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Processo nº 5018766-38.2022.4.04.7100

ID: 272813729

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER o período de 03/09/1976 a 31/10/1991 como atividade rural em regime de economia familiar; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 12/09/1994 a 11/11/2004 ? RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE Ltda. e de 01/04/2008 a 28/10/2020 ? SULMORES IND. COMÉRCIO DE MADEIRAS, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; c) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; d) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; e) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, considerando, inclusive, as verbas alcançadas administrativamente (Tema 1050 STJ) e excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); f) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício e/ou a revisão do benefício deverá ser implementada(o) conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar/revisar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 261356242

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013043-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PAULO RICARDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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Processo 5013043-38.2022.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 24/04/2025.

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Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans x Unimed - Rs Federação Das Cooperativas Médicas Do Rio Grande Do Sul Ltda

ID: 306593228

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003634-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Polo Passivo:

UNIMED - RS FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Outros

Advogados:

MARCO TÚLIO DE ROSE

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Processo 5003634-38.2022.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - 4ª Turma na data de 23/06/2025.

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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256173433

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Clodoaldo De Oliveira Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257955531

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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Processo 5018766-42.2025.4.04.7000 distribuido para 22ª Vara Federal de Curitiba na data de 15/04/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Lissandro Saviano Torres

ID: 320732925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5018766-45.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LISSANDRO SAVIANO TORRES

Outros

Processo 5018766-45.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó na data de 18/06/2025.

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Luiz Felipe Silveira x Amanda Virginia Da Silva

ID: 321476020

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018766-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVEIRA

Polo Passivo:

AMANDA VIRGINIA DA SILVA

Outros

Advogados:

MARIA EDUARDA LEAL FRANCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-97.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 08/07/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Transmeat Logistica, Transportes E Servicos Ltda. - Me

ID: 326099391

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018766-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

TRANSMEAT LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Outros

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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Processo 5018766-47.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5018766-75.2025.8.24.0008

ID: 296250584

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIESENBERG ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-75.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 10/06/2025.

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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312285367

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMAD…

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