Resultados para "5020737-20.2023.4.03.6302" – Página 1 de 22

Olair Escobar Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261608759

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020737-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLAIR ESCOBAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TEREZINHA UHREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020737-62.2025.4.04.7000 distribuido para 17ª Vara Federal de Curitiba na data de 25/04/2025.

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Jaine Godois x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 320333146

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020737-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAINE GODOIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEROLEN PINHO GAMBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020737-65.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 04/07/2025.

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Geap Autogestao Em Saude x Marcel Aurelio Ritser

ID: 320964209

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020737-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

MARCEL AURELIO RITSER

Outros

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5020737-95.2025.8.24.0008 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 27/06/2025.

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Angelica Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257260229

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5020737-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCIA GUIMARAES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5020737-53.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na data de 14/04/2025.

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Hildemar Severo Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318177704

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020737-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMAR SEVERO DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDERSON SAUZEM MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5020737-13.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5020737-20.2023.4.03.6302

ID: 294602708

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020737-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020737-20.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020737-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020737-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por ANTONIO MARCOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 02/02/2023, ou da data em que preencher os requisitos, mediante o cômputo de atividade especial exercida no período de 03/09/2003 a 13/11/2019, e de atividade comum no período de 01/07/1985 a 25/11/1985. A sentença julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: [...] Relativamente aos tempos que a parte alega que exerceu atividades sob condiçõesespeciais, de 03/09/2003 a 13/11/2019, a parte exerceu afunçãode açougueiro (registro em CTPS no ID 304816879, pág. 9). Conforme os PPPs do Id 304816879 - pág. 29/31 e Id 304816881 - pág. 1/6, houve exposição a agente nocivo frio, porém, a parte autora utilizou EPI eficaz, o que afasta a especialidade, nos termos do Tema n. 555 do STF, portanto, esse período é comum. Com relação ao período de 01/07/1985 a 25/11/1985, regularmente anotado na CTPS, o ônus do empregador de fazer os recolhimentos previdenciários não pode recair sobre o empregado, razão pelo qual deve ser reconhecido. Entretanto, anoto que tal período já se encontra anotado no CNIS e foi contabilizado para carência do benefício almejado, não havendo interesse de agir. A planilha anexada demonstra que na data da DER, a parte autora dispunha de 31 anos, 2 meses e 27 dias de tempo de contribuição, e contava com 52 anos, 9 meses e 8 dias de idade, e que, com isso, ele não tem direito ao benefício na data da DER. [...] O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) no período de 03/09/2003 a 13/11/2019, trabalhou como “açougueiro”, com exposição ao agente frio, de forma habitual e permanente; (ii) apresentou PPP comprovando suas alegações; e (iii) o uso de EPI eficaz não elimina o agente nocivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020737-20.2023.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): O agente nocivo frio está previsto no Decreto nº 53.831/64, no Decreto nº 63.230/65, no Decreto nº 72.771/73 e no Decreto nº 83.080/79, em todos, no item 1.1.2, que trata do trabalho desenvolvido em câmara frigorífica e fabricação de gelo ou em ambientes com temperaturas inferiores a 12ºC. A exposição a tal agente físico não mais constou nas relações dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. Portanto, tal agente físico somente poderia ser considerado como nocivo, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97. Todavia, em recente decisão, entendeu a TNU de forma diversa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO FRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 28/04/1995, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O SEGURADO PERMANECER NO INTERIOR DA CÂMARA FRIGORÍFICA DURANTE TODA A JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. incidente não admitido. (destacamos) (Pedilef 5001775-51.2017.4.04.7103, Relatora Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 01/06/2020). Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, passo a adotar o entendimento consolidado da TNU pela possibilidade de se reconhecer a especialidade do labor, mesmo após 05/03/1997, em função da exposição ao agente nocivo frio. No presente caso, para comprovação da alegada atividade especial exercida no período de 03/09/2003 a 13/11/2019, o autor apresentou dois PPPs da empresa “Savegnago – Supermercados Ltda. – Loja 13”. O primeiro, referente ao período de 03/09/2003 a 01/10/2017, indica a exposição ao agente frio, com temperaturas inferiores a 12°C, somente nos períodos de 03/09/2003 a 21/09/2011 e de 01/01/2015 a 01/10/2017 (págs. 29-31 do ID 309702474). O documento indica responsável técnico pelos registros ambientais somente no período de 03/09/2003 a 30/09/2012 e uso de EPI eficaz, porém, sem informação sobre o “CA EPI”. O segundo PPP, referente ao período de 01/10/2017 a 13/11/2019, indica a exposição a frio abaixo de 12°C, com uso de EPI eficaz, mas sem informação sobreo o “CA EPI” e com responsável técnico para todo o período. Em relação à eficácia do EPI, é aplicável a partir da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98 (03/12/1998). Para período anterior, não há exigência legal. Esse entendimento foi, inclusive, confirmado pela TNU, conforme o julgado no PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE, na sessão de 22/03/2018, e a Súmula 87. No que tange ao período posterior a 03/12/1998, o formulário precisa indicar o uso de EPI eficaz e do “CA EPI” (Certificado de Aprovação que garante a qualidade e funcionalidade dos equipamentos de proteção individual) para assegurar a eficácia do equipamento. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade tão somente dos períodos de 03/09/2003 a 21/09/2011 e de 01/10/2017 a 13/11/2019, tendo em vista que o primeiro PPP indica a existência de responsável pelos registros ambientais até 2012. Uma vez que não há documento indicando a manutenção das condições ambientais em período pretérito, não há como reconhecer a especialidade, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 208, a saber: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Passo à análise do direito à aposentadoria. Com base na contagem elaborada administrativamente pelo INSS (págs. 26-28 do ID 309702479), ajustando o tempo de serviço especial na forma acima especificada, o autor, na DER, possuía um total de 34 anos, 10 meses e 24 dias de contribuição, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada, conforme contagem abaixo, elaborada utilizando-se a ferramenta de cálculos da Justiça Federal: Também não é o caso de reafirmação da DER, tendo em vista que, mesmo considerando todos os períodos indicados no CNIS, o autor, com 54 anos de idade, somará 36 anos, 10 meses e 24 dias de contribuição, não cumprindo os requisitos necessários, conforme detalhado abaixo: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 8 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 6 meses e 19 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 8 meses e 7 dias, quando o mínimo é 38 anos, 6 meses e 25 dias); 4) em 21/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 91 anos, 9 meses e 21 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 5) em 21/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 27 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 21/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 8 meses e 7 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 7) em 21/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 27 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 21/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 27 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 10 meses e 24 dias, quando o mínimo é 38 anos, 3 meses e 23 dias). Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 03/09/2003 a 21/09/2011 e de 01/10/2017 a 13/11/2019. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. UTILIZAÇÃO DE EPI SEM INDICAÇÃO DO CA. RESPONSÁVEL TÉCNICO LIMITADO NO TEMPO. TEMA 208 DA TNU. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 03/09/2003 a 13/11/2019, por exposição ao agente frio, e o cômputo de período comum de 01/07/1985 a 25/11/1985. A sentença julgou improcedente o pedido. Recorre o autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) o período de 03/09/2003 a 13/11/2019 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12°C; e (ii) se o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos tempos reconhecidos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização admite o reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição ao frio, mesmo após a revogação do enquadramento normativo, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição (PEDILEF 5001775-51.2017.4.04.7103). 4. No caso concreto, os PPPs apresentados indicam exposição ao agente frio nos períodos de 03/09/2003 a 21/09/2011 e de 01/10/2017 a 13/11/2019, sem indicação válida de Certificado de Aprovação (CA) do EPI e com responsável técnico apenas em parte dos períodos. A ausência de informações completas impede o reconhecimento da especialidade nos demais intervalos, conforme entendimento do Tema nº 208 da TNU. 5. Embora reconhecido parcialmente o tempo de serviço especial, a nova contagem de tempo de contribuição na DER e datas posteriores revela que o autor não implementa os requisitos exigidos pelas regras de transição da EC nº 103/2019, tampouco pelas regras anteriores. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 03/09/2003 a 21/09/2011 e de 01/10/2017 a 13/11/2019. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 57; Decreto nº 53.831/64, item 1.1.2; EC nº 103/2019, arts. 15 a 20; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 5001775-51.2017.4.04.7103, j. 01/06/2020; TNU, Tema nº 208; TNU, PUIL 0501309-27.2015.4.05.8300/PE, j. 22/03/2018; TNU, Súmula nº 87. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5020737-59.2025.8.13.0701

ID: 320095980

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020737-59.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE ALVES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES SUGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - …

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Processo nº 5020737-15.2024.8.13.0145

ID: 260553754

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020737-15.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5020737-65.2023.8.21.0003

ID: 276514028

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020737-65.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020737-65.2023.8.21.0003/RS EXEQUENTE : ITAMAR LOPES PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) SENTEN…

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Marlene Raimundo x Banco Bmg S.A

ID: 322157077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020737-73.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAIMUNDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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