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Processo nº 5017175-03.2023.4.03.6302

ID: 259728232

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017175-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017175-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEILA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR …

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Processo nº 5017175-03.2023.4.03.6302

ID: 329794774

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017175-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017175-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LEILA …

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Processo nº 5017175-03.2023.4.03.6302

ID: 256093269

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017175-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017175-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEILA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017175-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEILA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. No mérito, trata-se de ação objetivando uma pensão por morte. No caso dos autos, o instituidor do benefício faleceu no dia 26.4.2023, conforme a certidão de óbito do Id 295159659. O documento previdenciário do Id 295159669, pág. 71, indica que o instituidor era beneficiário da aposentadoria por invalidez previdenciária desde 18.10.2016, não restando dúvida, portanto, em relação a sua qualidade de segurado. A questão controvertida se restringe à alegação de união estável da autora com o instituidor do benefício. Acerca do tema, vale lembrar que, conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213-1991, a companheira é uma das beneficiárias do segurado. Por sua vez, o § 5º do mesmo artigo preconiza que a demonstração da alegação de união estável depende início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. Como início de prova material foram juntadas aos autos i) declaração de união estável averbada em cartório, datada em 6.5.2022, constando a convivência desde 16.5.2016 (Id 295159654); ii) conversas em redes sociais entre a parte autora e o instituidor, datadas de 2016 a 2019 (Ids 295159679, 295159683, 295159684 e 295159685); iii) conta conjunta em nome da autora e do de cujus, com abertura em 26.4.2017 (Id 295159675). As testemunhas, Edilene Ramos Rodrigues dos Santos, Vanessa Valadares de Almeida e Kelly Cristina Santos Lima, confirmaram os fatos narrados na inicial, no sentido de que, a autora e o instituidor viviam em união estável, e que a relação durou até o dia em que ele faleceu (Id 360459883). Portanto, da análise da documentação probatória e dos testemunhos realizados em audiência, têm-se que a autora e o falecido mantinham um relacionamento público, contínuo e duradouro com o intuito de constituir uma família. Em suma, está demonstrada a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício A parte autora realizou pedido de concessão de pensão por morte em 20.6.2023, ou seja, menos de 180 dias depois do óbito. Assim, os atrasados serão devidos a partir da data do óbito (26.4.2023). Ademais, o perigo da demora é evidente, pois a espera pelo trânsito em julgado para concretizar o direito colocará em risco a subsistência digna da parte autora. Impõe-se, assim, a antecipação da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder a pensão por morte requerida e a pagar as parcelas devidas desde a data do óbito do instituidor (26.4.2023) até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região na época do cumprimento. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova a concessão do benefício em até 30 dias. Sem honorários nesta fase. P. I. Cópia desta servirá de meio de requisição à autoridade previdenciária responsável pelo cumprimento da antecipação.

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Processo nº 5001484-61.2025.8.24.0028

ID: 281140913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001484-61.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RMG DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SAMPAIO BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001484-61.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : RMG DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Exequente …

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Processo nº 5017175-03.2025.8.24.0033

ID: 307682945

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017175-03.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ALFREDO SAMPAIO PANTOJA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ADRIANA SILVEIRA PANTOJA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017175-03.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5017175-07.2025.8.24.0064

ID: 334121539

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5017175-07.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LELIA MARIA SKOROBOGATYJ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KLEBER NELITO KAMMERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017175-07.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 23/07/2025.

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Lmk Transportes Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 293229367

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017175-80.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LMK TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5017175-80.2023.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 06/06/2025.

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Paulo Goncalves De Almeida x Ismael Da Fonseca e outros

ID: 259410223

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017175-22.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ISMAEL DA FONSECA PAULO ROBERTO RAIMUNDO JUNIOR 07358432606

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5017175-05.2020.8.21.0019

ID: 259876801

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5017175-05.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS BORGES FORTES

80

USUCAPIÃO Nº 5017175-05.2020.8.21.0019/RS RÉU: RUBENS BORGES FORTES SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 1.238 do Código Civil, o pedido para declarar o domínio da parte autora …

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Processo nº 5017175-05.2020.8.21.0019

ID: 259876806

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5017175-05.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYRIA SILVEIRA BORGES FORTES

80

USUCAPIÃO Nº 5017175-05.2020.8.21.0019/RS RÉU: SYRIA SILVEIRA BORGES FORTES SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 1.238 do Código Civil, o pedido para declarar o domínio da parte…

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