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Processo nº 5020276-04.2025.4.03.6100

ID: 333382718

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020276-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE BRITO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020276-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERSON JOSE BRITO DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP2263… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020276-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERSON JOSE BRITO DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R GERSON JOSE BRITO DE SANTANA impetrou mandado de segurança cujo objeto é análise de processo administrativo previdenciário. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. É o relatório. A questão controvertida consiste na eventual ilegalidade na demora para análise do processo administrativo. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do processo administrativo. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Isabel Aparecida De Lima Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882537

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020276-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO DE LUCA HUBBE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020276-90.2025.4.04.7000 distribuido para 8ª Vara Federal de Curitiba na data de 24/04/2025.

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Maria Jaqueline Ribeiro x Ministério Público Federal

ID: 256432479

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5020276-81.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

RAMIRO NODARI GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5020276-81.2025.4.04.7100 distribuido para 7ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 11/04/2025.

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União - Fazenda Nacional x Associação Dos Servidores Da Universidade Federal De Santa Maria - Assufsm e outros

ID: 315716058

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020276-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM MARIA SALETE COSTA SILVEIRA MARINA SANES ALVARENGA MARINEI CRISTINA PEREIRA RIBEIRO CAMARGO MARLETE SILVA DA SILVA MIRIAM DA SILVEIRA PERRANDO

Outros

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5020276-41.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5020276-81.2025.4.04.7100

ID: 291893612

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5020276-81.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRO NODARI GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5020276-81.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA JAQUELINE RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAMIRO NODARI GOULART (OAB RS083812) SENTENÇA Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 5020276-52.2021.8.13.0079

ID: 331938533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020276-52.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA GONÇALVES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5020276-74.2025.8.21.0019

ID: 332951870

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020276-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEDI VIEIRA FLORENCIO SILVEIRA TAINA FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020276-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : NEDI VIEIRA FLORENCIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : TAINA…

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Processo nº 5020276-09.2025.8.13.0145

ID: 277707795

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5020276-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA FERNANDES SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHABLO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VINHA FERNANDES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodo…

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Processo nº 5018045-04.2025.4.03.6100

ID: 320936500

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5018045-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROTESTO (12228) Nº 5018045-04.2025.4.03.6100 REQUERENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF …

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Processo nº 5020276-25.2020.4.03.6182

ID: 262522032

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020276-25.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEM CENTRO DE ESTUDOS MODERNOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

VITOR ANTONIO ZANI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIBAN LUIZ HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020276-25.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEM CENTRO DE ESTUDOS MODERNO…

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