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Processo nº 5021826-43.2023.8.13.0231

ID: 256655137

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021826-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021826-43.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. VERA GOMES DA SILVA, ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que o adicional de Horas Extras não incidiu sobre a base de cálculo de suas gratificações natalinas e adicional de férias de 1/3. Pede a condenação da promovida a tal inclusão; bem como o pagamento das diferenças respectivas. Valor da causa: R$ 1.075,10. Citada, a promovida ofertou contestação, levantando prejudicial de prescrição; de extinção, por falta de regularidade da representação; e de litispendência ou coisa julgada. Sustenta, no mérito, que a legislação estadual prevê, prioritariamente, a compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário, privilegiando o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas; que a parte autora não comprovou, de forma analítica, o trabalho em regime extraordinário e o seu quantitativo, tampouco compensações atinentes à alegada sobrejornada; que a Lei nº 869/52 veda o pagamento do serviço extraordinário durante o gozo de férias e, sendo uma gratificação de natureza propter laborem, não deve servir como base de cálculo para qualquer outra gratificação, pois não está atrelada ou mesmo vinculada ao salário base do servidor, tampouco à tabela salarial da sua carreira; que a pretensão da parte autora é no sentindo de buscar aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo; que, para fins de apuração de valor devido a título de reflexos de serviço extraordinário sobre gratificação natalina, deve ser comprovado o recebimento da verba no mês de dezembro de cada ano e, quanto ao terço de férias, considera-se como mês de referência o de recebimento deste terço, dividindo-se o valor do Serviço Extraordinário deste mês por três. Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora dispensou a produção de prova oral (ID 10164796861). A defesa foi impugnada (ID 10164081581). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Decido. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes. Na ação de número 5026173-22.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção do fator de divisão do adicional noturno, a qual está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 1.085,04. Na ação de número 5022511-50.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora cessação de descontos previdenciários sobre verbas não incorporadas à aposentadoria do fator de divisão do adicional noturno, a qual está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 2.396,37. Na ação de número 5018923-69.2022.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora incidência de GIEFS na base de cálculo de décimo terceiro e férias, ação esta que também está sendo julgada nesta oportunidade. Valor da causa de R$ 1.638,42. Na ação de número 5021569-18.2023.8.13.0231, em trâmite perante este Juízo, pleiteia a parte autora correção da base de cálculo de GFS, a qual também se julga nesta ocasião. Valor da causa de R$ 2.404,27. Observa-se, portanto, que a autora pulverizou ações nos Juizados, desnecessariamente. Inobstante tal fato, não foi ultrapassado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Restam afastadas também as hipóteses de litispendência ou coisa julgada, conforme se infere dos pedidos supracitados. Quanto à prejudicial de prescrição, importante salientar que a hipótese em tela abrange relação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação (23/08/2023). Vê-se ainda que a parte autora trouxe aos autos procuração regular, razão pela qual tal preliminar resta afastada. Passo à análise do mérito. Almeja a parte autora, através da presente, a incidência de horas extras na base de calculo do décimo terceiro salário e férias. A parte autora acostou aos autos contracheques de agosto de 2018 a julho de 2023, dos quais se constata o pagamento de Horas Extras (serviço extraordinário) somente em junho e julho de 2021, maio a setembro de 2022, janeiro, março, abril e julho de 2023. Pleiteou a mesma as verbas referidas no período de dezembro de 2021 a dezembro de 2024, no valor de R$ 1.075,10. Durante o período pleiteado, de 2021 a 2024, a autora fruiu férias regulamentares em março de 2021 com terço de férias no valor de R$ 745,93 e vencimento básico no valor de R$ 1.694,19; março de 2022, com terço de férias no valor de R$ 745,93 e vencimento básico no valor de R$ 1.694,19; março de 2023, com terço de férias no valor de R$ 847,65 e vencimento básico no valor de R$ 1.864,63. O décimo terceiro salário do ano de 2021 foi pago no valor R$ 2.230,53 e o de 2022 no valor de R$ 2.899,28. Vê-se, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar o direito pleiteado. A planilha trazida aos autos pela parte autora apenas informa o valor que a mesma entende devido, sem provar o direito alegado. Os cálculos sequer são pormenorizados. Fato é que os valores pagos a título de terço de férias e de gratificação natalina incorporaram outras verbas, que não somente o vencimento básico da autora, nada mencionando a autora a respeito. Improcedem, portanto, os pedidos da peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 2 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021826-43.2023.8.13.0231 REQUERENTE: VERA GOMES DA SILVA CPF: 599.150.726-00 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 2 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Aguinaldo Francisco Natividade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364189

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021826-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FRANCISCO NATIVIDADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESANDRO MAZUR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021826-23.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 03/05/2025.

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Danielle Lopes Machado e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258642906

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021826-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LOPES MACHADO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA TORELLY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021826-14.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 19/04/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Maranhão x Adriano Flavio Dos Santos Gomes

ID: 275820113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5021826-63.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Polo Passivo:

ADRIANO FLAVIO DOS SANTOS GOMES

Outros

Processo 5021826-63.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville na data de 20/05/2025.

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Arlei Lemes Da Silva e outros x Maria Estela De Lima

ID: 326389842

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021826-26.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI LEMES DA SILVA ROZELI SCHWARTZ

Polo Passivo:

MARIA ESTELA DE LIMA

Outros

Advogados:

RUAN VINICIUS BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021826-26.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 14/07/2025.

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Maria Campos De Andrade x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 326098414

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021826-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCHIRLE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA TSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021826-71.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 14/07/2025.

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Processo nº 0002561-43.2023.8.13.0231

ID: 277741654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002561-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIO ADRIANO DE MORAIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves CERTIDÃO PROCESSO: 0002561-43.2023.8.13.0231 Ministério Público…

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Processo nº 5001359-43.2023.8.13.0231

ID: 300946037

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001359-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA FREIRE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And…

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Processo nº 5024154-43.2023.8.13.0231

ID: 257408759

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024154-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5021826-68.2024.4.03.6100

ID: 314192169

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021826-68.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN KATZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAEL DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021826-68.2024.4.03.6100 PARTE AUTORA: EVELYN KATZ Advogado do(a) PARTE AUTORA: JAEL DE OLIVEIRA MARQUES - SP276897 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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