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Processo nº 5019086-06.2025.4.03.6100

ID: 328791643

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019086-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TAVARES DE ANDRADE MONTONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO LUCIANO DE FREITAS

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KAREM FERREIRA CATARINO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019086-06.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANIELA TAVARES DE ANDRADE MONTONI Adv…

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Processo nº 5019086-06.2025.4.03.6100

ID: 331618320

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019086-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TAVARES DE ANDRADE MONTONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LUCIANO DE FREITAS

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KAREM FERREIRA CATARINO DE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019086-06.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANIELA TAVARES DE ANDRADE MONTONI Advogados do(a) IMPETRANTE: KAREM FERREIRA CATARINO D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019086-06.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANIELA TAVARES DE ANDRADE MONTONI Advogados do(a) IMPETRANTE: KAREM FERREIRA CATARINO DE FREITAS - SP196044, RICARDO LUCIANO DE FREITAS - SP328294 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELA TAVARES DE ANDRADE MONTONI contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, objetivando provimento que determine à autoridade supostamente coatora que proceda à análise do requerimento administrativo referente ao Protocolo 2131804970 (Revisão Administrativo de Benefício por Incapacidade), sob pena de multa. Aduz, em suma, que requereu, em 18/03/2025, a revisão administrativa de benefício previdenciário (ID 376134712), comprovando que até a presente data não havia manifestação sobre a análise do pedido (ID 381716122). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 380475565. Em cumprimento à determinação de ID 380475565, peticionou a impetrante em ID 381716118. É o relatório. Decido. Recebo a petição de ID 381716118 como emenda à inicial. No exercício da função administrativa inerente à prestação de serviço público de previdência social, diante de um pedido formal de benefício, a administração previdenciária tem o dever de receber o requerimento e emitir decisão fundamentada por escrito. O artigo 37, "caput", da Constituição Federal, dispõe que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Atento a tais princípios, o legislador constitucional reformador acrescentou, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição, determinando que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por sua vez, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". No caso, a impetrante aguarda uma resposta da administração, encontrando-se o processo sem andamento desde 18/03/2025, data do requerimento administrativo. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para determinar que a autoridade proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à análise do pedido administrativo referente ao Protocolo 2131804970 (ID 381716122). À CPE: 1-Intimem-se. 2- Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias e para prestar informações no prazo legal. 3- Dê-se ciência ao INSS. 4-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jonathan De Oliveira Nascimento x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261432910

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019086-79.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Joao Luiz De Souza Filho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323942876

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019086-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Advogados:

AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5019086-50.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 10/07/2025.

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Antonia Regilena Martins De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306596154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019086-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGILENA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019086-43.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5019086-05.2023.8.13.0105

ID: 310922532

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019086-05.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLNEY DE ALMEIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5019086-05.2023.8.13.0105 CLASSE…

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Processo nº 5019086-11.2024.8.13.0027

ID: 337215070

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019086-11.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5019086-11.2024.8.13.0027

ID: 337215067

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019086-11.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BISMARCK DUTRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALLES CESAR NUNES DE ANDRADE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5019086-86.2025.8.13.0702

ID: 337294522

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5019086-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DIAS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA HENRIQUES AMARAL MOREIRA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384…

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Processo nº 5019086-89.2025.8.13.0701

ID: 319066139

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019086-89.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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