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Processo nº 5019474-06.2025.4.03.6100

ID: 332840580

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019474-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA DAMMOUS

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5019474-06.2025.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: DANIEL EUGENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DAMMOUS - SP202195 REU: FUNDACAO GETULIO VA…

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Processo nº 5019474-06.2025.4.03.6100

ID: 334531091

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019474-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA DAMMOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019474-06.2025.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: DANIEL EUGENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DAMMOUS - SP202195 REU: FUNDACAO GETULI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019474-06.2025.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: DANIEL EUGENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DAMMOUS - SP202195 REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daniel Eugênio da Silva em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Fundação Getúlio Vargas, por meio da qual pretende a reavaliação da prova prático-profissional por ele elaborada na 2ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado, sustentando que a peça correta, à luz do enunciado apresentado, seria “embargos à execução”, e não “agravo de petição”, como exigido pelo espelho oficial. Alega o autor que a correção da prova foi arbitrária e desconsiderou os dados objetivos do enunciado, pois a figura jurídica de Maria Serra, objeto da peça, jamais integrou a fase de conhecimento do processo, sendo incluída diretamente na fase de execução mediante decisão judicial de ofício, o que autorizaria a apresentação de embargos à execução como única via processual adequada. Sustenta que sua reprovação decorreu de erro material da banca examinadora, que não teria enfrentado os argumentos técnicos lançados no recurso administrativo. Requereu, liminarmente, a reavaliação da peça apresentada, com a atribuição da pontuação compatível e a eventual publicação de novo resultado, caso superada a nota mínima exigida. Inicial instruída com documentos. O valor da causa foi emendado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o autor apresente fundamentação plausível quanto à adequação da peça processual por ele elaborada à situação fática apresentada na prova do Exame de Ordem, é certo que a banca examinadora já analisou administrativamente os argumentos expendidos e entendeu por mantê-la zerada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE, Tema 485) veda a intervenção do Poder Judiciário no mérito da correção das provas, permitindo apenas controle de legalidade em hipóteses excepcionais, como violação manifesta ao edital ou erro material evidente. Todavia, a controvérsia posta demanda exame mais aprofundado dos documentos e critérios objetivos de correção adotados, o que desaconselha a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. Não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar de plano que a peça apresentada pelo autor, conquanto tecnicamente defensável, deveria necessariamente ter sido considerada correta, tampouco que a negativa da banca examinadora tenha se dado de forma teratológica ou destituída de motivação. No tocante ao periculum in mora, embora se reconheça o potencial prejuízo à carreira profissional do autor, tal risco não se sobrepõe à necessidade de prudência na concessão de provimentos liminares que impliquem ingerência em avaliação de certame público, sob pena de indevida substituição da banca examinadora pelo Judiciário, vedada pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se e cite-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5019474-74.2025.4.04.7200

ID: 274825875

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019474-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CLENICE BAGGIO CAPISTRANO

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Processo 5019474-74.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5019474-92.2025.4.04.7000

ID: 258815788

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019474-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SAMANDRA CARLA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5019474-92.2025.4.04.7000 distribuido para 7ª Vara Federal de Curitiba na data de 21/04/2025.

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Djalmo Carlos Pavan e outros x Heverton Alves Melo

ID: 320873362

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: DESPEJO Nº Processo: 5019474-95.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJALMO CARLOS PAVAN DJALMO CARLOS PAVAN & CIA LTDA

Polo Passivo:

HEVERTON ALVES MELO

Outros

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Processo 5019474-95.2025.8.24.0018 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 24/06/2025.

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Joao Vitor Klein Brum x Juízo Federal De Garantias Da 1ª Vf De Ponta Grossa e outros

ID: 309227488

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019474-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR KLEIN BRUM

Polo Passivo:

JUÍZO FEDERAL DE GARANTIAS DA 1ª VF DE PONTA GROSSA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

FERNANDO JOSE DEITOS

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Processo 5019474-43.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 8ª Turma na data de 25/06/2025.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 282609345

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019474-62.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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Processo 5019474-62.2024.8.24.0008 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 27/05/2025.

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Vinicius Ribeiro Salvador x Fundação Universidade Regional De Blumenau

ID: 320647811

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019474-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO SALVADOR

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

LUÍS ROBERTO SCHMITT JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIHRRON ALEXANDER VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019474-28.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5019474-30.2016.8.13.0079

ID: 333732631

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019474-30.2016.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA CAMPOS ALVES

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MARIA TEREZA ALVARES DA SILVA CAMPOS

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ANA LAURA CAMPOS DIAS

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DIEGO AUGUSTO TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5020033-97.2025.4.04.0000

ID: 313828263

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020033-97.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO KLEIN NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020033-97.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : JAIRO KLEIN NETTO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DEITOS (OAB PR097359) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao Sistema E-proc, verifico que o…

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