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Processo nº 5024067-77.2024.8.13.0223

ID: 261091372

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024067-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

N. G. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5024067-77.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: N. G. M. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por , representada por sua mãe Fabiane Aparecida dos Santos Costa, qualificada nos autos, contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Dispõem a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59/2001) que: Art. 59. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou oponente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual. Por outro lado, preceitua a Lei nº 12.153/2009, que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (…) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (R$ 50.000,00) e sua matéria não se encontra nas exceções do parágrafo primeiro do citado artigo. Assim, considerando que nesta comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública está instalado, de rigor a declaração de incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o pedido. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta (arts. 62 e 64, §1º c/c art. 2º, caput, e §4º da Lei nº 12.153/2009) deste juízo e declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Cedro Frigor Abates E Alimentos Ltda x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 334121264

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024067-66.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BORTOLOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DENISE GIMENEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5024067-66.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

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Espólio De Carlos Nicola Brandão Perim x Ocupacional Gv E Clinica Medica Do Trabalho Eireli e outros

ID: 260521323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024067-14.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS NICOLA BRANDãO PERIM

Polo Passivo:

OCUPACIONAL GV E CLINICA MEDICA DO TRABALHO EIRELI WALFRIDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA

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ANA CAROLINA GOUVEA WERNECK E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOARES FELIX

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JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024067-14.2022.8.13.0105 EXEQUENTE: Espólio de Carlos Nicola Brandão Perim CPF: não informado EXEQUENTE: CARLOS NICOLA BRANDAO PERIM CPF: 154.515.696-49 EXECUTADO(A): WALFRIDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR CPF: 029.800.236-12 EXECUTADO(A): OCUPACIONAL GV E CLINICA MEDICA DO TRABALHO EIRELI CPF: 31.048.048/0001-01 EXECUTADO(A): WALFRIDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR CPF: 28.332.355/0001-05 Tendo em vista a decisão que determinou o bloqueio de contas bancárias da parte executada via SISBAJUD em ID 10331872332 e o resultado da ordem positivo para satisfação integral do crédito da parte exequente em ID 10331877694, julgo extinto o presente feito a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça alvará de pagamento de quantia certa, conforme requerido na petição de ID 10392984799. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos definitivamente, mediante baixa na distribuição. Governador Valadares, 4 de abril de 2025 THALLES SILVA MEDEIROS GOMES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024067-14.2022.8.13.0105 EXEQUENTE: Espólio de Carlos Nicola Brandão Perim CPF: não informado EXEQUENTE: CARLOS NICOLA BRANDAO PERIM CPF: 154.515.696-49 EXECUTADO(A): WALFRIDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR CPF: 029.800.236-12 EXECUTADO(A): OCUPACIONAL GV E CLINICA MEDICA DO TRABALHO EIRELI CPF: 31.048.048/0001-01 EXECUTADO(A): WALFRIDO MARQUES DE SOUZA JUNIOR CPF: 28.332.355/0001-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 4 de abril de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5024067-06.2021.8.24.0020

ID: 337263695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024067-06.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TROMBIM & BENNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA SILVA TROMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024067-06.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TROMBIM & BENNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) DESPACHO/DECISÃO Ao exequente para dar …

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Inacio Da Silva Franca x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 299275603

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024067-25.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INACIO DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h00min (Sala de …

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Processo nº 5024067-03.2021.8.13.0702

ID: 278287999

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024067-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 336207378

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5024067-80.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

VINICIUS RUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na S…

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Processo nº 5024067-83.2022.4.03.6100

ID: 337856981

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024067-83.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA PACHECO SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024067-83.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDUARDO XAVIER …

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Processo nº 5024067-49.2025.8.13.0027

ID: 329687847

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5024067-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA CARVALHO GOMES WILLIAM ALVES GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DO PATROCINIO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIVERSON SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5017180-77.2024.8.13.0223

ID: 307386740

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017180-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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