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Processo nº 5021706-59.2025.4.04.7200

ID: 295041932

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021706-59.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VENTURA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIANE MENDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021706-59.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Florianópolis na data de 09/06/2025.

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Helcio Kronberg x União - Fazenda Nacional

ID: 272363693

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5021706-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO KRONBERG

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARCUS BECHARA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021706-77.2025.4.04.7000 distribuido para 4ª Vara Federal de Curitiba na data de 02/05/2025.

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Rita De Cassia Pereira Diascanio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335224791

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021706-17.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA DIASCANIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELTON SOBREIRO KRUGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5021706-17.2025.4.02.5001 distribuido para 3º Juizado Especial de Vitória na data de 24/07/2025.

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Juliao Jung x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475816

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021706-68.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIAO JUNG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BERNADETE LERMEN JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA SIMONE HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LERMEN & JAEGER ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL LERMEN JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021706-68.2025.4.04.7100 distribuido para 20ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 17/04/2025.

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Gian Clayton Marcon x Ministério Público Federal

ID: 324775130

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5021706-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CLAYTON MARCON

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

RONALDO CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021706-28.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 4ª Seção na data de 12/07/2025.

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Marcio De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275816864

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021706-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AMANDA SOARES GOULART WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021706-20.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 20/05/2025.

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Victor Deuner x Estado De Santa Catarina

ID: 320406902

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021706-13.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DEUNER

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021706-13.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5021706-04.2024.4.03.6301

