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Processo nº 5023711-02.2023.4.03.6182

ID: 282996429

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023711-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EX… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023711-02.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO A parte executada alega que o(s) crédito(s) objeto desta execução encontra(m)-se garantido(s) por seguro garantia ofertado nos autos de ação visando a antecipação da garantia do crédito em cobrança, que tramitou perante outra Vara Federal de Execuções Fiscais. Acostou aos autos a referida garantia, nos moldes em que oferecida na referida ação, sem qualquer adequação à presente execução fiscal. Requer a aceitação da Apólice de Seguro Garantia ora apresentada, dando-se por garantido o juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. No que concerne à garantia, imperioso tecer algumas observações: A executada, de modo lícito, buscou garantir antecipadamente inúmeros créditos, tendo optado pelo Seguro Garantia. No entanto, tal garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos garantidos. Assim, o ajuizamento da presente execução se mostra legítimo, independentemente da garantia anterior. Embora seja possível garantir antecipadamente todos os créditos enquanto as execuções fiscais não são ajuizadas, com o início destas, a situação modifica-se consideravelmente. Não é razoável que uma única apólice de seguro possa garantir múltiplas execuções distintas. A eventual execução dessa garantia, em cada ação, comprometeria seu objetivo, prejudicando o credor. Logo, enquanto não ajuizadas as execuções, faculta-se ao devedor oferecer uma garantia para todos os créditos da ação antecipatória. Todavia, quando iniciadas as execuções, faz-se necessário apresentar uma nova garantia, específica para cada ação executiva. É nesse sentido que este juízo tem se manifestado, e assim se expressa a Portaria PGF n. 41/2022. A postura adotada pela Procuradoria Federal não denota má-fé e, de fato, é prerrogativa do credor avaliar a idoneidade da garantia ofertada pelo devedor, em especial quando essa garantia pode perder liquidez devido à sua vinculação a múltiplos processos judiciais. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela executada e determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova garantia, individual e específica para os presentes autos. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o seguro garantia oferecido pela(o) executada(o), no prazo de 10 dias, devendo realizar análise minuciosa acerca do preenchimento dos requisitos exigidos pela respectiva Portaria que regulamenta o oferecimento e a aceitação do referido seguro. Na hipótese de não preenchimento de quaisquer dos requisitos exigidos deverá o(a) exequente apontá-lo de forma criteriosa e fundamentada, sendo certo que este Juízo não aceitará manifestação genérica ou exemplificativa e devolverá os autos para complementação. A responsabilidade pela análise dos critérios de legalidade para aceitação do seguro garantia cabe preponderantemente ao(à) exequente e ao membro que o(a) representa, sob pena de restar caracterizada conduta desidiosa, ensejando possível condenação em litigância de má-fé, caso de sua manifestação imprecisa resulte prejuízo à parte executada e ao Juízo. Havendo recusa fundamentada, intime-se a parte executada/requerente para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos óbices à aceitação da garantia, adequando-a, caso entenda necessário. Em seguida, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de dois dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023711-72.2025.4.04.7000

ID: 272371771

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023711-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CLAUDIA MARA LASKA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5023711-72.2025.4.04.7000 distribuido para 3ª Vara Federal de Curitiba na data de 13/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Eudes Da Silva Pereira

ID: 332308425

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023711-08.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EUDES DA SILVA PEREIRA

Outros

Processo 5023711-08.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5018806-15.2024.8.08.0048

