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Processo nº 5017206-81.2022.4.03.6100

ID: 308705429

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017206-81.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação (ID 317956602) interposta por ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO contra a r. sentença (ID 317956597) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos autos dos embargos à execução opostos em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo idôneo, alegando que a exequente não teria apresentado o instrumento que embasaria a execução. Alega, ainda, que houve repasse do imóvel a terceiro e que, por esse motivo, a Caixa Econômica Federal não teria promovido qualquer cobrança nos últimos vinte anos. A apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, razão não assiste ao apelante. A r. sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos, reconhecendo que a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente preenche os requisitos legais exigidos para configurar título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 798 do CPC. Conforme consta dos autos, o título exequendo (ID 304891422) é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, estando plenamente demonstrada a origem da obrigação, com cláusula contratual expressa quanto à exigibilidade do débito. Ainda, a cessão de crédito à EMGEA encontra respaldo na Cláusula Trigésima Segunda do contrato, sendo válida e eficaz a substituição da credora originária. Destaca-se que o apelante, embora alegue repasse do financiamento a terceiro, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a suposta transferência da obrigação, tratando-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de provas mínimas que infirmem a validade do título apresentado pela exequente. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já assentou que a Carta de Crédito Bancário, devidamente assinada pelas partes e acompanhada de planilha de débitos atualizada, configura título executivo extrajudicial apto à execução, conforme precedentes: “A Carta de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que contém obrigação líquida, certa e exigível, sendo válida a cessão de crédito à EMGEA” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgado em 18/10/2023). Diante da improcedência da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando-os a 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Álvaro Eduardo Alípio de Carvalho em face da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente possui os requisitos legais para configuração de título executivo extrajudicial e se a cessão de crédito à EMGEA é válida, diante da alegada ausência de cobrança pelo credor originário e repasse do imóvel a terceiro. III. Razões de decidir 3. O título executivo apresentado pela exequente — Carta de Crédito Individual — atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto nos arts. 783 e 798 do CPC. 4. A cessão de crédito à EMGEA é válida, conforme disposição contratual (Cláusula Trigésima Segunda). O apelante não apresentou prova da suposta transferência da obrigação a terceiro, restando a alegação desacompanhada de elementos probatórios. 5. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a Carta de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial válido e apto à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Carta de Crédito Individual, acompanhada de planilha de débitos e cláusula contratual expressa, constitui título executivo extrajudicial. 2. É válida a cessão de crédito à EMGEA quando prevista contratualmente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 798 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5017206-81.2022.4.03.6100

ID: 308705437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017206-81.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação (ID 317956602) interposta por ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO contra a r. sentença (ID 317956597) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos autos dos embargos à execução opostos em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo idôneo, alegando que a exequente não teria apresentado o instrumento que embasaria a execução. Alega, ainda, que houve repasse do imóvel a terceiro e que, por esse motivo, a Caixa Econômica Federal não teria promovido qualquer cobrança nos últimos vinte anos. A apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, razão não assiste ao apelante. A r. sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos, reconhecendo que a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente preenche os requisitos legais exigidos para configurar título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 798 do CPC. Conforme consta dos autos, o título exequendo (ID 304891422) é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, estando plenamente demonstrada a origem da obrigação, com cláusula contratual expressa quanto à exigibilidade do débito. Ainda, a cessão de crédito à EMGEA encontra respaldo na Cláusula Trigésima Segunda do contrato, sendo válida e eficaz a substituição da credora originária. Destaca-se que o apelante, embora alegue repasse do financiamento a terceiro, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a suposta transferência da obrigação, tratando-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de provas mínimas que infirmem a validade do título apresentado pela exequente. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já assentou que a Carta de Crédito Bancário, devidamente assinada pelas partes e acompanhada de planilha de débitos atualizada, configura título executivo extrajudicial apto à execução, conforme precedentes: “A Carta de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que contém obrigação líquida, certa e exigível, sendo válida a cessão de crédito à EMGEA” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgado em 18/10/2023). Diante da improcedência da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando-os a 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Álvaro Eduardo Alípio de Carvalho em face da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente possui os requisitos legais para configuração de título executivo extrajudicial e se a cessão de crédito à EMGEA é válida, diante da alegada ausência de cobrança pelo credor originário e repasse do imóvel a terceiro. III. Razões de decidir 3. O título executivo apresentado pela exequente — Carta de Crédito Individual — atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto nos arts. 783 e 798 do CPC. 4. A cessão de crédito à EMGEA é válida, conforme disposição contratual (Cláusula Trigésima Segunda). O apelante não apresentou prova da suposta transferência da obrigação a terceiro, restando a alegação desacompanhada de elementos probatórios. 5. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a Carta de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial válido e apto à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Carta de Crédito Individual, acompanhada de planilha de débitos e cláusula contratual expressa, constitui título executivo extrajudicial. 2. É válida a cessão de crédito à EMGEA quando prevista contratualmente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 798 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5019321-11.2023.8.24.0090

