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Sabrina Silva De Jesus e outros x Cora Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 334615158

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017241-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SILVA DE JESUS SJ CONSULTORIA CONTABIL & PERICIAS LTDA.

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Outros

Processo 5017241-84.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5017241-07.2023.4.03.6100

ID: 292366598

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017241-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OPEN LABS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por OPEN LABS S.A contra a r. decisão monocrática que negou provimento à apelação e rejeitou os embargos declaratórios, que objetivava a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes (patronais, SAT/RAT e Terceiros) sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador (IDs 310470898 e 315694861). A parte agravante alega, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito, bem como que "após o trânsito em julgado do recursos do tema repetitivo n° 1174 - STJ, seja dado provimento ao presente Agravo Interno para reformar a r. decisão ora agravada para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores retidos dos empregados a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda de Pessoa Física Retido na Fonte (“IRRF”) na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (“CPP” e “SAT/RAT/GILRAT”) e de terceiros da Agravante", bem como a compensação dos valores (ID 317997798). Foram apresentadas contrarrazões (ID 318278173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso e rejeitou os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 310470898: "Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Tempestiva, recebo a apelação apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista o artigo 14, § 3.º da Lei n.º 12.016/09. A matéria objeto da controvérsia versa sobre a exclusão dos valores pagos relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador (Tema 1174 - STJ), objeto dos Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários, pois representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Assim sendo, a sentença deve ser mantida. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem." ID 315694861: "Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento dos REsp´s 2.005.029/SC, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR. O Plenário Virtual do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral no ARE 1.376.970/PR (Tema n. 1221), que trata sobre a “possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros”, sob o fundamento de que a matéria possui índole infraconstitucional. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada, não se verificando a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TEMA 1174/STJ. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por OPEN LABS S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e rejeitou os embargos declaratórios, mantendo a sentença que reconheceu a legitimidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, dos valores retidos a título de Imposto de Renda (IRRF) e contribuição previdenciária dos empregados. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a legalidade da inclusão dos valores retidos a título de IRRF e contribuição previdenciária dos empregados na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPP), SAT/RAT e Terceiros; (ii) a possibilidade de sobrestamento do feito até eventual revisão do entendimento no Tema 1174/STJ; III. Razões de decidir A tese firmada no Tema 1174/STJ reconheceu que os valores descontados dos empregados, a título de IRRF e contribuição previdenciária, integram a base de cálculo das contribuições patronais, por constituírem técnica de arrecadação que não desnatura sua natureza remuneratória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1221 da Repercussão Geral, reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia, afastando a necessidade de sobrestamento dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores descontados do salário do trabalhador a título de IRRF e contribuição previdenciária do empregado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e da contribuição de terceiros. 2. O julgamento do Tema 1174/STJ dirime a controvérsia com eficácia vinculante, afastando a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência. 3. A ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF afasta o sobrestamento do feito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC, arts. 1.021, 1.022, 489; Lei 8.212/1991, art. 22; STJ, REsp 2.023.016/RS (Tema 1174). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.023.016/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/08/2024, DJe 21/08/2024; STF, ARE 1.376.970/PR (Tema 1221), j. 25/03/2024, Plenário Virtual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5017241-07.2023.4.03.6100

ID: 292366608

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017241-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OPEN LABS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por OPEN LABS S.A contra a r. decisão monocrática que negou provimento à apelação e rejeitou os embargos declaratórios, que objetivava a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes (patronais, SAT/RAT e Terceiros) sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador (IDs 310470898 e 315694861). A parte agravante alega, em síntese, a necessidade de sobrestamento do feito, bem como que "após o trânsito em julgado do recursos do tema repetitivo n° 1174 - STJ, seja dado provimento ao presente Agravo Interno para reformar a r. decisão ora agravada para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores retidos dos empregados a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda de Pessoa Física Retido na Fonte (“IRRF”) na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (“CPP” e “SAT/RAT/GILRAT”) e de terceiros da Agravante", bem como a compensação dos valores (ID 317997798). Foram apresentadas contrarrazões (ID 318278173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017241-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: OPEN LABS S.A., OPEN LABS S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso e rejeitou os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 310470898: "Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Tempestiva, recebo a apelação apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista o artigo 14, § 3.º da Lei n.º 12.016/09. A matéria objeto da controvérsia versa sobre a exclusão dos valores pagos relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador (Tema 1174 - STJ), objeto dos Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários, pois representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Assim sendo, a sentença deve ser mantida. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem." ID 315694861: "Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento dos REsp´s 2.005.029/SC, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR. O Plenário Virtual do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral no ARE 1.376.970/PR (Tema n. 1221), que trata sobre a “possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros”, sob o fundamento de que a matéria possui índole infraconstitucional. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada, não se verificando a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TEMA 1174/STJ. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por OPEN LABS S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e rejeitou os embargos declaratórios, mantendo a sentença que reconheceu a legitimidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, dos valores retidos a título de Imposto de Renda (IRRF) e contribuição previdenciária dos empregados. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a legalidade da inclusão dos valores retidos a título de IRRF e contribuição previdenciária dos empregados na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPP), SAT/RAT e Terceiros; (ii) a possibilidade de sobrestamento do feito até eventual revisão do entendimento no Tema 1174/STJ; III. Razões de decidir A tese firmada no Tema 1174/STJ reconheceu que os valores descontados dos empregados, a título de IRRF e contribuição previdenciária, integram a base de cálculo das contribuições patronais, por constituírem técnica de arrecadação que não desnatura sua natureza remuneratória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1221 da Repercussão Geral, reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia, afastando a necessidade de sobrestamento dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores descontados do salário do trabalhador a título de IRRF e contribuição previdenciária do empregado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e da contribuição de terceiros. 2. O julgamento do Tema 1174/STJ dirime a controvérsia com eficácia vinculante, afastando a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência. 3. A ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF afasta o sobrestamento do feito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC, arts. 1.021, 1.022, 489; Lei 8.212/1991, art. 22; STJ, REsp 2.023.016/RS (Tema 1174). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.023.016/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/08/2024, DJe 21/08/2024; STF, ARE 1.376.970/PR (Tema 1221), j. 25/03/2024, Plenário Virtual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5017241-83.2022.4.03.6183

ID: 283522670

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017241-83.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARETA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA REGINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GARCIA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017241-83.2022.4.03.6183 AUTOR: MOACIR ALVES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ARETA RODRIGUES DE SOUZA - SP467067, MARTA REGINA GARCIA - SP283418, WILLIAN GARCIA CAMARG…

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Processo nº 5017241-06.2025.8.24.0090

ID: 300745244

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017241-06.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NALBERT GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017241-06.2025.8.24.0090/SC AUTOR : NALBERT GARCIA ADVOGADO(A) : OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409) SENTENÇA À vista do exposto, com fundamento no…

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Processo nº 5017241-22.2025.8.13.0701

ID: 332135994

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017241-22.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARA CRISTINA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHAVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5017241-22.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5017435-07.2023.4.03.6100

ID: 260014412

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017435-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SORBELLO- SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS SORBELLO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017435-07.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO SORBE…

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Processo nº 5017435-07.2023.4.03.6100

ID: 339472099

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017435-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SORBELLO- SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS SORBELLO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017435-07.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO SORBE…

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Processo nº 5017241-21.2023.8.13.0433

ID: 306302960

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017241-21.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA MAIA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5017241-74.2025.8.13.0231

ID: 309147349

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017241-74.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GLEYSON ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR PEREIRA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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