ID: 260841765

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021706-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. F. H.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021706-04.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021706-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: L. F. H. Advogado do(a) RECORRENTE: FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS - SP353177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021706-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: L. F. H. Advogado do(a) RECORRENTE: FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS - SP353177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da pensão por morte à data do óbito do instituidor. A recorrente sustenta que faz jus ao pagamento do benefício da pensão por morte concedido na via administrativa desde a data do óbito de sua genitora, ocorrido em 13/07/2023. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021706-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: L. F. H. Advogado do(a) RECORRENTE: FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS - SP353177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 74 da Lei nº 8.213/91 tinha a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...) A aplicabilidade do prazo extintivo previsto no inciso I aos incapazes foi objeto de discussão na jurisprudência, tendo se consolidado o entendimento que propugnava a não incidência, conforme se infere do seguinte precedente: Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, em que se discute a possibilidade de retroação da data de início de pagamento de pensão por morte à parte autora, menor impúbere. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, no sentido de que a pensão por morte apenas é devida a partir da data da habilitação, visto que a habilitação tardia só gera efeitos a partir do pedido, mesmo em se tratando de menor impúbere. É o relatório. O presente recurso não comporta provimento A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200, assim decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, II DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. Tanto o Código Civil quanto a Lei n. 8.213/91 garantem ao menor que os prazos prescricionais e decadenciais não correm enquanto perdurar a menoridade. O fato de a genitora dos autores ter apresentado requerimento após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, II da Lei n. 8.213/91 não pode ser utilizado em seu desfavor, pois tal dispositivo deve ser analisado em conjunto com aqueles que protegem o direito do menor. 2. "Já se encontra pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização o entendimento no sentido de que diante da evidente natureza jurídica prescricional, é certa a impossibilidade do curso do prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, em relação aos incapazes" (PEDIDO 200770510061755, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, j. 11-10-2010, DOU de 25-3-2011). No mesmo sentido: PEDIDO 200770640000262, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, j. 13-9-2010, DOU de 31-1-2011). 3. Incidente a que se dá provimento para: [a] fixar a premissa jurídica de que contra os menores impúberes não corre o prazo do artigo 74, II da Lei n. 8.213/91; e [b] deferir o benefício de pensão por morte a partir do óbito do instituidor para os autores menores impúberes, observada a sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91 ("reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar"). 4. Outrossim, sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base no entendimento já consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão, nos termos do artigo 7º do Regimento Interno desta Turma." No mesmo sentido é o entendimento do STJ, consoante se infere no AIRESP 201502990271, a seguir ementado: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3. Conforme destacado na decisão agravada, "contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado". 4.Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da TNU, no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Destarte, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5023133-09.2016.4.04.7200, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/05/2018.) No entanto, o panorama legislativo alterou-se a partir do advento da Medida Provisória nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, uma vez que o aludido art. 74 passou à seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (destacado) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...) Verifica-se, assim, a superveniência de norma especial que estabeleceu prazo extintivo em desfavor dos menores de dezesseis anos, no caso de requerimento administrativo de pensão por morte. Afasta-se, assim, a incidência da norma geral consignada no art. 198, I, do Código Civil. Para efeitos previdenciários, a questão passa a ser regida pelo novel art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. O fato gerador do benefício (óbito do instituidor) ocorreu na vigência da Lei nº 13.846/19. Destarte, considerando que o requerimento administrativo de pensão por morte foi formulado pela parte autora mais de 180 dias após o óbito do instituidor, o benefício é mesmo devido a partir da DER, nos termos do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019. Destarte, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Aduz a demandante que efetuou o requerimento na via administrativa em 03/05/2024, o que ensejou a instauração do processo administrativo de NB 21/223.843.105-0 (Id 327605077). Embora o pedido tenha sido deferido, os efeitos financeiros do benefício foram fixados na data do requerimento administrativo, uma vez que transcorreram mais de 180 dias entre a data do óbito do segurado (13/07/2023), genitor da autora, e a data em que protocolizado o requerimento administrativo. Pois bem, a par de tais dados, a princípio pontuando ser desnecessária a apreciação dos requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que já houve implantação administrativa, cingindo-se a controvérsia à data inicial do respectivo pagamento. No caso posto, a autora, nascida em 13/07/2023 (fl. 4 do Id 327605077), é absolutamente incapaz. Especificamente acerca do momento em que o benefício passa a ser devido ao dependente filho menor de 16 anos, única questão controvertida entre as partes, o art. 74, I da Lei 8.213/91, com a redação ofertada pela MP 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, dispõe que a prestação previdenciária será devida a partir da data do óbito do segurado somente quando requerida pelo filho menor no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...) No caso concreto, entre a data da óbito (13/07/2023) e a data do requerimento administrativo (03/05/2024) decorreu prazo superior a 180 dias, motivo pelo qual correta a postura administrativa ao estipular a data de início do pagamento na data de entrada do requerimento administrativo. É importante destacar que, a despeito da previsão geral veiculada no Código Civil acerca da não fluência da prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I c/c art. 3º), o direito previdenciário conta com norma especial sobre a fixação de data de início do benefício devido ao incapaz. Por força disso, o critério da especialidade afasta a aplicação da norma geral ao caso concreto (lex specialis derogat legi generali), de forma que o auxílio-reclusão é devido a partir da data do requerimento administrativo quando formulado em momento superior a 180 dias da prisão. Nesse sentido, em caso similar, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que .a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, somente se requerido em até 180 dias. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (o grifo é nosso) (PUIL Nº 5037206-65.2021.4.02.5001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, julgado em 19/04/2023. Decisão por maioria.).”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, I e II, DA LEI Nº 8.213/91. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO MAIS DE 180 DIAS A CONTAR DO ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5020639-04.2024.4.03.6301

ID: 259420927

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020639-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020639-04.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020639-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: IVANEIA PEREIRA DE OLIVEIRA JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020639-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: IVANEIA PEREIRA DE OLIVEIRA JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020639-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: IVANEIA PEREIRA DE OLIVEIRA JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020639-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: IVANEIA PEREIRA DE OLIVEIRA JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DIMITRY LIMA PAIVA - CE32534-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. 2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 4. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5021706-60.2021.8.09.0011

ID: 301337903

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021706-60.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUMEN QUíMICA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª 5021706-60.2021.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do documento …

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