ID: 322882810

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019321-11.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR MANOEL FIGUEIREDO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA

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RECURSO CÍVEL Nº 5019321-11.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE : ALCIR MANOEL FIGUEIREDO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao EPROC, …

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Pavei Securitizadora S/A x Andreza Muneretto Goncalves Marriot e outros

ID: 330501787

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017206-62.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAVEI SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT ARNOLDO MARRIOT HIDROMUCK SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. INNOVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA LUAN BILESSIMO MARRIOT MARIA TEREZA BILESSIMO MARIOT SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA SERVTEC SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Outros

Advogados:

RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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Processo 5017206-62.2025.8.24.0020 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 18/07/2025.

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Alcimar De Jesus Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292019430

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017206-68.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALDO LUIZ POZZEBON

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PRISCILA PREZELIN MARINHO

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Processo 5017206-68.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5000010-83.2025.4.04.7129

ID: 329953619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000010-83.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000010-83.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LEONARDO MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000010-83.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LEONARDO MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício de auxílio-acidente, desde a DCB do NB 31/623.476.459-6, em 06/09/2018. Alega redução da capacidade laboral em decorrência do acidente de trânsito (moto) sofrido em 24/05/2018. Realizada perícia judicial ( evento 21, LAUDOPERIC1 ), concluiu o(a) perito(a) nomeado(a) que a parte autora está apta ao exercício de atividade laborativa, mas apresenta redução da capacidade laboral desde 06/09/2018, data de consolidação das lesões. Ocorre que constata-se o ajuizamento anterior do processo nº 5017206-42.2019.4.04.7108, no qual foi realizada perícia em 04/10/2019, com resultado pela ausência de incapacidade e de redução da capacidade laboral, em que pese a luxação sofrida no sinistro ( processo 5017206-42.2019.4.04.7108/RS, evento 22, LAUDOPERIC1 ). A sentença proferida julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/623.476.459-6, cessado em 06/09/2018 ( processo 5017206-42.2019.4.04.7108/RS, evento 25, SENT1 ). Assim, traslade-se cópia do Laudo Pericial produzido no processo 5017206-42.2019.4.04.7108/RS, evento 22, LAUDOPERIC1 , o qual servirá de prova emprestada, por retratar a realidade da parte autora na data pretendida, pois tem relação temporal mais próxima do que o laudo produzido nos presentes autos, foi embasado no exame clínico, nos documentos médicos apresentados e no relato da própria parte autora, tendo sido claro e devidamente fundamentado a respeito de seu estado de saúde atual e capacidade para o trabalho, confontando as restrições decorrentes da enfermidade de que padece e as aptidões necessárias ao desempenho de sua atividade laborativa habitual. Sinale-se que não houve qualquer alegação nos autos, de agravamento do quadro posterior ao exame realizado no processo mencionado. Intimem-se. Voltem os autos para sentença.

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Processo nº 5011386-81.2022.4.03.6100

ID: 280217376

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011386-81.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROUGE ALIMENTACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EMELY ALVES PEREZ

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011386-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOUCHER ALIMENTACAO LTDA, ROUGE ALIME…

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Processo nº 5023021-92.2023.8.24.0090

ID: 317669222

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023021-92.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELI NAU KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDRIANE ARUDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023021-92.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE : GRASIELI NAU KUHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDRIANE ARUDA (OAB PR073629) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao EPROC, constato que, nos autos n.º 50…

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Processo nº 5026669-80.2023.8.24.0090

ID: 322285321

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026669-80.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OSMAR DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5026669-80.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE : REGINALDO OSMAR DE LARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao EPROC, constato que, n…

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Processo nº 5008424-37.2023.8.24.0020

ID: 322291324

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008424-37.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO CONTESSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5008424-37.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : JOSE APARECIDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO CONTESSI (OAB SC039322) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao EPROC, constato que, nos autos…

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