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Processo nº 5021841-13.2024.8.13.0672

ID: 255684335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021841-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYLLISSOM MARQUES AMORIM ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA GONCALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5021841-89.2025.4.04.7000

ID: 272364214

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021841-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021841-89.2025.4.04.7000 distribuido para 2ª Turma Recursal do Paraná na data de 04/05/2025.

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Ioneia Aparecida Lena Jacques e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258643004

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021841-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IONEIA APARECIDA LENA JACQUES SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021841-80.2025.4.04.7100 distribuido para 10ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 19/04/2025.

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Maria Fernanda Santos Abreu x Giuliano Correa

ID: 276891495

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021841-32.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SANTOS ABREU

Polo Passivo:

GIULIANO CORREA

Outros

Advogados:

ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYMON DE SOUZA RAITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021841-32.2025.8.24.0038 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 21/05/2025.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 327267534

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021841-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021841-92.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 15/07/2025.

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Auto Vidros Cvel Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 326098606

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021841-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIDROS CVEL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

HUBERTO OTTO MAHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DAL PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021841-40.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 14/07/2025.

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Renata Garlet x Município De Blumenau

ID: 320459436

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021841-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GARLET

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021841-25.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 05/07/2025.

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Processo nº 5024654-13.2024.8.13.0672

ID: 255674839

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5024654-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5007247-13.2025.8.13.0525

ID: 280201781

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007247-13.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DO COUTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5007247-13.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ROSIMEIRE DO COUTO LOPES CPF: 648.574.336-72 RÉU: LEONARDO FRANCO VIEIRA CPF: 106.144.476-74 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos de Terceiro interpostos por ROSIMEIRE DO COUTO LOPES, com o intuito de obter, em sede de tutela de urgência, o levantamento das restrições de circulação e transferência sobre o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa: DMO8061, RENAVAM:00838772692, CHASSI: 9BD15802554624030, impostas por força da decisão de ID 10340143401, nos autos de nº 5021841-66.2024.8.13.0525. A Embargante alega que adquiriu o veículo antes da distribuição da ação, razão pela qual não estaria vinculada a qualquer responsabilidade assumida pelo Réu daquela ação. Afirma, inclusive, que a restrição/penhora acabou recaindo sobre o bem em razão de sua própria demora em efetuar a transferência do veículo para o seu nome junto ao Detran. Num exame preliminar, infiro ser possível o levantamento da restrição de circulação, ainda que não comprovada a urgência e apesar da ausência de assinatura do vendedor no recibo de transferência, tendo em vista o indicativo de propriedade do bem por parte da Embargante, conforme ID 10436193047. Por outro lado, no tocante à restrição de transferência, tenho que o pedido de levantamento, por ora, não merece acolhimento, uma vez que tal medida poderia comprometer a utilidade de eventual constrição judicial no âmbito da execução em curso. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para determinar a baixa do impedimento judicial de circulação lançado sobre o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa: DMO8061, RENAVAM:00838772692, CHASSI: 9BD158025546240, nos autos do processo nº. 5021841-66.2024.8.13.0525. Junte-se, incontinenti, a presente decisão no bojo dos autos de nº 5021841-66.2024.8.13.0525 para o cumprimento da presente determinação. No mais, recebo os embargos de terceiro. Cite-se o Exequente/Embargado na pessoa de seu advogado para contestar em 15 dias, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados pela Embargante. Int. POUSO ALEGRE/MG, 22 de maio de 2025. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5011916-72.2025.8.24.0018

ID: 281383312

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011916-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OTMAR WIEST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011916-72.2025.8.24.0018/SC AUTOR : OTMAR WIEST ADVOGADO(A) : SAMARA CARDOSO GALLI (OAB SC058576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por OTMAR WIES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011916-72.2025.8.24.0018/SC AUTOR : OTMAR WIEST ADVOGADO(A) : SAMARA CARDOSO GALLI (OAB SC058576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por OTMAR WIEST em face de BANCO BMG S.A., na qual pleiteia a revisão de um contrato de cartão de crédito consignado assinado em 13/10/2015 ( evento 1, INIC1 , p. 1-3, 5-7, 11). Em específico, a parte não nega que tenha realizado operações de saque 1 com este cartão nos últimos dez anos - do que afirma, ela realizou sete saques entre 2015 e 2021, totalizando um montante de R$ 5.556,14 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) ( evento 1, INIC1 , p. 2-3, 5, 7, 9). O que ela questiona são os encargos e juros cobrados sobre este débito durante o período, a que alude já terem sido suficientes para o pagamento do montante efetivamente tomado da instituição financeira ( evento 1, INIC1 , p. 3, 5-8). Ao fim, além do pedido referido acima, pleiteia também a repetição do indébito oriundo de quaisquer descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 , p. 7-8, 11), e uma indenização à título de danos morais ( evento 1, INIC1 , p. 9, 11). Após o esclarecimento sobre os objetos desta demanda (revisão contratual) e da demanda de n. 5021841-77.2022.8.24.0930 (declaração de nulidade), já transitada em julgado, admito o processamento da primeira neste juizado especial ( evento 8, PET1 ). No entanto, desde já, observo que a parte requerente juntou um comprovante de identidade vencido aos autos ( evento 1, RG3 ), em violação aos arts. 319, II, e 320 do Código de Processo Civil 2 (CPC). Ainda assim, entendo que o vício observado não impede a análise do pedido de tutela de urgência, por conta da facilidade da correção daquele no curso do processo. Adianto, porém, que o pedido deve ser INDEFERIDO . De forma sucinta, assento que a ação de n. 5021841-77.2022.8.24.0930 não foi julgada "nos exatos termos de sua petição inicial" ( evento 8, PET1 , p. 1). Em consulta àqueles autos, percebi que o juízo daquele processo julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação, e não procedente, como a parte requerente aparenta indicar ( processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 18, DOC1 ). Em sentido contrário, isto significa que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado era válido e que todas as cobranças oriundas daquele instrumento até o momento do julgamento da ação, em 16/08/2022 , eram legítimas. A propósito, é importante enfatizar que esta conclusão também foi mantida em grau de recurso, conforme extrato de sessão da 3° Câmara de Direito Comercial do dia 02/02/2023 e certidão do trânsito em julgado do dia 02/03/2023 ( processo 5021841-77.2022.8.24.0930/TJSC, evento 13, DOC1 ; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/TJSC, evento 22, DOC1 ). À título preliminar, não observei a ocorrência de qualquer outro fato que pudesse derruir o resultado fixado naqueles autos. Por isso, ao menos neste momento, entendo que as cobranças que sucederam à data de 16/08/2022 também eram legítimas. O perigo de dano também não está comprovado. Neste momento, não se sabe o real estado financeiro da parte requerente - se está adimplindo com as cobranças realizadas no seu cartão de crédito consignado ou se está inadimplente. De qualquer forma, é sabido: (i) que os descontos sobre o benefício previdenciário da parte requerente começaram em 2015 ( evento 1, OUT5 , p. 2); (ii) que o ajuizamento da primeira ação ocorreu apenas em maio de 2022 ( processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ); e (iii) que a procuração deste processo foi assinada em 25/02/2025, quase 60 dias antes do protocolo da ação ( evento 1, PROC2 ). Ao fim, prevalece o entendimento de que este lapso temporal significativo entre a ocorrência dos fatos, a assinatura da procuração e o ajuizamento desta ação ultimamente dilui a alegação de urgência apresentada pela parte requerente na petição inicial. No mais, em breve análise do caso, verifico a existência de uma relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/1990 3 (Código de Defesa do Consumidor), que envolve, precisamente, a prestação de serviços financeiros. Em virtude disso, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser DEFERIDO . A verossimilhança de suas alegações está amparada, sobretudo, no seu histórico de créditos junto ao INSS, que estabelece a linha do tempo dos descontos já realizados e as mudanças de valores destas cobranças no decorrer dos anos ( evento 1, OUT5 , p. 2-3, 6, 7, 8, 9-10, 12-13, 14-15, 17, 18, 21-22, 28, 34, 39-40, 40-41, 41-42, 42-43, 43, 52, 53-54, 57-58, 59-69). A sua hipossuficiência processual está amparada nas dúvidas suscitadas quanto à regularidade dos descontos realizados pela instituição financeira desde a sentença de improcedência da primeira ação, em 16/08/2022. Em específico, nas dúvidas quanto ao montante que ainda falta para a quitação dos débitos realizados ( evento 1, INIC1 , p. 7-8), e quanto ao cálculo dos juros incidentes sobre estes débitos ( evento 1, INIC1 , p. 3, 5-7), situações estas a que não consegue produzir provas por conta própria. Logo, ambos os requisitos necessários ao deferimento da medida estão cumpridos. Entretanto, faço uma breve ressalva. Embora esta demanda possua pedidos distintos daqueles observados na ação de n. 5021841-77.2022.8.24.0930, uma boa parcela dos documentos utilizados para a resolução daquele processo também pode ser aproveitada para a resolução deste. É o caso, por exemplo, (i) do termo de adesão ao cartão de crédito consignado de n. 39481332, assinado pelo requerido na data supracitada ( processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC10 ), (ii) das faturas deste cartão emitidas pela instituição financeira entre novembro de 2015 e junho de 2022 ( processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC5 ), e (iii) das sete cédulas de crédito bancário referentes a cada um dos sete saques realizados pela parte requerente, através daquele cartão, entre outubro de 2015 e abril de 2021 ( processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC10 , p. 4-7; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC6 ; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC8 ; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC4 ; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC3 ; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC7 ; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC2 ; processo 5021841-77.2022.8.24.0930/SC, evento 12, DOC9 ). Assim sendo, e diante da notícia de que os descontos continuaram desde a propositura daquela ação em maio de 2022 , inverto o ônus da prova , na forma do art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de que a parte requerida traga aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação a que tiver conhecimento sobre os fatos ocorridos entre junho de 2022, mês da última fatura juntada àqueles autos, e abril de 2025, mês do ajuizamento desta ação . Reforço que o não cumprimento desta ordem pode implicar no reconhecimento da veracidade da versão trazida pela parte consumidora neste caso. Ao fim, e de forma sintética: (i) ADMITO o processamento desta ação neste juizado especial; (ii) ORDENO que a parte requerente junte um documento de identidade válido aos autos em um prazo de 15 dias (arts. 319, II, 320, CPC); (iii) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida junte aos autos toda a documentação a que tiver conhecimento sobre os fatos ocorridos entre junho de 2022, mês da última fatura juntada aos autos da ação anterior, e abril de 2025, mês do ajuizamento desta ação ; e (iv) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de ambos os requisitos necessários ao seu deferimento. Cite-se a parte ré para integrar a relação processual e participar da audiência conciliatória e de instrução e julgamento abaixo designada, a qual acontecerá por videoconferência (art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95): AUDIÊNCIA: 10/10/2025 16:00:00 LOCAL: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA (FÓRUM DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFhMWU4ZWItYjU1NS00N2FmLWJmNGMtZjZlYzk2YmZhMmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 222 218 920 921 / SENHA: sY3FW6e5 A audiência virtual se dará por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará habilitado apenas na data do ato. Não havendo acordo, será iniciada a audiência de instrução, com colheita da resposta do réu e da réplica do autor. Eventuais provas não serão realizadas conjuntamente, mas em outro ato futuro. Intime-se a parte autora apenas na pessoa de seu procurador, se existente. Especificamente sobre o pedido de justiça gratuita , há entendimento consolidado nas Turmas Recursais de Santa Catarina de que matéria deve ser apreciada apenas em sede recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001239-28.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022). Logo, rejeito a apreciação imediata requerida. São as advertências necessárias: a) quanto às partes : - O processo correrá em modalidade 100% digital, nos termos da Resolução Conjunta n. 29/2020 4 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - a parte autora deve indicar precisamente o endereço da parte contrária, já que não é papel do Poder Judiciário realizar diligências nesse sentido. Uma vez não localizada, o processo será extinto . Ficam admitidos, também, endereços eletrônicos e linha telefônica móvel, consoante Resolução Conjunta n. 29/2020 do E. TJSC e art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente. - a parte ré fica ciente de que as provas a serem produzidas devem ser especificadas e apresentadas conjuntamente com a resposta , ao final da sessão conciliatória, ou seja, naquele mesmo ato; - também, a parte autora deverá manifestar interesse na produção de prova oral até a audiência; - tratando-se de pessoa jurídica, a parte autora deverá demonstrar, até a audiência conciliatória designada, sua qualidade de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil (OSCIP) ou sociedade de microcrédito ao empreendedor (SMC), de acordo com a Lei Complementar n. 123/06 5 (at. 3º). Para tanto, é imprescindível que junte, até a audiência conciliatória: (i) extrato da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (ME ou EPP), ou (ii) documento emitido a partir do sítio da Receita Federal , deste ano, que demonstre ser optante do Simples, ou que refira condição ativa de ME, OSCIP ou SMC. b) quanto à audiência : - se a parte não possuir advogado constituído nos autos e apresentar dificuldades para participar da audiência virtual designada, precisará realizar contato antecipadamente com o Cartório Judicial (de segunda a sexta-feira, das 12hrs até as 19hrs), por telefone (49) 3321-4153 (ligação ou whatsapp) ou endereço eletrônico (chapeco.juizadocivel1@tjsc.jus.br). - como sobredito, eventual resposta e réplica das partes serão colhidas na própria audiência conciliatória , ainda que as provas sejam realizadas futuramente; - o não comparecimento da parte autora à audiência ocasionará a imediata extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), enquanto que o não comparecimento da parte ré provocará a realização de sentença (art. 23 da Lei n. 9.099/95), com risco de revelia (art. 344, CPC). - por se tratar de ato solene, é dever das partes e de seus procuradores buscarem adequada conexão de internet, sob pena das consequências legais acima narradas. - a apresentação de resposta à inicial sem participação na audiência conciliatória causará revelia do demandado, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. - se a parte autora for microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil (OSCIP) ou sociedade de microcrédito ao empreendedor (SMC), não poderá ela ser representada por preposto nas audiências, de acordo com o Enunciado 141 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais 6 (FONAJE) (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA ”). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 1. Uma explicação sobre o funcionamento destes saques pode ser encontrada através deste link da instituição financeira: https://www.bancobmg.com.br/blog/cartao-de-credito-consignado/como-funciona-o-cartao-de-credito-consignado/. 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. 3. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm . 4. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=179254&cdCategoria=1 . 5. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm . 6. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/enunciados-civeis/ .

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