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Processo nº 5020612-22.2024.4.04.7100

ID: 323217570

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020612-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL NUNES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020612-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIBEL NUNES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os presente…

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Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda. x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Curitiba e outros

ID: 261608251

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020612-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Outros

Advogados:

ROGER BÜTTENBENDER CLOSS

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ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI

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EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS

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RAFAEL NICHELE

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Processo 5020612-94.2025.4.04.7000 distribuido para 4ª Vara Federal de Curitiba na data de 25/04/2025.

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Mauricelia Rodrigues Da Silva x União - Fazenda Nacional

ID: 257259079

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020612-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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Processo 5020612-85.2025.4.04.7100 distribuido para 19ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 14/04/2025.

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Eladir Ling x Jose Luiz Da Silva Ribeiro

ID: 320930382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5020612-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELADIR LING

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA RIBEIRO

Outros

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 5020612-30.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 26/06/2025.

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Joao Ricardo Stein x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318175616

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020612-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO STEIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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Processo 5020612-45.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 04/07/2025.

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Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda. x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 342266462

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020612-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

ROGER BÜTTENBENDER CLOSS

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ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI

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EDUARDO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NICHELE

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Processo 5020612-94.2025.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 01/08/2025.

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Maria Luiza Da Silva x Município De Itajaí/Sc

ID: 336346658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020612-52.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Outros

Advogados:

GUILHERME LOPES DUTRA

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Processo 5020612-52.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5020612-22.2024.4.04.7100

ID: 295604402

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020612-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIBEL NUNES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020612-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIBEL NUNES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Extingo o feito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020612-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIBEL NUNES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 04/01/1999 a 31/12/2006 e 15/01/2007 a 12/11/2019 para a concessão de aposentadoria a partir de 15/03/2019. 2. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. 3. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar, no período de 01/01/1980 a 01/01/1986, para todos os fins previdenciários (RGPS), exceto carência; b) reconhecer o período de 13/11/2019 a 03/05/2020 como tempo de contribuição e carência, para fins de reafirmação da DER; c) determinar que o INSS promova a averbação dos períodos acima reconhecidos; d) condenar o INSS a: d.1) conceder à parte autora, desde 03/05/2020 (reafirmação da DER), o benefício de aposentadoria prevista no art. 17 das regras de transição da EC 103/19, calculada conforme fundamentação; d.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 03/05/2020, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, a serem fixados em percentual apurado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. Será aplicada ao caso a Súmula 111 do STJ. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual e valores fixados. O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o presente feito não está sujeito à remessa necessária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5020612-08.2025.4.03.6100

ID: 336140293

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020612-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020612-08.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SIDNEI DONIZETE DOS SANTOS Advogado do(…

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Neuza Maria Severo Machado e outros x Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa

ID: 262515325

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010233-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA SEVERO MACHADO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Processo 5010233-22.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 28/04/2025.

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