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"5018498-43.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 1 de 23

Processo nº 5018498-43.2023.4.03.6302

ID: 307484804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018498-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DALSICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA SILVA PERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA FAUSTINO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018498-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISA DALSICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA DALSICO Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018498-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISA DALSICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA DALSICO Advogados do(a) AUTOR: IARA SILVA PERSI - SP212967, NARA FAUSTINO DE MENEZES - SP192211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de apreciar embargos de declaração opostos pela autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz a autora/embargante: “Ocorre que as diferenças nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 e de janeiro de 2021 e 13º salário respectivo, foram pagos sobre o salário mínimo, tendo em vista a existência de Pandemia da COVID em que medidas de urgência tiveram que ser tomadas, inclusive a de pagar os benefícios sobre um salário mínimo, e não sobre a remuneração real da autora”. Passo a conhecer dos embargos, nos moldes do disposto nos artigos 48 a 50, da Lei 9.099/1995 e alterações da Lei 13.105/2015. Pois bem. Acerca dos valores devidos à autora, assim decidi: “A proposta não foi aceita e a autora peticionou apresentando cálculo dos valores que entendia devidos (id 313759259) entre os meses 07.2020 até 12.2020. O INSS se manifestou (id 314515487) concordando expressamente com os valores apurados pela autora e reiterando a proposta de acordo para pagamento de 95% do montante devido, o que novamente não foi aceito pela autora. Pois bem. Conforme se observa nos autos, não há controvérsia acerca do direito da autora ao auxílio por incapacidade temporária desde 31.07.2020, bem como também não discordam as partes acerca do valor devido e não pago administrativamente.”. (grifei) Conforme constou da sentença, a autora apresentou cálculo dos valores que entendia devidos e estes foram reconhecidos administrativamente, incabível pretender alterar nesse momento. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada na sentença, eis que a própria autora apurou o montante que pretendia receber. Assim, conheço dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se a sentença tal como lançada, com os acréscimos acima. Publique-se, Intime-se. Registrado eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 24 de junho de 2025.

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Paulo Andre Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257260480

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018498-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018498-85.2025.4.04.7000 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 14/04/2025.

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Processo nº 5018498-43.2023.4.03.6302

ID: 306388013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018498-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DALSICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA SILVA PERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA FAUSTINO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018498-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISA DALSICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA DALSICO Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018498-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISA DALSICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA DALSICO Advogados do(a) AUTOR: IARA SILVA PERSI - SP212967, NARA FAUSTINO DE MENEZES - SP192211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. MARISA DALSICO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 31.07.2020. Sustenta que: a) esteve internada durante 86 dias, tendo trabalhado até 15.07.2020, e, por essa razão, foi requerido o benefício por incapacidade em 19.08.2020, que foi indeferido; b) posteriormente, requereu novamente o auxílio e teve sua incapacidade reconhecida, com deferimento do benefício em janeiro de 2021; c) o benefício não foi pago ou foi pago em valores inferiores aos devidos entre agosto e dezembro de 2020. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo que não foi aceita pela autora. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora requereu ao INSS o auxílio por incapacidade temporária em 19.08.2020, que foi indeferido. Em 26.10.2020 a autora requereu novamente o benefício e este foi deferido até 21.11.2020. Novos requerimentos foram formulados e deferidos, sendo que a autora esteve em gozo de benefícios por incapacidade ao menos até 25.08.2024, conforme última atualização constante dos autos (id 313076518). Cumpre anotar de plano que o INSS ofereceu proposta de acordo nestes autos, reconhecendo o direito da autora ao auxílio por incapacidade temporária desde 31.07.2020 e, portanto, à condição de incapacidade da autora a partir da referida data. A proposta não foi aceita e a autora peticionou apresentando cálculo dos valores que entendia devidos (id 313759259) entre os meses 07.2020 até 12.2020. O INSS se manifestou (id 314515487) concordando expressamente com os valores apurados pela autora e reiterando a proposta de acordo para pagamento de 95% do montante devido, o que novamente não foi aceito pela autora. Pois bem. Conforme se observa nos autos, não há controvérsia acerca do direito da autora ao auxílio por incapacidade temporária desde 31.07.2020, bem como também não discordam as partes acerca do valor devido e não pago administrativamente. Logo, reconhecido o direito por parte do INSS, a autora faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária desde 31.07.2020 até o dia imediatamente anterior à data do benefício posteriormente concedido, em 26.10.2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a pagar à autora as diferenças devidas, de auxílio por incapacidade temporária, entre 31.07.2020 até 25.10.2020. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos Lei nº 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 2 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Ana Paula Pereira Barbosa

ID: 320406967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5018498-43.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA BARBOSA

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA SOARES BRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO ROBERTO BOM JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018498-43.2025.8.24.0033 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí na data de 04/07/2025.

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Paulo Andre Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293229396

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018498-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018498-85.2025.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 06/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Halanny Almeida Bezerra Dos Santos

ID: 320615714

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5018498-88.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

HALANNY ALMEIDA BEZERRA DOS SANTOS

Outros

Processo 5018498-88.2025.8.24.0018 distribuido para Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5018498-47.2021.8.13.0079

ID: 313925520

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018498-47.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5018498-38.2023.8.13.0027

ID: 323449436

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018498-38.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ZUIM LARA

Intimação

Advogados:

SONIA ZUIM BARBOSA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5018498-72.2025.8.13.0672

ID: 337781062

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018498-72.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZANA DE ASSIS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLECE SOARES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5011999-43.2023.4.03.6302

ID: 315870501

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011999-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011999-43.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAQUEL MARTINS Advogad…

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