LOVANIR CASAGRANDE SOEIRO

Outros

Advogados:

OSIEL PIMENTEL DE BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5017121-51.2022.4.04.7108 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5017121-30.2025.4.04.0000

ID: 295044562

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017121-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PIZZUTTI BORDINHAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS AZZOLIN CHIAVENATO

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ROSELAINE DOS SANTOS ESMERIO CHIAVENATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5017121-30.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5025948-06.2023.4.03.6183

ID: 319158319

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025948-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ZUCCHETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025948-06.2023.4.03.6183 AUTOR: ALBERTO ZUCCHETTI Advogado do(a) AUTOR: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO…

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Processo nº 5008003-06.2023.4.03.6183

ID: 310669279

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008003-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008003-06.2023.4.03.6183 AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 5009167-06.2023.4.03.6183

ID: 276006057

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009167-06.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009167-06.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE JOAO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA - SP228353 REU:…

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Processo nº 5017121-79.2025.4.04.7000

ID: 308405336

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017121-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CASSIMIRO MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017121-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAVID CASSIMIRO MENDES JUNIOR ADVOGADO(A) : DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ (OAB PR067764) SENTENÇA Homologo o acordo cel…

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