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Processo nº 5020092-92.2023.4.03.6302

ID: 298388421

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020092-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020092-92.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020092-92.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291, VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO - SP199492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 12/07/2023. Para tanto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade urbana, sem anotação em CTPS, no período de 30/04/1986 a 31/03/1991. Relativamente ao início de prova material previsto legalmente, foram juntados: a) Declaração de Trabalho para fins escolares, em nome da parte autora, nos anos de 1989, 1990 e 1991 (ID 303135984); b) Ficha Cadastral para fins de expedição de registro de identificação, em que a parte autora está qualificada como secretária, datado em 14/04/1989 (ID 303135988, pág. 14); e c) Histórico Escolar do ensino fundamental e médio, em que conta a dispensa da parte autora das aulas de educação física, nos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (ID 303135988, pág. 18-21). As testemunhas (Suselane e Elza) confirmaram que a parte exerceu atividades de trabalho urbano nos tempos controvertidos razão pelo qual o período de 30/04/1986 a 31/03/1991 pode ser reconhecido. A planilha abaixo demonstra que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER: Não existe fundamento para a antecipação dos efeitos da tutela, pois, se a sentença vier a ser revertida, a parte poderá ser compelida a restituir o que houver recebido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS reconheça o período de 30/04/1986 a 31/03/1991, e conceda uma aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora na DER (12/07/2023), devendo pagar os atrasados devidos desde então, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, o INSS será intimado para implantar o benefício em até 45 dias, momento em que serão apuradas a RMI e a RMA, na forma prevista pela legislação que venha a ser mais vantajosa para a parte autora. Sendo noticiada a implantação, os autos irão à CECALC para a apuração dos atrasados devidos. P. I.

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Antonio Vilmar Correa Da Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect

ID: 279641880

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5020092-19.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VILMAR CORREA DA COSTA VALSIR TEREZINHA ARDIGO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Outros

Advogados:

ALINE CORREA DA COSTA

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Processo 5020092-19.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5020092-70.2025.8.24.0008

ID: 306597568

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020092-70.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ANACLETO SCHARDONG

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATALIA HOBOLD LOCH

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Processo 5020092-70.2025.8.24.0008 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5020092-85.2025.4.04.0000

ID: 314430004

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020092-85.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BARBARA LEME DA SILVA

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THIAGO JOSUE BEN

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Processo 5020092-85.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 01/07/2025.

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Alexsander De Vargas x Estado De Santa Catarina

ID: 332296123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020092-92.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE VARGAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020092-92.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5020092-54.2021.4.03.0000

ID: 327600141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020092-54.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA AGUIAR CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO ZEPELIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020092-54.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ENEIDA AGUIAR CARVALHO LIMA…

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Processo nº 5020092-64.2023.4.03.6182

ID: 277056357

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020092-64.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MAURO

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Jesaro Sebastiao Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 337220201

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020092-53.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESARO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELITON MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5020092-68.2024.8.13.0701

ID: 308508164

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020092-68.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUVE LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES FILHO

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CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5020092-04.2021.8.13.0433

ID: 294325101

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020092-04.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO CESAR AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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