Resultados para "5020786-68.2023.8.13.0702" – Página 1 de 20

Annette Valeria Fadel e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 262627539

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5020786-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNETTE VALERIA FADEL ROSEMARI BROSKA FADEL SANDRO VALERIO FADEL VICTOR VALERIO FADEL

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020786-06.2025.4.04.7000 distribuido para 1ª Vara Federal de Curitiba na data de 28/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Prola Filho e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 257260367

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020786-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON PROLA FILHO SUZANE MARIA CAZEIRO SERAFIM PROLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JOSUÉ HOFF DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5020786-94.2025.4.04.7100 distribuido para 24ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 14/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Henrique Nunes Dos Santos x Assessoria E Consultoria Ltda

ID: 337665693

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020786-61.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Outros

Advogados:

JOSE EDIGAR SANTOS DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 5020786-61.2025.8.24.0033 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 28/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Roberto Candido Da Silva

ID: 282607932

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020786-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ROBERTO CANDIDO DA SILVA

Outros

Processo 5020786-68.2023.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anadir Da Silva Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319890001

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020786-54.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020786-54.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 07/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Blumenau x Lessa Idiomas Eireli

ID: 320972379

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020786-39.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Polo Passivo:

LESSA IDIOMAS EIRELI

Outros

Advogados:

SIMONE NICACIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020786-39.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 27/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Disdrog Comercial Ltda x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 255989567

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020786-68.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DISDROG COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020786-68.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DISDROG COMERCIAL LTDA CPF: 21.024.365/0001-26 RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CPF: 39.346.861/0299-09 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de perdas e danos materiais, ajuizada por DISDROG COMERCIAL LTDA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ambos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se a parte requerida deve ser responsabilizada por indenizar a parte autora pelos danos materiais que alega ter sofrido em virtude de furto no seu veículo. Da inicial se extrai o pedido de inversão do ônus da prova. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática e tampouco absoluta, porquanto se condiciona à verossimilhança das alegações e vulnerabilidade do autor (art. 6º do CDC). No caso em apreço, observe-se que o autor não se mostra vulnerável frente a ré. Isso porque a parte autora requer indenização por danos materiais, ao afirmar que uma colaboradora da sua empresa estacionou o veículo de propriedade da parte autora no estacionamento fornecido pelo supermercado, e que ao retornar ao veículo percebeu que foi furtada, sendo que a parte requerida se nega ao ressarcimento pelos prejuízos. Assim, não se mostra dificultoso para a parte autora em constituir as provas do seu direito. Dessa forma, à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC e, por isso, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. INDEFIRO o pedido para o fornecimento das imagens do circuito interno de do estacionamento da parte Ré, tendo em vista que não há obrigação legal para armazenamento de imagens internas de segurança por prazo superior 30 dias. Certo é que, diante da ausência de previsão legal, acerca do lapso temporal de armazenamento das imagens do circuito de vigilância por parte da Ré, é passível a aplicação analógica do que dispõe a Portaria 3233/2012, mais precisamente o art. 99, III, vejamos: Art. 99. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando: III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias; Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE IMAGENS DE FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIA DA POLÍCIA FEDERAL Nº 3.233/2012-DG/DPF - ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO - PERÍODO MÍNIMO DE TRINTA DIAS. 1- Conforme estabelece a Portaria da Polícia Federal nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que "dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada", as imagens de segurança dos estabelecimentos financeiros deverão perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2. Se por disposição legal não há exigência de manutenção das filmagens acima referida por prazo maior que trinta dias, não se pode exigir da parte agravante que apresente tal material em juízo, exceto se demonstrado que ela a possui e se recusa a apresentá-la. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.515261-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2020, publicação da súmula em 05/11/2020). Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para apresentações de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020786-26.2025.8.13.0079

ID: 307198380

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020786-26.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GABRIELY MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO VIANA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020786-31.2025.8.13.0433

ID: 330317352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5020786-31.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020786-07.2020.8.13.0433

ID: 298190538

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020786-07.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES MEIRELES SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Montes Claros 2º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes