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Processo nº 5018766-53.2025.4.03.6100

ID: 328777905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018766-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018766-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSIS ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018766-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSIS ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256173433

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Clodoaldo De Oliveira Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257955531

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-42.2025.4.04.7000 distribuido para 22ª Vara Federal de Curitiba na data de 15/04/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Lissandro Saviano Torres

ID: 320732925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5018766-45.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LISSANDRO SAVIANO TORRES

Outros

Processo 5018766-45.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó na data de 18/06/2025.

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Luiz Felipe Silveira x Amanda Virginia Da Silva

ID: 321476020

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018766-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVEIRA

Polo Passivo:

AMANDA VIRGINIA DA SILVA

Outros

Advogados:

MARIA EDUARDA LEAL FRANCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-97.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 08/07/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Transmeat Logistica, Transportes E Servicos Ltda. - Me

ID: 326099391

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018766-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

TRANSMEAT LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Outros

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-47.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5018766-75.2025.8.24.0008

ID: 296250584

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIESENBERG ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-75.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 10/06/2025.

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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312285367

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMAD…

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Processo nº 5018766-86.2022.8.13.0105

ID: 257413509

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018766-86.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MILITINO NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD AMARAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5018766-86.2022.8.13.0105 CLASSE…

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Processo nº 5018766-44.2022.8.13.0701

ID: 300498580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018766-44.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RESERVA USHUAIA - PARQUE ATLANTICO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018766-44.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM…

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