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Processo nº 5019541-15.2023.4.03.6302

ID: 324111035

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019541-15.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO PAVANETI BEZERRA

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LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019541-15.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019541-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: M. F. G. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054-A, LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - SP105438-A, RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR57628-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019541-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: M. F. G. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054-A, LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - SP105438-A, RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR57628-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por M. F. G. D. S., em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão seria omisso, obscuro e contraditório quanto à análise dos elementos constantes dos autos que, em seu entender, demonstrariam a condição de vulnerabilidade social. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019541-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: M. F. G. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054-A, LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - SP105438-A, RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR57628-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador ou corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante apenas manifesta inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, tendo destacado, de forma expressa, que a condição de miserabilidade não restou configurada, diante dos elementos constantes dos autos, especialmente do laudo socioeconômico, que indicou renda familiar per capita e condições de moradia incompatíveis com a extrema pobreza exigida pela legislação para a concessão do benefício. Ademais, não se prestam os embargos de declaração a rediscutir matéria já decidida, tampouco a promover nova análise do conjunto probatório. Inexistem, portanto, os vícios apontados. Por fim, não se acolhe o pedido de prequestionamento, porquanto desnecessária a referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais quando a matéria foi devidamente enfrentada no julgado, sendo suficiente o exame das questões relevantes à solução da lide. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Narwal Tecnologia Ltda. x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 275818049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019541-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARWAL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

ELIS REGINA LOPES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA EISELT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BELLO ZIMATH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019541-39.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5019541-60.2025.8.24.0018

ID: 320880204

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5019541-60.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE TEREZINHA CUNHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS BAPTISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA SILVEIRA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANE REGINA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019541-60.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó na data de 25/06/2025.

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Bruna Paris x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 320652952

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019541-90.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PARIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019541-90.2025.8.24.0008 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 17/06/2025.

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União - Fazenda Nacional x Marco Aurelio Ribeiro

ID: 334124423

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019541-92.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARCO AURELIO RIBEIRO

Outros

Advogados:

ADRIANO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019541-92.2023.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 23/07/2025.

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Marcelo Diogo Da Fontoura Martins e outros x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 310217131

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019541-08.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIOGO DA FONTOURA MARTINS ODIL RUBIM PEREIRA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5019541-08.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 26/06/2025.

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Moacir De Freitas x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326072969

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019541-44.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE FREITAS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA S…

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Processo nº 5019541-25.2023.8.13.0701

ID: 262929107

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019541-25.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDE CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LUCIO MACHADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BORGES JULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 CA…

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Processo nº 5019541-25.2023.8.13.0701

ID: 262929100

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019541-25.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIR FACURE VILELA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA BORGES JULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIO MACHADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 CA…

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Processo nº 5019541-32.2025.8.21.0022

ID: 324165304

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019541-32.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIS HELENA DE LA ROCHA LADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCI LEIA RODRIGUES RAMIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA NASCENTE MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOS SANTOS MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019541-32.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DORIS HELENA DE LA ROCHA LADEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER DOS SANTOS MADRUGA (OAB RS132834) ADVOGADO(A) : CINTIA NASCENTE M…

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