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Processo nº 5022011-26.2023.8.13.0702

ID: 281644575

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022011-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5022011-26.2023.8.13.0702

ID: 337261505

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022011-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022011-26.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO RONALDO DOS SANTOS CPF: 931.969.975-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Ao id.10457677815 o requerido apresentou proposta de acordo. Concedida vista à parte requerente, concordou, sem ressalvas, com a proposta do requerido (id.10466181735). Nesses moldes, as partes estabeleceram transação. Observo o disposto no art.840 do Código Civil. Sigo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. 1) Para a homologação da transação pelo Juiz, basta que o acordo celebrado entre as partes atenda a todos os requisitos gerais dos negócios jurídicos, previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a todos os requisitos específicos, nos termos dos artigos 840, 841 e 842 do mesmo diploma legal. (…) (Reexame Necessário-Cv 1.0713.09.092136-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2014) – destaquei em negrito. Destarte, com fundamento no art.487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação formalizada nos moldes dos ids.10457677815 e 10466181735 e decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Ressalto o disposto no art.506 do CPC. No que se refere a custas, reconheço às partes o benefício previsto pelo art.90, §3º, do CPC. Oportunamente, dê-se vista ao autor para requerer o início da etapa de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5022011-43.2025.4.04.7200

ID: 297463130

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022011-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CARLOS ROBERTO RECH JUNIOR

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FELIPE CHECHI OTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5022011-43.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 11/06/2025.

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Guilherme Henrique Muller x Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm

ID: 258815851

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022011-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MULLER

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Outros

Advogados:

MAITE CRISTIANE SCHMITT

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AURO THOMAS RUSCHEL

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FABIANA SILVA DA SILVA

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Processo 5022011-52.2025.4.04.7100 distribuido para 5ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 21/04/2025.

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Ironita De Fatima Vantes x Banco Votorantim S.A.

ID: 328309032

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022011-64.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRONITA DE FATIMA VANTES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Outros

Advogados:

ESIMERI BALBINOT

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Processo 5022011-64.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 16/07/2025.

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Juliana De Lima Nogueira De Araujo x Departamento De Transito De Joinville - Detrans e outros

ID: 276896767

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022011-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Outros

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5022011-04.2025.8.24.0038 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 21/05/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jaqueline Roberta Lessa

ID: 327268446

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022011-12.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JAQUELINE ROBERTA LESSA

Outros

Processo 5022011-12.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5014935-16.2024.8.08.0035

ID: 316541290

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5014935-16.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5014935-16.2024.8.08.0035 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A.D.O.C. REU: C.E.B. Advogado do(a) AUTOR: FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO - RJ119779 SENTENÇA E.D.O.B., representada por A.D.O.C., ajuizou Ação de Alimentos em face de C.E.B., inicialmente ajuizado junto a 1ª Vara de Família de Vila Velha/ES. RECEBO o processo. Verifico que foram ajuizadas duas ações que envolvem as mesmas partes, quais sejam, a ação de alimentos, guarda e convivência, tombada sob o n° 5022011-28.2023.8.08.0035, distribuída em 04/08/2023 neste juízo, e esta ação de alimentos, sob o n° 5014935-16.2024.8.08.0035, distribuída em 10/05/2024, junto a 1ª Vara de Família. O entendimento da magistrada da 1ª Vara de Família foi de que esta Vara tornou-se preventa para decidir a questão dos alimentos, haja vista que o processo 5022011-28.2023.8.08.0035 é mais amplo, razão pela qual determinou o declínio da competência do feito para este juízo por dependência. Conheço diretamente do pedido e da matéria atinente as condições de desenvolvimento regular do feito, na forma do artigo 485, § 3º, do CPC. Sabe-se que há continência quando se verifica, entre duas ou mais ações, identidade de partes, pedidos e causas semelhantes, porém uma das ações é mais abrangente do que a outra. Verifico que tramita neste Juízo Ação de Alimentos c/c Guarda e Convivência, sob o nº 5022011-28.2023.8.08.0035, figurando as mesmas partes e ajuizada em 04/08/2023, anteriormente à presente demanda. Verifico que a causa de pedir da presente demanda está englobada nos autos de nº 5022011-28.2023.8.08.0035 e, na forma do art. 56 do CPC, vislumbro a continência entre as demandas. As ações já estão reunidas no Juízo prevento, na forma do art. 58 do CPC. Sendo assim, deve prosseguir o feito que possui pedidos mais abrangentes, que inclusive incluem o requerimento dos alimentos. Considerando que no presente feito o requerido ainda não foi citado, tramitando sem regular desenvolvimento, e que naqueles autos a causa de pedir é mais ampla, inclusive abrangendo a do presente, vislumbro o interesse da requerente no prosseguimento dos autos nº 5022011-28.2023.8.08.0035. Diante do exposto, reconhecendo a existência de continência, hei por bem em EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, V, c/c art. 57 ambos do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, a serem cobradas na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que concedo a gratuidade da justiça. Caso dispensado o pagamento de custas processuais ou a parte que deve arcar com as despesas do processo se encontre amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do Ato Normativo n. 011/2025 do TJES e da legislação estadual aplicável. Havendo sucumbência e não estando a parte vencida sob o pálio da gratuidade de justiça, caso não seja efetuado o recolhimento de custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 9.974/2013, com a redação dada pela Lei n. 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: i) promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025; ii) em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Com as devidas baixas, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

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Alexandre Volz x Município De Blumenau

ID: 320531964

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022011-94.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5022011-94.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5019295-26.2023.8.13.0702

ID: 260954581

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019295-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA BEZERRA 89562577287

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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