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Processo nº 5018247-25.2023.4.03.6302

ID: 320025552

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018247-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANTONIO HONORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018247-25.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018247-25.2023.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIANO ANTONIO HONORIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANO ANTONIO HONORIO Advogado do(a) RECORRIDO: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018247-25.2023.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIANO ANTONIO HONORIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANO ANTONIO HONORIO Advogado do(a) RECORRIDO: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018247-25.2023.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIANO ANTONIO HONORIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANO ANTONIO HONORIO Advogado do(a) RECORRIDO: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Tratam-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS por meio dos quais pretendem a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente “o pedido inicial, para determinar ao INSS que pague os atrasados do auxílio doença para o autor desde a data de cessação, descontando-se os pagamentos administrativos já efetuados, devendo pagar os atrasados desde então, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região.” O INSS requer a reforma da sentença ao fundamento de que o laudo pericial não fixou a data da consolidação definitiva da lesão, não havendo valores atrasados a serem pagos. A parte autora, por sua vez, recorre ao fundamento requerendo a reforma da sentença a fim de “o benefício por incapacidade temporária por tempo suficiente até a alta médica, bem como a concessão de auxílio-acidente desde a DCB do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a comprovação do direito” Com contrarrazões. É o relatório. VOTO A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “No mérito, trata-se de ação objetivando um benefício previdenciário de auxílio acidente. A perícia médica (ID 329628030) diagnosticou que a parte autora é portadora de sequela de fratura da cabeça do radio esquerdo e artrose, concluindo que causa redução da capacidade para o trabalho (mesmo ID, resposta ao quesito 6.2 do juízo) em decorrência de acidente doméstico ( queda do telhado) conforme histórico da doença no Laudo citado e quesito 4 do laudo complementar de ID 334718889 . O acidente ocorreu em 19.6.2010 (laudo complementar de ID 334718889) , mas o perito não determinou a data do início da incapacidade (resposta ao quesito 8). O relatório CNIS (ID 339237713) demonstra que a parte autora recebeu um auxílio-doença nos períodos entre 05/07/2010 a 06/09/2010, 15/06/2020 a 29/07/2020 e atualmente, encontra-se ativo o benefício de auxilio acidente desde 1.9.2022. Logo, não há dúvida quanto à qualidade de segurado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que pague os atrasados do auxílio doença para o autor desde a data de cessação, descontando-se os pagamentos administrativos já efetuados, devendo pagar os atrasados desde então, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região” Recurso do INSS Quando do julgamento do Tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Ainda que não tenha sido possível fixar a data da consolidação das lesões, é possível presumir que o INSS cessou o benefício por incapacidade temporária em razão da ausência de incapacidade total e temporária, o que faz concluir que as lesões se consolidaram nessa data. A sentença, portanto, está em consonância com o Tema 315 ao fixar a DIB do auxílio acidente na DCB do benefício por incapacidade temporária, ainda que incerta a data da consolidação das lesões. Por esses motivos, correta a sentença. Recurso da Parte Autora O laudo pericial (ID 322569795), elaborado por especialista em ortopedia/traumatologia, concluiu que o acidente sofrido pela parte autora implicou em redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Todavia, não constatou existência de incapacidade seja na data da perícia (resposta ao quesito 4) seja em momento anterior (resposta ao quesito 20). Assim, não há que se falar em pagamento de benefício por incapacidade temporária até a DIB do auxílio acidente. Pelos motivos acima, deve ser negado provimento aos recurso da parte autora e do INSS. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS. Condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Daniela Martins Lemos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293218

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-49.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL DOMICIANO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018247-49.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 16/05/2025.

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Antonio Carlos Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256492085

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALMORIA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CELESTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018247-67.2025.4.04.7000 distribuido para 17ª Vara Federal de Curitiba na data de 11/04/2025.

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Miqueias De Araujo Costa x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321032683

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018247-25.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5018247-25.2025.8.24.0033 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 02/07/2025.

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Camila Debortoli x Município De Blumenau

ID: 293226485

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018247-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DEBORTOLI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANNA LARA REINERT CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018247-03.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 06/06/2025.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fks Logistics Ltda

ID: 317100246

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011538-44.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THEO DE PAULA FREITAS THIAGO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

FKS LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS GONCALVES DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1784fe6 proferido nos autos. Vistos os autos. Atendidos os requerimentos realizados pelo Procurador do Trabalho (manifestações de #id:1eada59 e #id:5c41ff5), através dos seguintes atos: Juntada dos documentos de identificação do terceiro interessado, THÉO DE PAULA FREITAS, menor de 18 anos, aos #id:402879e e #id:962202e;Juntada do documento de identificação da genitora/representante do terceiro interessado, Sra. PALOMA DO NASCIMENTO FREITAS, ao #id:29ccdb8;Juntada da minuta do acordo e sentença homologatória de acordo celebrado perante o Juízo de da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves nos autos n. 5018247-53.2024.8.13.0231, aos #id:0085afc e #id:073dd37, respectivamente;Juntada do despacho proferidos nos autos n. 5018247-53.2024.8.13.0231, pelo Juízo de da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, #id:cf7b814, no qual o magistrado autoriza a autora do processo que lá tramita, Sra. PALOMA DO NASCIMENTO FREITAS, a levantar, diretamente nesses autos trabalhistas, os valores decorrentes do acordo celebrado e referenciado acima. Intime-se o MPT para ciência. Registre-se que esse Juízo não localizou depósitos judiciais em favor do presente processo na CEF, tampouco no Banco do Brasil. Intime-se a reclamada FKS LOGISTICS LTDA para comprovar, no prazo de 02 dias, o depósito judicial da 1ª parcela do acordo, vencida em 09/06/2025, conforme determinado por esse Juízo ao #id:b838786, comando transcrito abaixo, sob pena de ser configurado o inadimplemento. "Ainda, intime-se ré, FKS LOGISTICS LTDA, para informá-la que deverá realizar os depósitos integrais da 6ª e 7ª parcelas e parcial da 8 ª parcela do acordo à disposição deste Juízo, cujo vencimentos ocorrerão nas datas de 09/06/2025, 09/07/2025 e 11/08/2025, para futura transferência, na forma requerida (duas parcelas de R$4.833,33 e uma no valor de R$1.803,15) e as demais parcelas permanecerão no formato previsto no acordo homologado (Id:7314256 )." (Despacho proferido por Lucas Furiati Camargo, Juiz do Trabalho Substituto, em 26/05/2025) Comprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para determinação de expedição de alvará em favor da Sra. Paloma do Nascimento Freitas, CPF: 107.475.606-17, observando-se os dados bancários informados ao #id:a2c24ed: Banco: CEF (Cód. 104) Agência: 3615 Operação: 1288 Conta Corrente: 870132879-2 Ainda, em face do despacho proferido pelo Juízo na 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, cópia de #id:bf58e2e, e considerando as manifestações do procurador do terceiro interessado ao #id: f3bdeae, intime-se para juntar aos autos o contrato de honorários no qual conste percentual que lhe é devido e/ou despacho do Juízo de origem no qual conste a determinação do valor/percentual a ser reservado, devendo informar, ainda, os dados bancários para transferência, tudo no prazo de 02 dias. Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor do presente despacho. Oficie-se o Juízo 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (processo 5018247-53.2024.8.13.0231) para ciência deste despacho. Por economia e celeridade processuais e visando as práticas de sustentabilidade, cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, tem força de ofício para os fins aqui pretendido. Destinatário: Juízo 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (processo 5018247-53.2024.8.13.0231) Via correio eletrônico (ms2familia@tjmg.jus.br) BETIM/MG, 04 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE PAULA SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fks Logistics Ltda

ID: 317100255

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011538-44.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THEO DE PAULA FREITAS THIAGO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

FKS LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS GONCALVES DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1784fe6 proferido nos autos. Vistos os autos. Atendidos os requerimentos realizados pelo Procurador do Trabalho (manifestações de #id:1eada59 e #id:5c41ff5), através dos seguintes atos: Juntada dos documentos de identificação do terceiro interessado, THÉO DE PAULA FREITAS, menor de 18 anos, aos #id:402879e e #id:962202e;Juntada do documento de identificação da genitora/representante do terceiro interessado, Sra. PALOMA DO NASCIMENTO FREITAS, ao #id:29ccdb8;Juntada da minuta do acordo e sentença homologatória de acordo celebrado perante o Juízo de da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves nos autos n. 5018247-53.2024.8.13.0231, aos #id:0085afc e #id:073dd37, respectivamente;Juntada do despacho proferidos nos autos n. 5018247-53.2024.8.13.0231, pelo Juízo de da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, #id:cf7b814, no qual o magistrado autoriza a autora do processo que lá tramita, Sra. PALOMA DO NASCIMENTO FREITAS, a levantar, diretamente nesses autos trabalhistas, os valores decorrentes do acordo celebrado e referenciado acima. Intime-se o MPT para ciência. Registre-se que esse Juízo não localizou depósitos judiciais em favor do presente processo na CEF, tampouco no Banco do Brasil. Intime-se a reclamada FKS LOGISTICS LTDA para comprovar, no prazo de 02 dias, o depósito judicial da 1ª parcela do acordo, vencida em 09/06/2025, conforme determinado por esse Juízo ao #id:b838786, comando transcrito abaixo, sob pena de ser configurado o inadimplemento. "Ainda, intime-se ré, FKS LOGISTICS LTDA, para informá-la que deverá realizar os depósitos integrais da 6ª e 7ª parcelas e parcial da 8 ª parcela do acordo à disposição deste Juízo, cujo vencimentos ocorrerão nas datas de 09/06/2025, 09/07/2025 e 11/08/2025, para futura transferência, na forma requerida (duas parcelas de R$4.833,33 e uma no valor de R$1.803,15) e as demais parcelas permanecerão no formato previsto no acordo homologado (Id:7314256 )." (Despacho proferido por Lucas Furiati Camargo, Juiz do Trabalho Substituto, em 26/05/2025) Comprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para determinação de expedição de alvará em favor da Sra. Paloma do Nascimento Freitas, CPF: 107.475.606-17, observando-se os dados bancários informados ao #id:a2c24ed: Banco: CEF (Cód. 104) Agência: 3615 Operação: 1288 Conta Corrente: 870132879-2 Ainda, em face do despacho proferido pelo Juízo na 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, cópia de #id:bf58e2e, e considerando as manifestações do procurador do terceiro interessado ao #id: f3bdeae, intime-se para juntar aos autos o contrato de honorários no qual conste percentual que lhe é devido e/ou despacho do Juízo de origem no qual conste a determinação do valor/percentual a ser reservado, devendo informar, ainda, os dados bancários para transferência, tudo no prazo de 02 dias. Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor do presente despacho. Oficie-se o Juízo 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (processo 5018247-53.2024.8.13.0231) para ciência deste despacho. Por economia e celeridade processuais e visando as práticas de sustentabilidade, cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, tem força de ofício para os fins aqui pretendido. Destinatário: Juízo 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (processo 5018247-53.2024.8.13.0231) Via correio eletrônico (ms2familia@tjmg.jus.br) BETIM/MG, 04 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THEO DE PAULA FREITAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fks Logistics Ltda

