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Processo nº 5017769-71.2024.4.03.0000

ID: 259206120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Não se discute tenha a coisa julgada postergado para a fase da execução a determinação da data de início do benefício previdenciário reconhecido. - O encaminhamento dado pelo juízo a quo comporta parcial modificação, devendo ter prosseguimento o procedimento para cobrança propriamente dita, apenas com base nos valores incontroversos (CPC, art. 535, § 4.º), devidos desde a citação, em observância ao definido nos precedentes referenciados da 8.ª Turma do TRF3. - O desfecho a ser conferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema n.º 1.124 terá incidência no aspecto que é historicamente controvertido em relação ao assunto debatido, qual seja, a existência de direito a receber o benefício anteriormente à citação do INSS na correspondente demanda judicializada; caso sobrevenha definição de que deve ser arcado pelo ente autárquico desde o requerimento administrativo, bastará que o pagamento do saldo complementar seja pleiteado, nos termos já definidos, desde a DER. - Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão e contradição, uma vez que “as únicas provas apresentadas nos Autos processo judicial, foram as apresentadas no processo administrativo, devidamente anexados nos Autos no ID 12156217, sendo novamente anexado nos ID´s 39432957 e 39432964, OU SEJA, NÃO HÁ NO PRESENTE CASO, NENHUMA PROVA APRESENTADA NA FASE JUDICIAL, QUE NÃO FOI APRESENTADA EM FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO”, de forma que “não há que se falar de aplicação do 1124 do STJ nos autos originários, razão pela qual, o processo deve prosseguir, com a elaboração dos cálculos de liquidação após a comprovação de cumprimento do julgado nos Autos”. Regularmente intimado o INSS (parte embargada) não apresentou manifestação. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. A decisão embargada remeteu a solução da controvérsia às balizas postas no título executivo judicial. O título executivo, quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, fez referência à existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. In casu, a sentença da ação subjacente julgou improcedente o pedido, tendo o primeiro acórdão anulado o julgado e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução do feito, com a realização da prova testemunhal. E a prova testemunhal (prova não submetida ao crivo administrativo do INSS), foi primordial para o deferimento da aposentadoria, uma vez que corroborou o vínculo empregatício de 13/3/1968 a 31/7/1972, anotado de forma extemporânea na CTPS - o que minorava seu valor probatório. Assim, inverídica a afirmação de que todas as provas apresentadas no processo judicial constavam do processo administrativo, sendo caso de aplicação do tema 1124 do STJ, uma vez que se reconheceu tempo de serviço de natureza urbana, de modo a permitir a concessão do benefício, somente com produção da prova testemunhal. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, o que não se pode permitir. Em suma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. Dito isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Consoante decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - Desenvolvimento do movimento recursal sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Discordante do encaminhamento conferido, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. - Rejeição dos declaratórios, nos termos da fundamentação constante do voto, ficando a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (TRF3, 3.ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5017769-62.2025.8.24.0018

ID: 296252750

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVO SILVERIO MUELLER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SARA FORTES DA SILVA

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Processo 5017769-62.2025.8.24.0018 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 10/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Fabio Junior Dos Santos

ID: 321041005

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Outros

Processo 5017769-17.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí na data de 27/06/2025.

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Pedro Jose Oca Villalobo x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 299724598

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE OCA VILLALOBO

Polo Passivo:

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Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARNS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017769-10.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5013307-71.2024.4.03.0000

ID: 317170055

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013307-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013307-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: WBR INDUSTRIA E COMER…

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Processo nº 5017769-70.2025.4.03.6100

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Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5017769-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROTESTO (12228) Nº 5017769-70.2025.4.03.6100 REQUERENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 REQUE…

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Processo nº 5017769-77.2024.8.21.0019

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INCASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5017769-77.2024.8.21.0019/RS SUSCITANTE : INCASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB SP…

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Processo nº 5017769-09.2019.4.02.5001

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Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO BENICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017769-09.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : FRANCISCO JORGE ADVOGADO(A) : GERALDO BENICIO (OAB ES018446) SENTENÇA Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termo…

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Processo nº 5017769-38.2024.8.13.0686

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVNER XAVIER PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5017769-38.2024.8.13.0686

ID: 261024382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017769-38.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVNER XAVIER PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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