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Processo nº 5018951-91.2025.4.03.6100

ID: 328853339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018951-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DE ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018951-91.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDILENE MARIA DE ARAUJO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ROSSIGNOLLI - SP199… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018951-91.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDILENE MARIA DE ARAUJO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ROSSIGNOLLI - SP199148 IMPETRADO: GERENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA CENTRAL DE RECONHECIMENTOS DE BENEFÍCIOS (CEAB) - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Julio Andre De Oliveira Pereira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261433068

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018951-67.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5018951-16.2025.8.24.0008

ID: 297466372

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018951-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE BENS BORBA NETO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VILMAR URBANESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018951-16.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 11/06/2025.

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Firme Negocios Imobiliarios Ltda e outros x Joao Andre Patussi

ID: 320748573

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018951-83.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FIRME NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA LABORTRANS REPRESENTACAO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

JOAO ANDRE PATUSSI

Outros

Advogados:

LUIZ FERNANDO COGHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018951-83.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 19/06/2025.

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Município De Novo Cabrais/Rs x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde e outros

ID: 306591779

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018951-31.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS/RS

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LISANDRO SANTOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5018951-31.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5018951-14.2024.4.04.7001

ID: 277805247

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018951-14.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018951-14.2024.4.04.7001/PR AUTOR : LORENA DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAVID SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR07930…

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Processo nº 5018951-13.2024.8.08.0035

ID: 322788063

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018951-13.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA MANCO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

EDMILSON GODINHO MARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018951-13.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVIO PEREIRA MANCO EXECUTADO: WALLAS GOMES CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON GODINHO MARIA - ES12195 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual pretende a parte exequente o recebimento dos valores devidos. O executado foi citado, tendo decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou comprovação de pagamento. Após, o exequente retornou ao processo solicitando o bloqueio de valores via sistemas judiciais. Ocorre que, devido ao grande lapso temporal, o valor executado não passou por atualização. Deste modo, antes de analisar o pedido de penhora on-line, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar no processo planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061422414097300000042753586 Procuração Silvio Manço Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061422414121000000042753587 CNH autor Documento de Identificação 24061422414152400000042753588 Conta concessionária Documento de comprovação 24061422414188100000042753589 Nota promissória Documento de comprovação 24061422414216100000042753590 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24061422414236800000042753591 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061808590505700000042839094 Despacho Despacho 24062013174666700000042963024 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062414390438600000043207517 NOTA PROMISSÓRIA Outros documentos 24062414390468900000043207545 TERMO DE ENTREGA DE TITULO 5018951.13 Outros documentos 24062414390499500000043207547 Mandado - Citação Mandado - Citação 24072414502095600000044990528 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24072415250113600000044996987 GUIA DE REMESSA 5018951-13.2024.8.08.0035 Outros documentos 24072415250129200000044996988 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090615522814900000047725107 5018951-13.2024 CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA MAND 5182516 - WALLAS Certidão - Oficial de Justiça 24090615522829800000047725125 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090615565429300000047726507 Petição (outras) Petição (outras) 24091922113637800000048521525 Mandado - Citação Mandado - Citação 25011416442850900000054387355 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25011416492158300000054388180 Mandado entregue: 5480732 Expediente: 9428620 Certidão 25020300090837400000055371841 5480732.pdf Arquivo Anexo Mandado 25020300090898000000055371842 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020315430827000000055420784 Petição (outras) Petição (outras) 25021714310540000000056261554 Nome: SILVIO PEREIRA MANCO Endereço: Rua Ana Siqueira, 18, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-310 Nome: WALLAS GOMES CORREA Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 5594, SPORT CAR SOM E ACESSÓRIOS, Alecrim, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-200

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Processo nº 5018951-42.2023.8.13.0024

ID: 326148487

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018951-42.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5018951-42.2023.8.13.0024

ID: 300228616

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018951-42.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Jose Carlos Ramos Bispo x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 311984909

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018951-42.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RAMOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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