ID: 317100265

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011538-44.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THEO DE PAULA FREITAS THIAGO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

FKS LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS GONCALVES DOS SANTOS FERREIRA

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1784fe6 proferido nos autos. Vistos os autos. Atendidos os requerimentos realizados pelo Procurador do Trabalho (manifestações de #id:1eada59 e #id:5c41ff5), através dos seguintes atos: Juntada dos documentos de identificação do terceiro interessado, THÉO DE PAULA FREITAS, menor de 18 anos, aos #id:402879e e #id:962202e;Juntada do documento de identificação da genitora/representante do terceiro interessado, Sra. PALOMA DO NASCIMENTO FREITAS, ao #id:29ccdb8;Juntada da minuta do acordo e sentença homologatória de acordo celebrado perante o Juízo de da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves nos autos n. 5018247-53.2024.8.13.0231, aos #id:0085afc e #id:073dd37, respectivamente;Juntada do despacho proferidos nos autos n. 5018247-53.2024.8.13.0231, pelo Juízo de da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, #id:cf7b814, no qual o magistrado autoriza a autora do processo que lá tramita, Sra. PALOMA DO NASCIMENTO FREITAS, a levantar, diretamente nesses autos trabalhistas, os valores decorrentes do acordo celebrado e referenciado acima. Intime-se o MPT para ciência. Registre-se que esse Juízo não localizou depósitos judiciais em favor do presente processo na CEF, tampouco no Banco do Brasil. Intime-se a reclamada FKS LOGISTICS LTDA para comprovar, no prazo de 02 dias, o depósito judicial da 1ª parcela do acordo, vencida em 09/06/2025, conforme determinado por esse Juízo ao #id:b838786, comando transcrito abaixo, sob pena de ser configurado o inadimplemento. "Ainda, intime-se ré, FKS LOGISTICS LTDA, para informá-la que deverá realizar os depósitos integrais da 6ª e 7ª parcelas e parcial da 8 ª parcela do acordo à disposição deste Juízo, cujo vencimentos ocorrerão nas datas de 09/06/2025, 09/07/2025 e 11/08/2025, para futura transferência, na forma requerida (duas parcelas de R$4.833,33 e uma no valor de R$1.803,15) e as demais parcelas permanecerão no formato previsto no acordo homologado (Id:7314256 )." (Despacho proferido por Lucas Furiati Camargo, Juiz do Trabalho Substituto, em 26/05/2025) Comprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para determinação de expedição de alvará em favor da Sra. Paloma do Nascimento Freitas, CPF: 107.475.606-17, observando-se os dados bancários informados ao #id:a2c24ed: Banco: CEF (Cód. 104) Agência: 3615 Operação: 1288 Conta Corrente: 870132879-2 Ainda, em face do despacho proferido pelo Juízo na 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, cópia de #id:bf58e2e, e considerando as manifestações do procurador do terceiro interessado ao #id: f3bdeae, intime-se para juntar aos autos o contrato de honorários no qual conste percentual que lhe é devido e/ou despacho do Juízo de origem no qual conste a determinação do valor/percentual a ser reservado, devendo informar, ainda, os dados bancários para transferência, tudo no prazo de 02 dias. Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor do presente despacho. Oficie-se o Juízo 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (processo 5018247-53.2024.8.13.0231) para ciência deste despacho. Por economia e celeridade processuais e visando as práticas de sustentabilidade, cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, tem força de ofício para os fins aqui pretendido. Destinatário: Juízo 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves (processo 5018247-53.2024.8.13.0231) Via correio eletrônico (ms2familia@tjmg.jus.br) BETIM/MG, 04 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FKS LOGISTICS LTDA

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Processo nº 5022515-25.2023.4.03.6302

ID: 283583681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022515-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022515-25.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO TOC…

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Processo nº 5022515-25.2023.4.03.6302

ID: 283580155

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022515-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022515-25.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO TOC…

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