Resultados para "5018066-62.2022.4.04.7003" – Página 1 de 9

Valdeci Simoes De Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261359380

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018066-62.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI SIMOES DE AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018066-62.2022.4.04.7003 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 24/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018066-62.2022.4.04.7003

ID: 292532132

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018066-62.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI SIMOES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018066-62.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECI SIMOES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS (OAB P… Apelação Cível Nº 5018066-62.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECI SIMOES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS (OAB PR037234) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018066-69.2025.8.24.0018

ID: 298629663

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018066-69.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SILVIO MENDES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5018066-69.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 12/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celoni Hercilio Pacheco x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337665614

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018066-63.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELONI HERCILIO PACHECO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Outros

Advogados:

DIEGO ROSA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018066-63.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 28/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010985-62.2022.4.04.7003

ID: 276148889

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010985-62.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE CRISTINA JUSTO MARIANO

Sentença

Advogados:

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010985-62.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO : FRANCIELE CRISTINA JUSTO MARIANO ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DOS SANTOS (OAB PR087070) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Floriano Scholemberg x Município De Blumenau

ID: 292022557

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018066-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FLORIANO SCHOLEMBERG

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018066-02.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 05/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013134-60.2024.4.04.7003

ID: 312800210

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013134-60.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOSSA TERRA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013134-60.2024.4.04.7003/PR AUTOR : CONSTRUTORA NOSSA TERRA EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinda Belati Mendes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278522491

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018260-62.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINDA BELATI MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALAÉRCIO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018066-28.2024.8.13.0433

ID: 305480953

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018066-28.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Marotti Stanoga Maximo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304860185

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009821-62.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAROTTI STANOGA MAXIMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ARY LÚCIO FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 85 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes