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Processo nº 5023255-30.2022.4.04.7000

ID: 295521285

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese a…

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Processo nº 5023255-30.2022.4.04.7000

ID: 333076551

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : PATRÍCIA HELENA DAHER LOPES PANASOLO AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (O…

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Processo nº 5023255-30.2022.4.04.7000

ID: 324032846

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 01/07/85 a 31/12/85, de 01/11/87 a 28/02/89, de 01/04/89 a 31/05/90, de 01/06/91 a 01/08/91, de 01/07/96 a 13/02/03, de 03/11/03 a 18/01/06 e 01/01/06 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a implantar o NB 42/193.605.123-8 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (10/08/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 ou 46 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Fabio Chedid Cecy x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306594288

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-07.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CHEDID CECY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANE SOARES

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Processo 5023255-07.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 23/06/2025.

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Condominio Residencial Anapolis x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 272370181

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023255-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANAPOLIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SANDRA MIKETA

Outros

Processo 5023255-25.2025.4.04.7000 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 12/05/2025.

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Cristiano Francisco Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261780779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5023255-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FRANCISCO COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSE DA SILVA PORTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5023255-16.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na data de 27/04/2025.

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Duany Alves Muller x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda e outros

ID: 328308270

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DUANY ALVES MULLER

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA VANDERLEI SCHRAMM DORN

Outros

Advogados:

JOVIANA GISELIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELI SCHWARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5023255-58.2025.8.24.0008 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 16/07/2025.

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Rogil Escuciatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305079797

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050318-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGIL ESCUCIATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5050318-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Glenio Ivan De Brum Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305080511

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027329-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO IVAN DE BRUM MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5027329-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5023255-17.2022.8.13.0672

ID: 303296147

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5023255-17.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAISA BRANT HOFFMAMN SVAGERA DE ANDRADE VASCONCELOS COSTA

Intimação

Advogados:

RAISA BRANT HOFFMAMN SVAGERA DE ANDRADE VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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