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Processo nº 5020718-09.2021.4.03.6100

ID: 309974501

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020718-09.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ ROJAS FINOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020718-09.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MARCIA FRANCISCA DE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020718-09.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MARCIA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ ROJAS FINOCHIO - SP392453-A APELADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - JUCESP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020718-09.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MARCIA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ ROJAS FINOCHIO - SP392453-A APELADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - JUCESP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado em 02/08/2021, por Marcia Francisca de Souza Santana contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), com o objetivo de “excluir em definitivo o nome do Sr. José Carlos Rodrigues de Santana (CPF: 064.754.328-14) do quadro societário da empresa ANJOMAR – TRANSPORTES E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. (NIRE: 35220968879), dado seu óbito ocorrido desde 26/08/2018” (ID 2775875111, p. 8). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à impetrante (ID 277587520). A segurança foi denegada. Inconformada, apelou a impetrante, afirmando que, após o falecimento do seu cônjuge, “vem tentando retirar o nome do “de cujus” do quadro societário e não consegue, as tentativas restaram infrutíferas sob alegação das embargadas que a ficha cadastral na JUCESP já estava em conformidade com o documento arquivado” (ID 277587554, p. 4). Alega que “No dia 21/02/2021 e 05/03/2021 foram realizadas duas solicitações de retirada do nome do Sr. José Carlos do quadro societário, como fica demonstrado nas fls. 16/17 dos autos originários. Na época das solicitações, a apelada se baseou no IN DREI 81/20, que era a instrução normativa que vigorava na época. O IN DREI 81/20 previa a mudança societária de sócio falecido em caso de registro de inventário.” (ID 277587554, p. 6), bem como sustenta que “Ficou demonstrado nos autos originários que o falecido, Sr. José Carlos, não possuía bens, além das quotas sociais. Ademais, os herdeiros, em fls. 21/24, declararam, de próprio punho, que não possuem interesse em dar continuidade na empresa. Estando em conformidade com a 12ª cláusula do contrato social da empresa, como consta nos autos do processo originário. Sendo assim, resta claro que o apelante requer, somente, a retirada do nome do seu ex-cônjuge no quadro societário da empresa.” (ID 277587554, p. 7). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020718-09.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MARCIA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ ROJAS FINOCHIO - SP392453-A APELADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - JUCESP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A impetrante alega que, em 12/02/2021 e 03/03/2021, apresentou solicitações à impetrada pleiteando a exclusão de nome do cônjuge falecido do quadro societário da empresa Anjomar – Transportes e Serviços Portuários Ltda. Consultando os documentos juntados aos autos, verifica-se que há uma solicitação de correção de dados cadastrais registrada na JUCESP (ID 277587516, p. 14/15), a qual obteve resposta com a seguinte exigência: “Prezado usuário, para regularização da ficha cadastral da empresa será necessário registrar instrumento de alteração” (ID 277587516, p. 16). Com efeito, o arquivamento da exclusão do sócio da ficha cadastral da empresa deve ser precedido do instrumento adequado, que demonstre formalmente a manifestação de vontade do sócio remanescente e dos herdeiros do de cujus quanto à organização societária, respeitando-se a cláusula 12ª do contrato social: “12ª Falecendo ou interditando qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.” Ademais, o art. 43 do Decreto n. 1.800/96, em seu caput e inc. III, expressamente dispõe que “Art. 43. Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial dependerá de instrumento específico de: [...] III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias.”. O referido decreto ainda estabelece, no art. 53, caput e inc. I, que: “Art. 53. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; [...]”. A JUCESP, no desempenho das suas funções, deve respeitar as formalidades legais, não podendo agir em contrariedade ao que determina a lei, nos termos do art. 40 da Lei n. 8.934/94. É oportuno consignar que a impetrada, inclusive, forneceu resposta ao requerimento, com a exigência do instrumento de alteração, cumprindo o art. 40, §1º, da Lei n. 8.934/94 e o art. 57, §1º, do Decreto n. 1.800/96, possibilitando à impetrante a oportunidade de sanar o vício, do qual esta não se desincumbiu. Nesse contexto, é incabível o reconhecimento de qualquer ato ilegal cometido pela autoridade coatora ou de violação a direito líquido e certo da impetrante. Destaco, a propósito, o julgado abaixo acerca dos deveres da Junta Comercial quando do registro dos atos a ela submetidos: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. FALECIMENTO DE SÓCIO. PAGAMENTO DE HAVERES. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Consigne-se que a JUCESP deve, na análise de atos de registro a ela submetidos, observar o princípio da legalidade, cumprindo as formalidades legais previstas. Precedente. 7. É de se observar, outrossim, que o artigo 53 do decreto 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94, dispõe que não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente. 8. Deste modo, o valor da liquidação dos haveres encontra-se grande divergência em relação àquele constante no contrato social, não podendo, em tese, ser arquivado. [...]” (1ª Turma, ApCiv 5001152-74.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 27/10/2022, DJE 28/10/2022, grifos nossos) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESARIAL. JUCESP. EXCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO DA FICHA CADASTRAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O arquivamento da exclusão do sócio da ficha cadastral da empresa deve ser precedido do instrumento adequado, que demonstre formalmente a manifestação de vontade do sócio remanescente e dos herdeiros do de cujus quanto à organização societária, respeitando-se a cláusula 12ª do contrato social, bem como o art. 43, caput e inc. III, do Decreto n. 1.800/96 c.c. art. 53, caput e inc. I, do mesmo decreto. 2. A JUCESP, no desempenho das suas funções, deve respeitar as formalidades legais, não podendo agir em contrariedade ao que determina a lei, nos termos do art. 40 da Lei n. 8.934/94. Fornecida pela impetrada, resposta ao requerimento, com a exigência do instrumento de alteração, cumprindo o art. 40, §1º, da Lei n. 8.934/94 e o art. 57, §1º, do Decreto n. 1.800/96, possibilitando à impetrante a oportunidade de sanar o vício, do qual esta não se desincumbiu. 3. Inexistência de qualquer ato ilegal cometido pela autoridade coatora ou de violação a direito líquido e certo da impetrante. Precedente. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leonardo Rocha Do Nascimento

ID: 281974901

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020718-43.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEONARDO ROCHA DO NASCIMENTO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Joao Verissimo Jenuario x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320961329

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020718-89.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VERISSIMO JENUARIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5020718-89.2025.8.24.0008 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 27/06/2025.

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Rodrigo Rockenbach Hildebrand x Estado Do Paraná e outros

ID: 261608153

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020718-56.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANÁ UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

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FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020718-56.2025.4.04.7000 distribuido para 3ª Vara Federal de Curitiba na data de 25/04/2025.

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Arlete Odeli De Oliveira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337664355

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020718-14.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ODELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Outros

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5020718-14.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 28/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Claudio Domingues Vaz

ID: 318177931

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020718-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CLAUDIO DOMINGUES VAZ

Outros

Advogados:

DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES

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VICTOR KRUG MASIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALIPIO MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5020718-07.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 04/07/2025.

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Processo nº 1010029-65.2024.8.26.0127

ID: 329624984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010029-65.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAÚJO MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010029-65.2024.8.26.0127 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5006653-09.2021.4.03.6100 - 19ª Vara Cível Federal de São Paulo) - Caixa Economica Federal - Processo Desarquivado com Reaber…

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Processo nº 5020718-96.2025.8.24.0038

ID: 299129301

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020718-96.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HARGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020718-96.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PAULO ROBERTO HARGER ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO I-se o exequente quanto ao pagamento do even…

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Processo nº 5020718-09.2024.8.21.0073

ID: 291533994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020718-09.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEO R. DOS SANTOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020718-09.2024.8.21.0073/RS AUTOR : LEO R. DOS SANTOS EIRELI ADVOGADO(A) : Tissiano da Rocha Jobim (OAB RS074185) DESPACHO/DECISÃO Face petição do ev.8 julgo extinto o f…

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Processo nº 5033231-09.2021.4.03.6100

ID: 316472630

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033231-09.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACTION MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO

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WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033231-09.2021.4.03.6100 ATO OR…

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