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Processo nº 5018118-23.2022.4.03.6183

ID: 330378238

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018118-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDA CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLY SANTISTEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018118-23.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: ERONILDA CORREIA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLY SANTISTEBAN - SP260063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 5018118-23.2022.4.03.6183

ID: 305178804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018118-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONILDA CORREIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

WILLY SANTISTEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018118-23.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018118-23.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA CORREIA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC. Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, III, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Especial contra decisão monocrática (AgInt no AREsp 2343809/SP, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julg. 04/12/2023, DJe 06/12/2023). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Amanda Anderson De Souza

ID: 256491731

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5018118-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AMANDA ANDERSON DE SOUZA

Outros

Processo 5018118-62.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 11/04/2025.

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Ianka Da Silva Dias Cardoso e outros x Bianca Beatriz Ferrari e outros

ID: 292020053

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018118-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IANKA DA SILVA DIAS CARDOSO VINICIUS GUILHERME CARDOSO

Polo Passivo:

BIANCA BEATRIZ FERRARI FERNANDO FERREIRA MARTINS JOSE NATAL FERRARI

Outros

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Processo 5018118-95.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5018118-65.2025.8.24.0018

ID: 298629512

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018118-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTER-ONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

AINA MALISKA SCHWARTZ LEHRBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018118-65.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 12/06/2025.

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Eduardo Ricardo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411375

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS2 (Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5018118-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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Processo 5018118-96.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS2 (Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5018118-93.2024.4.04.7001

ID: 338809176

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018118-93.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018118-93.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JULIANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES

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Processo nº 5014820-23.2022.4.03.6183

ID: 256763749

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014820-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014820-23.2022.4.03.6183 AUTOR: VALDIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ce…

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Processo nº 5010358-23.2022.4.03.6183

ID: 330017497

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010358-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRIO CLAUDIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMES ROSA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010358-23.2022.4.03.6183 AUTOR: VALDEMIRIO CLAUDIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certi…

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Processo nº 5018118-46.2025.8.21.0019

ID: 320532409

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018118-46.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDES MARQUES HUNNING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018118-46.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : IRACILDES MARQUES HUNNING ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) SENTENÇA Nesse contexto…

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