ID: 292597415

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018806-15.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ISAC GONCALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5018806-15.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDINALDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE Advogado do(a) REQUERENTE: ISAC GONCALVES DA SILVA - ES33152 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c inexistência de débito c/c danos morais e liminar de urgência ajuizada por EDINALDO DA SILVA SANTOS em face de CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL VILA ITACARÉ. Em sua petição inicial (ID 45611263), o requerente alega, em síntese, que o requerido vem realizando cobranças indevidas de taxas condominiais referentes à unidade apartamento 501, bloco 19, do condomínio em questão. Sustenta que, embora tenha tentado adquirir o referido imóvel em 2012, o negócio jurídico não se concretizou por falha na prestação de serviço das construtoras, não tendo havido a entrega das chaves nem a efetivação do financiamento. Informa o requerente que, em decorrência da não conclusão do negócio e das cobranças condominiais que já se iniciavam à época, moveu a ação judicial nº 0028395-68.2014.8.08.0048 perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, na qual obteve, inclusive, provimento liminar, posteriormente confirmado em sentença e acórdão, para que as construtoras e o condomínio se abstivessem de lhe cobrar as referidas taxas. Aduz que, não obstante a existência de decisão judicial transitada em julgado (Sentença e Acórdão ID 40530120), a parte requerida continua a realizar cobranças, tendo inclusive ajuizado a ação de execução de título extrajudicial nº 5023711-97.2023.8.08.0048, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Serra, visando à cobrança das mesmas taxas condominiais cuja inexigibilidade em face do ora requerente já teria sido reconhecida. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação (nº 5018806-15.2024.8.08.0048), distribuída a este Juízo da 2ª Vara Cível da Serra em 27/06/2024, discute a legalidade/exigibilidade de débitos condominiais que são objeto da ação de execução de título extrajudicial nº 5023711-97.2023.8.08.0048. A referida execução foi distribuída em 28/09/2023 à 3ª Vara Cível da Serra, tendo como exequente o CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL VILA ITACARÉ e como um dos executados EDINALDO DA SILVA SANTOS, visando à cobrança de despesas condominiais do apartamento 501, Bloco 19. É manifesta, portanto, a conexão entre as duas demandas, uma vez que o objeto da ação de execução nº 5023711-97.2023.8.08.0048 (cobrança de taxas condominiais) é justamente a questão central discutida na presente ação (ilegalidade da cobrança dessas mesmas taxas em face do autor). Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Ainda, o § 3º do mesmo artigo dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No presente caso, a causa de pedir remota (a relação jurídica de aquisição ou não do imóvel e a responsabilidade pelos débitos condominiais) é comum a ambas as ações, e o julgamento separado das demandas pode levar a decisões conflitantes, qual seja, a eventual procedência da execução na 3ª Vara Cível e o reconhecimento da inexigibilidade do débito nesta 2ª Vara Cível. Identificada a conexão, impõe-se a reunião dos processos perante o juízo prevento para decisão conjunta, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Conforme o art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Considerando que a ação de execução de título extrajudicial nº 5023711-97.2023.8.08.0048 foi distribuída em 28/09/2023 perante a 3ª Vara Cível da Serra e a presente Ação de Procedimento Comum Cível nº 5018806-15.2024.8.08.0048 foi distribuída em 27/06/2024, o Juízo da 3ª Vara Cível da Serra é o prevento para processar e julgar ambas as demandas. Ante o exposto, DECLARO A CONEXÃO entre a presente ação (nº 5018806-15.2024.8.08.0048) e a ação de execução de título extrajudicial (nº 5023711-97.2023.8.08.0048), em trâmite na 3ª Vara Cível da Serra. Considerando a prevenção daquele Juízo, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos à 3ª Vara Cível da Serra - Comarca da Capital, com as devidas anotações e baixas. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Processo nº 5023711-03.2024.4.04.7002

ID: 322693556

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023711-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YNDIRA JENIREE MARTINEZ ORTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN GRANJA MOURAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023711-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : YNDIRA JENIREE MARTINEZ ORTEGA ADVOGADO(A) : RENAN GRANJA MOURAO (OAB PR114439) SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Ante o exposto,…

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Processo nº 5004796-02.2023.4.03.6182

ID: 276259067

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004796-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PILLAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju…

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Processo nº 5029822-02.2023.4.03.6182

ID: 280201758

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029822-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIU RESTAURANTE E PARTICIPACOES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5029822-02.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL …

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Processo nº 5021577-02.2023.4.03.6182

ID: 257769779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021577-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VIA APIA

Despacho

Advogados:

RICARDO FERRARESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021577-02.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E…

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Processo nº 5023711-82.2024.8.13.0223

ID: 256821710

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023711-82.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAIRDES DE FATIMA ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE CAROLINE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023711-82.2024.8.13.0223 DESPACHO Defiro o requerimento de ID 10430239073. Intime-se a parte autora para, no pra…

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Processo nº 5029046-02.2023.4.03.6182

ID: 292141337

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029046-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPASA VEICULOS LTDA - EPP

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5029046-02.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5029046-02.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPASA VEICULOS LTDA - EPP CNPJ: 01.780.575/0001-37 PESSOA A SER CITADA: COPASA VEICULOS LTDA - EPP CNPJ: 01.780.575/0001-37 QUANTIA DEVIDA: R$ 647.061,52 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA NºS: 17.099.105-9, 16.474.315-4, 19.293.861-4, 17.099.106-7, 16.474.316-2 e 19.293.862-2 INSCRITAS (RESPECTIVAMENTE) EM: - 15/11/2019: 16.474.315-4 e 16.474.316-2 - 09/05/2020: 17.099.105-9 e 17.099.106-7 - 12/11/2022: 19.293.861-4 e 19.293.862-2 NATUREZA DA DÍVIDA: [Contribuição sobre a folha de salários] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ROSANA POLONIO, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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